Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 6º Juizado Especial Cível de Curitiba
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- MARCELA ANDRESSA LOUZA 04681747963, MARIA CRISTINA PELLANDA, MARCELA ANDRESSA LOUZA, RAFAEL RUBIO PAIXÃO
- Advogados
- CAROLINA BORGES CORDEIRO (OAB 32334/PR), WILMAR ALVINO DA SILVA JUNIOR (OAB 66136/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0014367-83.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$12.000,00 Exequente(s): Maria Cristina Pellanda Executado(s): MARCELA ANDRESSA LOUZA 046.***.***-63 Marcela Andressa Louza RAFAEL RUBIO PAIXÃO Considerando que o feito versa sobre direitos disponíveis, homologo o acordo de seq. 225.2, exceto no que diz respeito à incidência de honorários em caso de inadimplemento (porque no Juizado não há custas nem honorários e a opção pelo Juizado foi da exequente) e com ressalva de incidência da cláusula penal sobre o saldo devedor.
No que tange a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, ainda que pactuado entre as partes, oportuna a citação do seguinte precedente: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. COBRANÇA DAS TAXAS NÃO PAGAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
PREVISÃO NA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA
REFORMADA PARCIALMENTE (...)
4. Embora prevista em contrato a cobrança de honorários advocatícios (cláusula 6ª, § 2º, do contrato de locação entabulado entre as partes - pág. 15 .pdf), merece reforma a sentença nesse ponto, uma vez que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 veda a incidência de honorários no primeiro grau de jurisdição no sistema dos Juizados Especiais.
