Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
82) EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Fórum - Secretaria de Família e anexos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014176-18.2024.8.16.0035 Processo: 0014176-18.2024.8.16.0035 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$12.713,00
Vistos,
1. Diante da certidão de mov. 78.1, os autos vieram conclusos para deliberação acerca do pagamento das custas processuais finais.
2. Da análise dos elementos constantes no caderno processual, constata-se que o acervo hereditário é de expressiva simplicidade. Haja vista que há informações de que o espólio é constituído apenas de um único bem móvel, resta evidenciada a insuficiência de recursos do monte-mor para suportar as despesas do processo sem prejuízo dos herdeiros.
3. Com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da justiça gratuita. Por conseguinte, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas finais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
4. Promovam-se as devidas anotações e comunicações de praxe no sistema Projudi.
5. Na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Data da assinatura digital. ILDA ELOÍSA CORRÊA DE MORICZ Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
76) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Vistos.
1. Trata-se de pedido de homologação de arrolamento dos bens deixados por SANDRO RODRIGUES DA LUZ, formulado por JEFERSON RODRIGUES DA LUZ, único herdeiro do falecido.
2. Verifica-se que foi proferida sentença homologatória no mov. 64.1, com trânsito em julgado certificado no mov. 72.1.
3. Contudo, observa-se a existência de erro material na sentença homologatória, uma vez que constou a expedição de formal de partilha, quando, na hipótese dos autos, por se tratar de herdeiro único, o título judicial adequado é a carta de adjudicação. Nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível a correção, de ofício, de inexatidões materiais. Assim, corrijo o erro material constante da sentença de mov. 64.1, para que, onde constou formal de partilha, passe a constar carta de adjudicação.
4. Diante do trânsito em julgado da sentença homologatória, certificado no mov. 72.1, defiro a expedição da carta de adjudicação em favor de JEFERSON RODRIGUES DA LUZ, observados os termos da sentença de mov. 64.1 e a correção ora determinada.
5. Expeça-se o necessário.
6. No mais, cumpra-se conforme determinado na sentença.
7. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO
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Vistos. Trata-se de pedido de homologação de arrolamento dos bens deixados por SANDRO RODRIGUES DA LUZ, falecido em 31/03/2024, conforme documentação apresentada nos autos. O inventariante JEFERSON RODRIGUES DA LUZ apresentou a documentação necessária comprovando a legitimidade e o direito ao acervo hereditário, bem como os documentos comprobatórios dos bens deixados pelo de cujus. O plano de partilha foi corretamente apresentado.
É o breve relatório.
DECIDO. Tratando-se de partilha consensual presente inventário, eis que o falecido deixou apenas um herdeiro, decido conforme dispõe o Código de Processo Civil no Capítulo do Arrolamento. O Código de Processo Civil, em seu art. 659, estabelece que "A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663". Na espécie, o herdeiro comprovara a contento, pelos documentos juntados, a condição de herdeiro do de cujus.
Ademais, está regularmente representado por profissional devidamente habilitado nos autos, conforme se comprova da procuração juntada com a inicial. A partilha apresentada está em consonância com os ditames da lei adjetiva civil, além do que está comprovada a inexistência de débito fiscal quanto ao bem do espólio. Pelo exposto, e considerando o que mais consta dos autos, com anuência do Ministério Público, HOMOLOGO, com base no artigo 659 do CPC, a partilha lançada nos autos, nos seus exatos termos, dando valor de título executivo judicial.
Expeça-se o formal de partilha.Oficie-se à Secretaria de Estado da Fazenda para que o lançamento e a cobrança do imposto sejam realizados exclusivamente na via administrativa, consoante preconiza o art. 659,§2º, CPC. Em não havendo demais requerimentos, observadas as cautelas de estilo, arquive-se.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Ciência ao Ministério Público. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Ilda Eloísa Corrêa de Moricz Juíza de Direito
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Vistos,
1.
Intime-se o inventariante para que apresente as últimas declarações e retornem conclusos para homologação. Diligências necessárias.
Intime-se. Data da assinatura digital. ILDA ELOÍSA CORRÊA DE MORICZ Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
54) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
39) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
34) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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Vistos,
1. Consulte-se o sistema Sisbajud a fim de verificar ativos em nome do falecido. Diligências necessárias.
Intime-se. Data da assinatura digital. ILDA ELOÍSA CORRÊA DE MORICZ Juíza de Direito
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Vistos,
1. Trata-se de ação de inventário pelo rito do arrolamento dos bens deixados por SANDRO RODRIGUES DA LUZ ajuizada por JEFERSON RODRIGUES DA LUZ.
2. Nomeio JEFERSON RODRIGUES DA LUZ para atuar como inventariante, que prestará compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 617, § único, do CPC. Em se tratando de arrolamento, dispensa-se a lavratura de termo. Esta determinação segue digitalmente assinada e servirá para fins de termo de compromisso de inventariante
3. Determino que o inventariante nomeado, apresente certidão de dependentes ou inexistência de habilitados junto ao órgão previdenciário.
4. Consulte-se o sistema Sisbajud a fim de verificar ativos em nome do falecido.
5. Cumpridos os itens 3 e 4, venham conclusos para homologação. Data da assinatura digital. ILDA ELOÍSA CORRÊA DE MORICZ Juíza de Direito
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Vistos,
1. Havendo bem objeto de alienação fiduciária, oficie-se à respectiva instituição financeira para que, diga quanto a existência de seguro prestamista que implique em quitação do bem e, em que proporção, indicando ainda se há óbice à partilha sobre os direitos. Diligências necessárias.
Intime-se. Data da assinatura digital. ILDA ELOÍSA CORRÊA DE MORICZ Juíza de Direito
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Vistos,
1. Da análise do extrato do Detran (mov. 1.9), verifica-se a existência de alienação fiduciária, desse modo, intime-se o autor para que informe quanto existência de seguro prestamista que implique em quitação do bem. Diligências necessárias.
Intime-se. Data da assinatura digital. ILDA ELOÍSA CORRÊA DE MORICZ Juíza de Direito