0014416-63.2021.8.16.0018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri,

45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas

05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 - Celular: (44) 3344-3054 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014416-63.2021.8.16.0018 Processo: 0014416-63.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$403,38 Polo Ativo(s): OTTHO VIAGENS E TURISMO representado(a) por JULIANO GABRIEL DA SILVA Polo Passivo(s): JESSICA FERNANDA HOLANDA DE ARAÚJO Para melhor análise deste juízo, certifique a Escrivania se a parte autora foi devidamente intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 31 de agosto de 2023 às 14:00.

Após, venham-me conclusos. Marialva, 14 de setembro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

Processo: 0014416-63.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$403,38 Polo Ativo(s): OTTHO VIAGENS E TURISMO representado(a) por JULIANO GABRIEL DA SILVA Polo Passivo(s): JESSICA FERNANDA HOLANDA DE ARAÚJO Decisão interlocutória Diante da análise de prevenção, verifiquei a petição inicial dos autos nº 0001976-75.2020.8.16.0113, que tramitou perante o Juizado Especial de Marialva, e verifiquei que a presente ação se trata de repetição daquela anteriormente proposta, que foi extinta sem resolução do mérito.

Conforme dispõe o artigo 286, inciso II, do CPC, os processos que são extintos sem resolução do mérito e, após, são propostos novamente, devem ser distribuídos por dependência. Aduziu a autora na exordial que a demanda poderia tramitar neste juízo, tendo em vista a mudança de endereço da ré para esta Comarca. Ocorre, no entanto, que a competência daquele juízo foi determinada no momento da distribuição da ação sob os autos nº 0001976-75.2020.8.16.0113 e é irrelevante qualquer alteração no estado de fato ou de direito após a fixação de competência.

Nesse sentido, a jurisprudência da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: Conflito Negativo De Competência. Alteração Do Polo Passivo Da Demanda. Consequente Mudança Do Domicílio Réu. Remessa Dos Autos Ao Foro Do Endereço Do Novo Executado. Irrelevância. Hipótese De Prevenção. Art.43 Do Cpc. Aplicação Do Principio Do Juiz Natural. Perpetuatio Jurisdiciones. Competência Fixada A Partir Da Primeira Distribuição Da Ação.

Competência Do Juízo Suscitado.Conflito De Competência Procedente. (Tjpr - 5ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais - 0011894-94.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juízaados Especiais Camila Henning Salmoria - J. 30.11.2020) Por este motivo, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa ao juízo do Juizado Especial Cível de Marialva, com as homenagens de estilo e com as devidas anotações e baixas junto ao Distribuidor, para fins de posterior compensação.

Diligências necessárias. Em Maringá, 10 de setembro de 2021. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) *!106+