0014224-25.2024.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014224-25.2024.8.16.0019 Processo: 0014224-25.2024.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 17/05/2024 Réu(s): DIOGO REIS FERREIRA Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de DIOGO REIS FERREIRA, pela suposta prática do delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, em razão de fatos ocorridos em 17 de maio de 2024.

O Ministério Público requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 30 da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 107, IV, do Código Penal. Assiste razão ao órgão ministerial. Conforme dispõe o art. 30 da Lei de Drogas, prescrevem em 02 (dois) anos a imposição e a execução das penas relativas ao delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06. No caso concreto, verifica-se que entre a data dos fatos (17/05/2024) e a presente data transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, sem o advento de causa válida de interrupção da prescrição.

Embora tenha havido decisão suspendendo o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, observa-se que o feito seguiu rito incompatível com a natureza da infração imputada, uma vez que o delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06 submete-se ao procedimento do Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 48, §1º, da Lei n.º 11.343/06, sendo inaplicável, na hipótese, a suspensão prevista no art. 366 do CPP em razão da impossibilidade de citação por edital no rito sumaríssimo.

Assim, desconsiderado o período de suspensão indevidamente determinado, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Diante do exposto, acolho o requerimento ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DIOGO REIS FERREIRA, com fundamento no art. 30 da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 107, IV, do Código Penal. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ponta Grossa, 20 de maio de 2026. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito

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COMARCA DE PONTA GROSSA

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DESTINATÁRIO(A)(S): DIOGO REIS FERREIRA

PRAZO DE 15 dias corridos

O(A) Juiz(íza) de Direito Luiz Carlos Fortes Bittencourt, da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa, FAZ SABER a todos que virem o

presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento

Sumaríssimo, assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal, sob nº 0014224-25.2024.8.16.0019, em que é(são) autor(es)

réu(s) DIOGO REIS FERREIRA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoDIOGO REIS

FERREIRA, portador(a) do RG 99906383 SSP/PR e CPF 057.***.***-00, nascido(a) em 25/05/1985, natural de PONTA

, motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua GROSSA/PR, filho(a) de ANA MATILDE FERREIRANOTIFICAÇÃO

para tomar ciência de que houve em seu desfavor, como incurso nas penas do art. 28da Lei nºoferecimento de denúncia

11.343/2006 (Lei de Tóxicos), conforme descrição do fato transcrito na denúncia:

No dia dezessete do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (17.05.2024), por volta das 10h50min, na rua Doutor Eugenio José

Bocchi, 140, nesta cidade e comarca de Ponta Grossa – PR, o denunciado DIOGO REIS FERREIRA, de forma consciente e deliberada,

trazia consigo 1,6 gramas de substância análoga ao “crack”, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com as normas

legais e regulamentares – Portaria 344/1998, Ministério da Saúde, lista F11 (boletim de ocorrência – mov. 6.1; auto de constatação

provisória – movs. 6.2 e 6.3). A droga foi encontrada quando da busca pessoal feita por policiais militares em operação de rotina.

e à sua para, no , INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) diasarguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer

documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5

Se a resposta não for apresentada no prazo estipulado, o(a) Magistrado(a) nomeará defensor(a) público. O presente(cinco).

edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro.

Eu, Caiuã Lima dos Santos, Estagiário, conferi e digitei.

Ponta Grossa, 03 de setembro de 2025.

Luiz Carlos Fortes Bittencourt

Juiz de Direito

: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br

. /projudi

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 42 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014224-25.2024.8.16.0019 Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento, de maneira semipresencial. Expeça-se mandado de citação e intimação ao denunciado.

Nomeio, a fim de promover a defesa do denunciado, a advogada Kelli Cristiane Michalski Fagundes Cunha - OAB/PR 48.563, a qual deverá ser intimada da audiência a ser agendada. A presente nomeação ficará sem efeito caso o denunciado compareça com defensor constituído. Requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. Oficie-se ao Instituto de Criminalística, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe o laudo pericial realizado na droga apreendida.

Proceda-se à juntada da certidão de antecedentes criminais atualizada. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 27 de agosto de 2024. Maria Cecilia Puppi Juiz de Direito