0014277-70.2022.8.16.0182

2022

O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de:

I - avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial; e

II - elaboração de um Plano Individual de Atendimento - PIA. § 1º A avaliação prévia da equipe técnica subsidiará a elaboração e execução do projeto terapêutico individual a ser adotado, levantando no mínimo:

I - o tipo de droga e o padrão de seu uso; e

II - o risco à saúde física e mental do usuário ou dependente de drogas ou das pessoas com as quais convive. § 2º (VETADO). § 3º O PIA deverá contemplar a participação dos familiares ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.” Deste modo, percebe-se da mens legis adotada no mencionado ato legislativo a intenção em promover o combate ao uso de drogas, sempre que possível, com o auxílio da família, tanto é que a internação involuntária, deverá, em regra, ser precedida de pedido familiar ou do responsável legal, uma vez exauridos os recursos extra-hospitalares, conforme arts. 23-A, §3º, II e §6º da Lei nº 13.840/2019: “Art. 23-A.

O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam: [...] § 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: [...]

II - internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. [...] § 6º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.” Assim, a iniciativa para o tratamento do usuário ou dependente de drogas, segundo o teor da Lei nº 13.840/2019, pode-se dar mediante requerimento da própria família, servidor público da área de saúde, assistência social ou órgãos públicos integrantes do Sisnad, mediante elaboração do plano individual mencionado acima, com avaliação prévia e periódica do caso.

Portanto, o arquivamento dos presentes autos não inviabilizaria a iniciativa da família ou órgãos públicos na busca pelo tratamento e prevenção ao noticiado quanto ao consumo de substâncias entorpecentes, caso venha a reincidir.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial supramencionado e determino o arquivamento dos autos, o que faço com suporte no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Anotações e comunicações necessárias.

II. Foi apreendido em poder da parte noticiada substância análoga a crack e cocaína (mov. 6.2). Será desnecessária a realização de laudo definitivo da substância entorpecente apreendida, quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Na hipótese foi determinado o arquivamento dos autos, razão pela qual o processo não terá prosseguimento. Portanto, conforme item 9.1, da IN CONJUNTA 01/2016, despicienda a realização do laudo definitivo.

Comunique-se o Instituto de Criminalística e a autoridade responsável pela apreensão. Além disto, prevê o artigo 72, da Lei 11.343/2006. Art.

72. Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019). Assim, determino a incineração da substância apreendida (mov. 6.2) na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, de tudo lavrado auto circunstanciado, nos termos do artigo 72, da Lei 11.343/2006 e artigo 726, do Código de Normas.

III. Oportunamente, registre-se a destinação da substância apreendida no Sistema do Tribunal de Justiça e no Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA. Por consequência, retire-se de pauta a audiência designada nestes autos. Diligências necessárias.

IV. Após, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito