0014277-70.2018.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014277-70.2018.8.16.0001 Processo: 0014277-70.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art.

86) Valor da Causa: R$12.254,12 Autor(s): FRANCISCO JANIEL TAVARES DE NEGREIROS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

1. Em atenção aos autos e considerando as deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Covid-19 de 16.03.2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o Decreto Judiciário 172/2020, a qual, dentre outras determinações, indicou a priorização na expedição dos alvarás por meio eletrônico, com o intuito de viabilizar o feito, defiro, em caráter de exceção, a transferência bancária requisitada ao mov. 159.1.

2. Desta feita, dos depósitos eletrônicos comprovados ao mov. 153, defiro o levantamento, mediante transferência para a conta bancária de titularidade:

I – do Autor FRANCISCO JANIEL TAVARES DE NEGREIROS, CPF: 067.***.***-05, BANCO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGÊNCIA: 1282, CONTA: 0083710-4, OPERACÃO: 013, 70% do valor pago ao mov. 153.3, p.1, a título do valor principal, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 142.1.

II – da doutora advogada, CLEONICE VERONEZ GARBUGGIO, CPF: 940.***.***-20, BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGÊNCIA: 1267, CONTA POUPANÇA N. 000925730439-1, 30% do valor pago ao mov. 153.3, p.1, bem como o valor pago ao mov.153.3, p.6 a título de honorários contratuais e sucumbenciais, conforme ordem de pagamento de mov. 142.1.

3. Expeça-se o respectivo ofício de transferência, intimando-se os interessados para o recebimento.

4. Por fim, tendo em vista que houve o pagamento integral por parte do INSS, sem a devida separação dos valores, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 142.1 (ESCRIVÃO; DISTRIBUIDOR; CONTADOR), à secretaria para que realize os repasse aos interessados dos valores remanescentes em conta, conforme planilha de atualização de mov. 153.1, efetuando o pagamento através de guia de recolhimento ao FUNJUS.

5. Para que ocorra a efetivo pagamento das guias, expeça-se ofício de transferência, autorizando que a Caixa Econômica Federal, promova a devida quitação das guias geradas pela secretaria.

6. Cumprido os itens acima e sem incidentes, certifique a Serventia o cumprimento integral da obrigação e voltem conclusos para sentença de extinção.

7. Caso contrário, à secretaria, para que diligencie junto à Instituição financeira a fim de obter informações acerca do levantamento dos alvarás. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

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86) Valor da Causa: R$12.254,12 Autor(s): FRANCISCO JANIEL TAVARES DE NEGREIROS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

1. Em atenção ao mov. retro, tendo em vista a juntada dos documentos requisitados ao mov. 129.1, determino à Secretaria, que quando da expedição do competente ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), observe o destaque de honorários advocatícios contratuais de 30% do valor da condenação, de natureza alimentar, e as importâncias acima fixadas, nele incluindo as custas processuais contadas ao mov. 100.1, ou seja, R$ 799,36 (setecentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos) mais as devidas pela expedição do ofício, com atualização monetária até o pagamento.

2. Em seguida, aguarde-se o pagamento.

3. Após a juntada de comprovante de pagamento pela parte ré, intime-se a parte autora para, em até quinze dias, requerer o que for de direito.

4. Por fim, em havendo qualquer incidente quanto ao decidido volte concluso imediatamente, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

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86) Valor da Causa: R$12.254,12 Autor(s): FRANCISCO JANIEL TAVARES DE NEGREIROS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

1. Em atenção ao petitório de mov. 127.1, a fim de haver o destaque dos honorários contratuais, necessária a juntada do contrato de prestação de serviços de advocacia, e a fim de não restar dúvida, declaração, escrita pelo autor, pessoalmente, de que ainda não quitou aos valores devidos pelo réu, à título de honorários ao seu procurador, a fim de proceder-se ao destaque do valor. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. CABIMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994.

1. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que, apresentado o contrato de honorários, deve o Julgador determinar o respectivo pagamento diretamente ao advogado da causa, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este comprovar o pagamento anterior, o que justifica a abertura de oportunidade para manifestação dos interessados, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 946168 RS 2007/0095839-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2013)

Intime-se a parte autora para apresentar declaração de não quitação, em até 15 (quinze) dias, levando em conta o contrato de honorários já acostados ao mov. 127.3.

2. Após, com o cumprimento da determinação supra, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito