0014330-07.2021.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014330-07.2021.8.16.0014 Processo: 0014330-07.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 22/03/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDIVANIA FERRETI CARVALHO Estado do Paraná Réu(s): APARECIDO FILIPUTE

1. Diante da certidão de mov. 285.1, acolho integralmente a cota ministerial de mov. 288.1. 1.1. Em relação à munição de calibre .38 apreendida (mov. 1.6), determino a remessa ao Comando do Exército, para os fins descritos no artigo 25 da Lei nº 10.826/2003. 1.2. No que se refere à bolsa preta, ao documento de identidade, ao aparelho celular e ao veículo VW/Fox, placas EZS-5574, intime-se a Autoridade Policial para que informe se tais objetos foram restituídos à vítima Edivania Ferreti Carvalho (mov. 1.18), encaminhando a este Juízo, em caso positivo, cópia do respectivo Auto de Entrega. 1.3.

Considerando que o veículo Peugeot/206 Sensat FX, placas DSX-1264/PR, teria sido utilizado para a prática do crime de roubo em desfavor de Edivania Ferreti Carvalho (mov. 1.18), na mesma oportunidade, deverá a Autoridade Policial informar se foi instaurado inquérito policial para apuração do referido delito patrimonial, indicando a numeração do procedimento no sistema Projudi, se existente.

2. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014330-07.2021.8.16.0014

Vistos.

1. Compulsando os autos, verifica-se que APARECIDO FILIPUTE foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, em razão da prática do crime de receptação, tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, nos termos da sentença de mov. 211.1. No mov. 253.1, o Ministério Público requereu, com fulcro no Decreto n° 11.846/2023, a concessão de indulto e a extinção da pena de multa imposta.

Decido.

2. O artigo 2º, inciso X, do Decreto n° 11.846/2023, dispõe que será concedido indulto às pessoas condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor.

E, o artigo 1º, inciso II, da Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda, por sua vez, determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal soma representa o patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, teto que deve ser observado por força do artigo 2°, inciso X, do Decreto n° 11.846/2023.

Por oportuno, tem-se que a ré foi condenada nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, delito não incluído no rol do artigo 1°, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, inexistindo, portanto, óbice à concessão do indulto da pena de multa.

3. Assim, considerando que o sentenciado faz jus ao benefício, já que condenado antes de 25 de dezembro de 2023 (mov. 211.1) à pena de multa cujo valor não supera R$20.000,00 (vinte mil reais) (mov. 238.1), declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de APARECIDO FILIPUTE, quanto à cobrança da pena de multa, conforme o artigo 107, inciso II, do Código Penal, c/c com o artigo 2º, inciso X, do Decreto n.º 11846/2023.

4. No mais, tendo em vista que o sentenciado não foi localizado para receber intimação referente à obrigação de pagamento das custas processuais, determino sua intimação via edital, nos termos do artigo 882 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que, no prazo de 10 (dez) dias efetue o pagamento. 4.1. No mesmo prazo, poderá requerer o parcelamento da multa e, com relação às custas, juntar declaração de pobreza. 4.2.

Transcorrido o prazo in albis, à Serventia para que cumpra o procedimento previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

5. Ciência às partes.

6. Oportunamente, arquivem-se. Publicada e registrada neste ato. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

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SENTENÇA (...)

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na inicial acusatória para CONDENAR o réu APARECIDO FILIPUTE, já qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 180, caput, do Código Penal, bem assim ao pagamento das custas e despesas processuais. (...) (datada e assinada digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

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1. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a suspensão do prazo prescricional com relação ao denunciado APARECIDO FILIPUTE, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, na data de 14/06/2022 (mov. 101.1). Entretanto, constata-se que o acusado foi preso em flagrante, conforme comunicação de mov. 124. Desta forma, REVOGO a suspensão do processo e do prazo prescricional.

2. JÁ tendo sido recebida a denúncia (mov. 40.1), proceda-se à citação do réu para oferecer resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP).

3. Se a resposta não for apresentada no prazo, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, voltem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo.

4. Requisitem-se os antecedentes criminais do acusado ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e certifiquem-se os antecedentes criminais constantes no sistema Oráculo, caso tal providência ainda não tenha sido tomada.

5. Procedam-se às comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

6. Desde já, em observância ao artigo 1º da Instrução Normativa Conjunta nº 106/2022 - GP/GCJ, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do interesse na realização da audiência na modalidade semipresencial (virtual) ou presencial. 6.1. Havendo concordância quanto à realização na modalidade semipresencial, observem-se, no que couber, as disposições estabelecidas na Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 - GP/GCJ e aplicáveis à modalidade escolhida. 6.2.

Por outro lado, em caso de divergência, façam os autos conclusos para deliberação, nos termos do parágrafo único, do art. 3º, da referida IN.

7. Ante a interposição de Recurso em Sentido Estrito pelo Ministério Público, o qual, ao que parece, perdeu o seu objeto, com urgência, comunique-se a Excelentíssima Senhora Desembargadora LIDIA MAEJIMA, D. Relatora do referido recurso. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

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Vistos,

1. Os presentes autos seguem o rito ordinário, consoante disposição expressa no artigo 394, inciso I, do Código de Processo Penal.

2. Extrai-se dos autos que o réu APARECIDO FILIPUTE, foi citado (mov. 147.1) e apresentou resposta à acusação por meio de seu defensor (mov. 155.1), alegando que se manifestará acerca do mérito da causa em momento oportuno. HÁ de se esclarecer que a decisão do juiz de absolver o acusado nesse momento processual só será possível se não existirem dúvidas sobre a presença das causas que justificam a absolvição, o que não é o caso dos autos.

Aliás, convém mencionar que neste momento procedimental vigora o princípio do in dubio pro societatis, sendo que somente o juízo de certeza pode, nesta fase, levar à absolvição. Assim sendo, em compulsando de forma minudente os autos, não vislumbro a incidência ao caso de nenhuma das hipóteses para a absolvição sumária, quais sejam: existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; atipicidade do fato; e extinção da punibilidade do agente, nos termos do atual artigo 397, do Código de Processo Penal.

3. Desta feita, designo o dia 9 de maio de 2023, às 13h30min, para audiência de instrução e julgamento.

4. Tratando-se de processo envolvendo réu preso, nos termos do artigo 262, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ante a urgência na tramitação processual, a audiência dar-se-á na modalidade SEMIPRESENCIAL. 4.1. No mais, observem-se as disposições estabelecidas no Código de Normas e aplicáveis à audiência SEMIPRESENCIAL.

5. DÊ-se ciência ao Ministério Público.

6. Caso o(a)(s) denunciado(a)(s) resida(m) fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado, observando-se o artigo 328 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Neste caso, expeça-se carta precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados.

7. Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta, façam os autos nº 0054073-87.2022.8.16.0014 conclusos para redesignação de audiência.

8. Por fim, tendo em vista que o Ministério Público interpôs correição parcial, que se encontra aguardando realização de sessão virtual, comunique-se o Egrégio Tribunal do Estado do Paraná acerca do cumprimento do mandado de prisão do acusado, bem como acerca do prosseguimento deste feito, com nossas homenagens. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

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Vistos etc.,

1. Ciente.

2. Deixo de designar audiência de custódia, com fulcro no artigo 775, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

3. No mais, aguarde-se a citação do réu.

4. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 02 de fevereiro de 2023. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014330-07.2021.8.16.0014 Processo: 0014330-07.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 22/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Réu(s): APARECIDO FILIPUTE (RG: 8637890 SSP/PR e CPF/CNPJ: 281.***.***-59) Rua Agnello Theodoro de Paula, 77-B - Jardim Atlanta (REGIÃO S2) - LONDRINA/PR

Vistos. 1.Recebida denúncia, determinou-se a citação do acusado para apresentação de defesa, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal; entretanto, não sendo encontrado para citação pessoal, foi o acusado citado por edital, deixando de manifestar-se nos autos. Assim, em conformidade com o disposto no art. 366 do CPP, determino a Suspensão do Processo e do lapso prescricional.

2. No caso, não vislumbrando qualquer situação fática concreta que justifique a antecipação de provas, indefiro o requerimento ministerial neste sentido, o que faço com apoio em entendimento já sumulado a respeito do tema. (Súmula 455 do STJ. “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.”). 3.Neste sentido: PROCESSO PENAL.

CORREIÇÃO PARCIAL. RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO INDEFERIDA. AVENTADA NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA PROVA ORAL. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAR PROVAS ORAIS SOB O ARGUMENTO DA FALIBILIDADE HUMANA, ANTE O MERO DECURSO DO TEMPO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA À SÚMULA 455 DO STJ. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. (TJPR - 3ª

C. Criminal - CPC - 772827-4 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - Unânime - J. 03.11.2011)(TJ-PR - COR: 7728274 PR 772827-4 (Acórdão), Relator: Desembargadora Sônia Regina de Castro, Data de Julgamento: 03/11/2011, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 753 11/11/2011)

4. Manifestou-se o Ministério Público pela decretação da prisão preventiva do acusado. Consoante previsto no art. 312 do Código de Processo Penal, “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

Ainda, §2º, do art. 312, do CPP, in verbis: § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. No presente caso, em que pese os indícios de autoria e materialidade, os fatos ocorreram em 31 de março de 2021, e ainda sem violência ou grave ameaça à pessoa, fundamentando-se o pedido do Ministério Público apenas na não localização do réu para a citação.

Não foram apontados quaisquer outros fundamentos, bem como fatos novos, não encontrando-se assim presentes os requisitos dos artigos 12 e 31 do CPP, em especial, em fatos novos ou contemporâneos. 5.Assim, indefiro o pedido de decretação de prisão preventiva do requerido. Int. Dil. Necessárias. Londrina, 14 de junho de 2022. Ernani Scala Marchini Magistrado