0014416-63.2019.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014416-63.2019.8.16.0170 Processo: 0014416-63.2019.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$14.221,50 Exequente(s): ATALIBIO WALTER MENZEL Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

I – Ante a concordância das partes, homologo os cálculos de mov. 130.2 apenas no tocante ao principal e custas processuais.

II – Ante o valor do cálculo homologado, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, pois se cuida de condenação em valor inferior a 200 salários mínimos. Assim sendo, e tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito, bem como a ausência de maiores deslocamentos por parte do procurador, e ainda a desnecessidade de realização de audiência de instrução, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula nº 111/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281, DJ 13/10/1994, p. 27430) Assim, o cálculo acima fica homologado também em relação aos honorários.

III – Ao contador para cálculo das custas e despesas processuais pendentes.

IV – Com o cálculo, manifestem-se as partes, querendo, em 05 (cinco) dias.

V – Não havendo insurgência, incluem-se as custas no montante exequendo e expeça-se a requisição de pequeno valor.

VI – Com o pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se, no silêncio, que o valor depositado está correto e que é suficiente à satisfação do crédito exequendo.

VII – Após, ou havendo insurgência quanto ao valor das custas, voltem conclusos.

VIII – Diligências necessárias. Intimem-se. Toledo, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014416-63.2019.8.16.0170 Processo: 0014416-63.2019.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$14.221,50 Autor(s): ATALIBIO WALTER MENZEL Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos e examinados

I. Levando em consideração que não foi realizada a perícia médica devida, acolho a justificativa apresentada à seq. 55 e DEFIRO o pedido da parte autora para designação de nova data para realização do ato.

II. À Secretaria para que entre em contato com o perito designado e agende nova data para realização da perícia médica. Após, intimem-se as partes da data agendada. Autorizo a Secretaria a proceder ao contato com o perito por intermédio dos meios mais céleres, tais como, e-mail contato telefônico etc., o que deverá ser devidamente certificado nos autos.

III.

Cumpra-se, no que não for conflitante, o determinado anteriormente. Diligências necessárias. Toledo, 28 de abril de 2021. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito