0014190-82.2024.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014190-82.2024.8.16.0170 D Processo: 0014190-82.2024.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$2.629,84 Polo Ativo(s): TRICHES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Polo Passivo(s): LEANDRO FERREIRA DA SILVA Antes de deliberar sobre o pedido de citação/intimação por meio de aplicativo (WhatsApp), considerando: a) a necessidade de imprimir qualidade, celeridade e eficiência ao serviço judiciário (art. 37, CF; art. 2º, Lei nº 9.099/95; e art. 6º, CPC), combalido pelo excesso de demanda; b) a experiência adquirida neste Juizado Especial no trato diário dos processos (art. 375, CPC); c) a constante frustração de atos processuais praticados por esse meio eletrônico, seja por número errado, mudança de propriedade, recusa no atendimento, recusa de resposta, tergiversação quanto ao destinatário e/ou ao conteúdo encaminhado etc.; d) a constatação de que apenas o número de telefone em que vinculado o aplicativo tem se mostrado insuficiente para a finalidade que se pretende (formar validamente a relação jurídica processual e/ou ciência inequívoca quanto a deliberação judicial), permitindo oposição daquele que foi citado ou intimado por esse meio; e) a indispensabilidade de que o juiz, a posteriori, decida fundamentadamente acerca da validade e/ou convalidação do ato processual (art. 188; art. 1.035, CPC), inclusive sob demanda de quem lançou mão desse pedido, deverá(ão) o(a,s) autor(a,es), no prazo de 10 (dez) dias, especificar melhor o pedido, indicando elementos objetivos (e confiáveis) no sentido de que o número de telefone realmente pertença ao(à,s) réu(s) [mov. 41.1], tais como fotografia, histórico de conversa, emprego em publicidade (pessoal ou trabalho), entre outros fatores, atentando-se para a regra do art. 5º da Lei nº 9.099/95 e sempre preservando a intimidade, a vida privada, o sigilo profissional ou outro fator com restrição à publicidade (sem importância ou influência para o fim que se almeja).

CERTIFIQUE a secretaria os documentos indispensáveis à propositura de ação por empresa de pequeno porte, conforme a portaria do juízo, intimando-se para regularização, no mesmo prazo (10 dias). INTIME-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito