Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq.
56) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
52) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014463-51.2024.8.16.0044 Processo: 0014463-51.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.224,46 Polo Ativo(s): LEANDRO NILO OLIVEIRA DE MARIO Polo Passivo(s): BANCO SAFRA S A
SENTENÇA
Certifique-se o trânsito em julgado. Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado entre as partes (mov. 42.1), com fundamento no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. No mais, ressalto que a extinção do feito em nada prejudica o direito da parte credora, que em caso de eventual descumprimento, poderá solicitar o desarquivamento e execução do acordo.
Em observância ao disposto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que proceda ao levantamento de eventuais penhoras, valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD e SERASAJUD), conforme disposição do item 56 da Portaria nº. 43/2023. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA
Intimação referente ao movimento (seq.
45) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
45) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014463-51.2024.8.16.0044 Processo: 0014463-51.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.224,46 Polo Ativo(s): LEANDRO NILO OLIVEIRA DE MARIO Polo Passivo(s): Banco Safra S.A
SENTENÇA
Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo ilustre Juiz Leigo, com fulcro no art. 40 da Lei nº. 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA
Intimação referente ao movimento (seq.
37) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
37) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014463-51.2024.8.16.0044 Processo: 0014463-51.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.224,46 Polo Ativo(s): LEANDRO NILO OLIVEIRA DE MARIO Polo Passivo(s): Banco Safra S.A
DESPACHO
Encaminhem-se estes autos ao Juiz Leigo. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA
Intimação referente ao movimento (seq.
29) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA (04/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
18) EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
18) EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014463-51.2024.8.16.0044 Processo: 0014463-51.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.224,46 Polo Ativo(s): LEANDRO NILO OLIVEIRA DE MARIO Polo Passivo(s): Banco Safra S.A
DECISÃO
Acolho a emenda à inicial (mov. 15.1). Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em que a autora alega ser titular do cartão de crédito, junto ao réu, há aproximadamente 17 anos. Todavia, no mês de agosto de 2024, ao efetuar uma compra, esta foi negada, pois o cartão está cancelado. Entende ser indevido o cancelamento, pois não possui débitos. Afirma ter efetuado reclamação administrativa, sendo informado que o cancelamento ocorreu a pedido da parte, o que nega ter solicitado.
Diante disso, ajuizou a presente demanda e requer, em tutela provisória de urgência antecipada, seja determinado o restabelecimento do limite do cartão.
É o relatório.
DECIDO. Analisando o processo, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pelos documentos juntados no mov. 1.5 denota-se que o autor é titular do cartão de crédito final 0031. Consta no documento de mov. 1.6, que o referido cartão de crédito não está autorizado a efetuar transação.
A parte autora nega ter solicitado o seu cancelamento e não há motivo para o banco ter cancelado, pois mantém os pagamentos em dia. Foi determinada a emenda à inicial, a fim de o autor apresentar as faturas dós últimos meses anteriores ao cancelamento (mov. 12.1), todavia, diz que não consegue acessá-las pelos aplicativo do banco. Considerando as alegações da parte e os documentos colacionados, a princípio, neste momento processual, entendo ausente a probabilidade do direito (prova inequívoca do alegado e verossimilhança das alegações).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014463-51.2024.8.16.0044 Processo: 0014463-51.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.224,46 Polo Ativo(s): LEANDRO NILO OLIVEIRA DE MARIO Polo Passivo(s): Banco Safra S.A
DESPACHO
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL, sob pena de seu indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), juntando as faturas do cartão de crédito de janeiro a agosto de 2024; bem como esclareça se foi notificado sobre o cancelamento do cartão e se pretende o seu restabelecimento/reativação. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente.
MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA
Não há faturas e comprovantes de pagamento demonstrando inexistir inadimplência do autor, tampouco indícios da isenção de anuidade. Não está claro se o cartão foi cancelado, bloqueado ou somente reduzido o seu limite de transação. HÁ de se oportunizar o contraditório par melhor averiguar os fatos. Ademais, não vislumbro perigo de dano, pois há meses o autor está sem utilizar o cartão de crédito, e somente agora acionou o Poder Judiciário para resolver o problema, presumidamente porque possui outro cartão para ser utilizado.
Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Ainda, pacífica a incidência do CDC no caso em análise, e ante a hipossuficiência da parte autora frente à empresa promovida, defiro a inversão do ônus da prova (art.
6. °, inc. VIII, do CDC). Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. Aguarde-se a audiência de conciliação já pautada.
Cite(m)-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA