0014463-57.2022.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Processo: 0014463-57.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$53.764,81 Autor(s): Elisabeth Turesso representado(a) por JOSE AUGUSTO VIEIRA BORGES Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Vistos, ELISABETH TURESSO opôs embargos de declaração em face da sentença de #164.1, sustentando, em síntese, a existência de omissão, contradição e erro material. Aduz que a decisão apreciou pedido de indenização por danos morais que não foi formulado na petição inicial; que deixou de considerar que o contrato originariamente celebrado em 2008 não continha a limitação de cobertura posteriormente invocada pela Seguradora; e que utilizou, como fundamento para afastar a alegação de violação ao dever de informação, questão relacionada à responsabilidade do estipulante que não teria sido suscitada na contestação.

Insurge-se, ainda, contra a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.874.811/SC – Tema 1.112, por ter sido o precedente julgado posteriormente ao sinistro. A Embargada manifestou-se em #187.1, pugnando pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos. É o relato necessário.

Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão existente no pronunciamento judicial, bem como a corrigir erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão da matéria já decidida. A atribuição de efeitos modificativos somente se mostra possível excepcionalmente, quando a alteração do resultado decorrer necessariamente da correção do vício reconhecido.

No caso, os embargos merecem parcial acolhimento. Com efeito, assiste razão à Embargante quanto à referência, na fundamentação da sentença, a pedido de indenização por danos morais. Da leitura da petição inicial verifica-se que a Autora postulou a condenação da RÉ exclusivamente ao pagamento da indenização securitária decorrente do diagnóstico de câncer, no valor de R$ 53.764,81, acrescida dos consectários legais, além dos ônus sucumbenciais.

Não houve formulação de pedido autônomo de reparação extrapatrimonial. A circunstância de a inicial ter reproduzido julgados em que também se discutiam danos morais evidentemente não importa ampliação do objeto da demanda. Não obstante, na fundamentação da sentença constou capítulo no qual se consignou que “igualmente não prospera o pedido de indenização para reparação por danos morais”, seguindo-se considerações destinadas a afastar a ocorrência de lesão extrapatrimonial.

Trata-se de inexatidão objetiva passível de correção, pois a matéria não integrava os limites da demanda, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. O equívoco, entretanto, não conduz à nulidade integral da sentença nem interfere, por si só, no julgamento do pedido efetivamente deduzido. O dispositivo limitou-se a julgar improcedente “o pedido formulado na inicial”, sem estabelecer condenação ou capítulo dispositivo autônomo relativo aos danos morais.

Assim, devem ser tidos por excluídos da fundamentação da sentença os parágrafos iniciados pela expressão “Igualmente não prospera o pedido de indenização para reparação por danos morais” e encerrados com a referência à inexistência de conduta abusiva, ofensiva ou desrespeitosa por parte da RÉ, esclarecendo-se que a improcedência decretada no dispositivo refere-se exclusivamente ao pedido de pagamento da indenização securitária.

Igual sorte não assiste à Embargante quanto aos demais questionamentos. Para tanto, não se verifica omissão apta a modificar o julgamento no que se refere à alegação de que o contrato originariamente celebrado em 2008 não previa a limitação de cobertura posteriormente invocada pela RÉ. A causa de pedir formulada na inicial efetivamente compreendeu a alegação de deficiência no dever de informação, sustentando a Autora que, desde a contratação e durante as sucessivas renovações, compreendia estar protegida contra diagnóstico de câncer e que não teria recebido esclarecimentos adequados acerca da limitação da cobertura.

Essa questão foi expressamente enfrentada na sentença. Diversa, contudo, é a afirmação agora deduzida nos embargos de que teria ocorrido alteração unilateral das condições originalmente contratadas, mediante introdução da restrição apenas em renovações posteriores. Tal circunstância específica não foi articulada nesses termos como fundamento autônomo da pretensão inicial, não sendo possível utilizar os embargos declaratórios para acrescentar nova premissa fática ao litígio ou promover nova valoração da prova documental.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça repele a utilização dos aclaratórios para inovação de teses não anteriormente suscitadas. Não há, portanto, omissão a ser suprida nesse particular. Também não prospera a alegação de julgamento extra petita ou de violação ao princípio da não surpresa pelo simples fato de a sentença ter utilizado o Tema 1.112 do Superior Tribunal de Justiça para examinar a responsabilidade pelo dever de informação.

A própria Autora colocou o cumprimento do dever de informação no centro da controvérsia, enquanto a RÉ sustentou expressamente que as coberturas estavam suficientemente indicadas nas apólices e que teria cumprido a obrigação informacional. A definição acerca de a quem juridicamente compete esse dever, em se tratando de seguro coletivo, constitui enquadramento jurídico dos fatos submetidos ao contraditório, não ficando o Juízo vinculado aos fundamentos legais apresentados pelas partes.

De todo modo, cabe integrar a fundamentação da sentença para precisar o alcance do precedente utilizado. No julgamento do Tema 1.112, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos contratos de seguro de vida coletivo caracterizados pela denominada estipulação própria, compete exclusivamente ao estipulante - sujeito que possui vínculo anterior com os componentes do grupo segurável - prestar aos potenciais segurados as informações prévias acerca das condições contratuais, inclusive cláusulas restritivas e limitativas.

O próprio precedente ressalva de sua abrangência as situações de estipulação imprópria e de falso estipulante. No caso concreto, a sentença extraiu dos documentos contratuais a natureza coletiva da contratação e identificou a FENABB – Federação Nacional das Associações Atléticas do Banco do Brasil como estipulante e a Autora como proponente. A Embargante, entretanto, não demonstrou, no curso da demanda, situação concreta de estipulação imprópria ou de falso estipulante que afastasse o regime jurídico aplicado, limitando-se nos presentes embargos a sustentar que a Seguradora não havia suscitado, na contestação, responsabilidade da estipulante.

A sentença, ademais, não atribuiu responsabilidade ou condenação à FENABB, que sequer integra a relação processual. A referência ao estipulante teve por finalidade exclusivamente definir, à luz do regime jurídico aplicável aos seguros coletivos, a quem incumbia o dever prévio de informação invocado pela própria Autora como fundamento para recebimento da indenização. Inexiste, assim, julgamento de objeto diverso daquele submetido ao Juízo ou ampliação dos limites objetivos da demanda.

Tampouco merece acolhimento a alegação de impossibilidade de aplicação do Tema 1.112 porque o precedente foi julgado em março de 2023, enquanto o diagnóstico e a negativa administrativa ocorreram anteriormente. O julgamento realizado sob o regime dos recursos repetitivos não criou nova condição contratual nem promoveu alteração legislativa aplicável somente aos contratos celebrados após a publicação do acórdão.

O precedente fixou interpretação acerca da disciplina jurídica do dever de informação nos seguros coletivos, sendo aplicável aos processos pendentes submetidos à apreciação jurisdicional, ressalvada eventual modulação de efeitos, inexistente no caso. Não se cogita, portanto, de afronta ao ato jurídico perfeito ou aplicação retroativa de norma nova.

Registre-se, ainda, que a manifestação da Embargada contém inexatidão ao afirmar que o sinistro teria ocorrido em 2023. Conforme consta dos próprios autos, o diagnóstico ocorreu no período de vigência de 2021/2022 e a carta de negativa é datada de 03 de janeiro de 2022. Tal equívoco, contudo, não interfere na solução dos embargos. Por fim, a pretensão de reforma da conclusão alcançada quanto ao direito à indenização securitária pressuporia nova apreciação das condições contratuais, da prova documental e da prova pericial produzida nos autos, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, ausente vício cuja correção conduza necessariamente à alteração do resultado.

Eventual inconformismo com a interpretação adotada na sentença deverá ser veiculado mediante o recurso próprio.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, para: a) corrigir o erro material apontado, excluindo da fundamentação da sentença de #164.1 a apreciação relativa à existência de danos morais, por não constituírem objeto da demanda; b) esclarecer que o dispositivo da sentença, ao julgar improcedente o pedido formulado na inicial, refere-se exclusivamente à pretensão de pagamento da indenização securitária; c) integrar a fundamentação, nos termos acima expostos, quanto ao alcance do Tema 1.112 do Superior Tribunal de Justiça, mantida, no mais, integralmente a conclusão da sentença.

A presente decisão deverá fazer parte integrante da sentença prolatada em #164.1.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Processo: 0014463-57.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$53.764,81 Autor(s): Elisabeth Turesso representado(a) por JOSE AUGUSTO VIEIRA BORGES Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Vistos,

I -

RELATÓRIO

ELISABETH TURESSO propôs Ação de Cobrança em desfavor de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Consta na inicial que em 17/07/2008 a Autora celebrou com a RÉ Contrato de Seguro denominado BB Seguro Vida mulher, cuja renovação ocorria automaticamente mediante débito em sua conta bancária, permanecendo vigente, à época dos fatos, cobertura securitária para diagnóstico de câncer com capital segurado de R$ 53.764,81.

Narra que em meados de 2021 passou a apresentar fortes dores abdominais e sangramentos, sendo posteriormente diagnosticada com adenocarcinoma bem diferenciado, espécie de neoplasia maligna localizada no útero. Posteriormente, foi submetida à cirurgia de histerectomia total e permaneceu em acompanhamento médico para controle da doença. Diante disto, requereu administrativamente à Seguradora o pagamento da cobertura securitária prevista para diagnóstico de câncer, apresentando toda a documentação exigida, contudo, foi surpreendida ao receber carta de indeferimento informando que o sinistro não estaria coberto, já que a apólice contemplaria apenas neoplasia maligna de mama ou do colo do útero, não abrangendo o câncer localizado no corpo do útero.

Ressalta que considera injusta a negativa, pois sempre compreendeu que o seguro contratado assegurava cobertura para qualquer diagnóstico de câncer comum às mulheres, especialmente câncer de mama e de útero, afirmando que jamais foi informada acerca de eventual limitação da cobertura apenas ao câncer de colo do útero. Alega que desconhecia a distinção anatômica entre corpo e colo uterino, razão pela qual afirma não ter recebido informações claras, adequadas e ostensivas acerca das restrições contratuais, alegando violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor e às normas aplicáveis aos contratos de adesão, especialmente quanto à necessidade de destaque das cláusulas limitativas.

Aduz ainda, que a negativa administrativa também não indicou de forma clara a cláusula contratual que excluiria a cobertura para câncer do corpo do útero, sustentando que tanto a contratação quanto as sucessivas renovações do seguro sempre fizeram referência genérica à cobertura para "diagnóstico de câncer", sem explicitar as alegadas exclusões. Face ao ocorrido, ajuizou a presente ação postulando a condenação da RÉ ao pagamento da indenização securitária correspondente ao capital segurado previsto para a cobertura de diagnóstico de câncer, acrescida de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Citada, a parte RÉ ofereceu contestação (#40.1) reconhecendo o negócio celebrado pela parte Autora e destacando que a negativa administrativa foi legítima, porquanto o contrato previa cobertura exclusivamente para diagnóstico de neoplasia maligna de mama ou neoplasia maligna de colo do útero, ao passo que os exames médicos apresentados pela própria Autora demonstram diagnóstico de adenocarcinoma do endométrio, doença que não integra as coberturas contratadas.

Sustenta que as condições gerais da apólice estabelecem de forma expressa e clara os riscos cobertos, reproduzindo as cláusulas contratuais que limitam a garantia securitária às referidas hipóteses, bem como a definição contratual de diagnóstico de câncer, defendendo que a enfermidade apresentada pela Autora constitui risco excluído e, por essa razão, foi corretamente encaminhada carta de negativa de indenização.

Aduz que o exame anatomopatológico realizado em 13/12/2021 evidencia inexistir comprometimento neoplásico do colo do útero, reforçando que a doença diagnosticada não se enquadra nas hipóteses previstas na cobertura securitária. Argumenta que o contrato de seguro é regido pelo princípio da predeterminação dos riscos, nos termos do artigo 757 do Código Civil, de modo que o prêmio pago corresponde aos riscos expressamente assumidos pela seguradora, não sendo possível ampliar a cobertura para eventos não contratados, sob pena de violação ao equilíbrio atuarial e contratual.

Defende, ainda, que a Autora possuía pleno conhecimento das cláusulas contratuais, pois as próprias apólices juntadas aos autos indicam expressamente que a cobertura para diagnóstico de câncer se restringia à mama ou ao colo do útero, inexistindo violação ao dever de informação ou deficiência na prestação de esclarecimentos acerca das garantias contratadas. Diante disto, pugna pela improcedência da ação, com a condenação da Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, a observância dos critérios de atualização monetária e juros por ela defendidos.

A Autora apresentou impugnação à resposta, insurgindo-se contra as questões levantadas pela RÉ e reafirmando os argumentos lançados na inicial. Intimadas as partes para especificarem provas, a Autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a RÉ postulou a juntada de documentos e prova pericial médica. O ônus da prova foi invertido em #58.1, oportunizando-se novamente à ré manifestar-se acerca das provas que pretende produzir.

Na decisão saneadora (#64.1) foram fixados os pontos controvertidos e deferida as provas pleiteadas pela RÉ. A prova documental foi colacionada pela parte Autora em #68.2-.6. Laudo pericial em #149.1/156.1. Encerrada a instrução processual (#158.1), ambas as partes apresentaram alegações finais (#161.1/162.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança pela qual a Autora pretende a condenação da RÉ ao pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida, em decorrência da negativa de cobertura para diagnóstico de adenocarcinoma do endométrio. Cinge-se a controvérsia em aferir se a negativa de cobertura securitária apresentada pela RÉ foi legítima, diante da alegação de que o adenocarcinoma do endométrio diagnosticado na Autora não se enquadra entre os riscos cobertos pela apólice, ou se houve falha no dever de informação acerca das limitações contratuais a ensejar o pagamento da indenização securitária postulada.

Pois bem, é incontroversa a relação contratual celebrada entre as partes através da apólice de seguro nº. 930013268, eis que reconhecida pela parte RÉ. Dito isto, da análise da apólice colacionada nos autos (#1.4) constata-se que se trata de seguro de vida em grupo (coletivo) sendo estipulante FENABB - Federação Nacional das Associações Atléticas do Banco do Brasil e proponente a Autora ELISABETH TURESSO.

Ainda, observa-se que restou estipulada a indicação de cobertura para DIAGNÓSTICO DE CÂNCER no limite de capital segurado R$ 45.000,00, contendo cláusula específica indicando que "As condições contratuais do seguro estão disponíveis no site www.bbseguros.com.br (...)". JÁ da carta de indeferimento de cobertura colacionada em #40.6, observa-se a justificativa de que "Em análise aos documentos correspondentes ao processo de sinistro em referência, constatamos que pela documentação médica enviada, não está caracterizada a ocorrência de qualquer risco coberto pelo seguro contratado.

Vale acrescentar que a cobertura de Diagnóstico de Câncer prevê cobertura para Neoplasia Maligna de Mama ou para Neoplasia Maligna de Colo de Útero. Dessa forma, a Seguradora fica impossibilitada de efetuar o pagamento da indenização solicitada.". A informação está corroborada pelas Condições Gerais colacionadas em #40.4, onde há expressa indicação de que a cobertura para diagnóstico de câncer abrange neoplasia de mama ou a neoplasia maligna de colo de útero, indicando, ainda, requisitos que devem ser cumpridos: Da análise da prova documental e prova pericial (#149.1/156.1) produzida nos autos, verifica-se que o evento diagnosticado não corresponde ao risco expressamente delimitado nas condições gerais do seguro.

Com efeito, embora a perita tenha esclarecido que o endométrio e o colo uterino integram anatomicamente o mesmo órgão - o útero - , também consignou que se tratam de estruturas distintas sob os aspectos anatômico e histológico, tendo a neoplasia da Autora se originado no endométrio e se localizado no corpo uterino. A circunstância de o tratamento indicado ter consistido em histerectomia total, com retirada do corpo e do colo do útero, não altera a localização primária da neoplasia diagnosticada, tampouco permite equipará-la, para fins securitários, à neoplasia maligna do colo do útero expressamente prevista nas condições contratuais.

Assim, sob o aspecto objetivo da delimitação do risco, o sinistro experimentado pela Autora não se enquadra na hipótese de cobertura prevista no contrato. Vencida esta questão, em que pese a Autora alegue a violação do dever de informar conforme estabelecido nos artigos 6º, inciso III, 30 e 46, do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo que não deteve conhecimento das condições gerais, razão também não assiste à demandante.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.874.811/SC, representativo do Tema nº 1.112, consolidou o entendimento de que o dever de informar acerca dos limites das coberturas contratadas incumbe ao estipulante - pessoa física ou jurídica que contratou o seguro coletivo com a seguradora -: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS.

DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A controvérsia dos autos está em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.

3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.

4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.). O artigo 10, inciso III, da Resolução CNSP nº 434/2021, estabelece que as seguradoras devem “prestar ao estipulante, e a cada componente do grupo segurado, as informações necessárias ao perfeito acompanhamento do plano de seguro”. Ademais, segundo a Corte Superior, a contratação de seguro de vida em grupo se divide em duas etapas.

Na primeira, que resulta na formação do contrato principal, a seguradora deve prestar as informações ao estipulante; na segunda, que consiste nas adesões dos segurados à apólice previamente negociada, o estipulante deve informar os aderentes. Sobre o tema, segue um breve excerto do Acórdão retro citado: [...] na estipulação própria, ao firmarem o contrato principal ou contrato mestre, tanto o estipulante quanto a seguradora negociam entre si e estabelecem os riscos cobertos, valores dos prêmios e das indenizações, prazos de carência, prazo de vigência, entre outras disposições, inclusive aquelas relativas às eventuais restrições de direito dos futuros segurados.

Nessa fase, o dever de informação pré-negocial e contratual é da seguradora junto ao estipulante, que deve ser esclarecido adequadamente acerca das cláusulas contratuais e produtos e serviços oferecidos no mercado (arts. 2º, VIII, "b", e 3º, caput, e § 1º, V, VI e VIII, da Res.-CNSP nº 382/2020). Concluída a etapa da formação da apólice mestre, o estipulante deve formalizar as adesões, conferindo a qualidade de segurado às pessoas a ele vinculadas.

É por isso que o estipulante é obrigado a manter atualizados, perante a seguradora, os dados cadastrais dos segurados, indicando as movimentações de entrada e saída do grupo segurado. De fato, o dinamismo dessa espécie de relação contratual enseja constantes adesões e desligamentos de pessoas no grupo segurado. Desse modo, é essencial, na fase de adesões, o correto esclarecimento ao segurado em potencial do produto coletivo contratado, competindo ao estipulante bem exercer o dever de informação, inclusive quanto às cláusulas restritivas e limitativas de direitos. (REsp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.).

Considerando que o seguro em discussão foi contratado pela estipulante em favor da Autora, é certo que a negociação inicial foi realizada apenas entre o estipulante e a seguradora, não havendo qualquer contato desta última com os integrantes do grupo segurável. Por isso é que, antes das efetivas adesões, o dever de informação ao potencial segurado sobre o produto a ser aderido, inclusive, quanto às cláusulas restritivas e limitativas, só pode recair sobre o estipulante, e não sobre a seguradora.

In casu, importante ressaltar que a estipulante sequer integra a relação processual. Logo, não pode a seguradora ser obrigada a pagar indenização por conta de um risco não assumido, sob o fundamento de que a estipulante não informou a segurada adequadamente sobre as coberturas e cláusulas limitativas, eis que esta apenas se obriga em relação aos riscos predeterminados, consoante artigo 757, do Código Civil.

A interpretação das cláusulas de modo favorável ao consumidor não autoriza que a cobertura securitária seja artificiosamente expandida para além das possibilidades hermenêuticas aceitáveis, no intuito de beneficiar a parte hipossuficiente, à revelia do objeto do contrato. Inclusive neste sentido, já decidiu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. SEGURO OFERTADO POR COMPANHIA SEGURADORA VINCULADO AO BANCO. CERTIFICADO INDIVIDUAL EMITIDO COM O LOGOTIPO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (2) “BB SEGURO DE VIDA MULHER”. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO ASSINADA PELA SEGURADA, NA QUAL CONSTA SUA CIÊNCIA ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. CARCINOMA IN SITU. RISCO EXCLUÍDO. CLÁUSULA LIMITATIVA REDIGIDA EM DESTAQUE, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA

REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU BANCO DO BRASIL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003005-87.2017.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 23.05.2019).

Igualmente não prospera o pedido de indenização para reparação por danos morais. Reconhecida a legitimidade da negativa de cobertura, não se verifica conduta ilícita imputável à seguradora capaz de ensejar responsabilidade civil. A frustração da expectativa da segurada quanto ao alcance da cobertura, embora compreensível diante das circunstâncias pessoais narradas, não basta para caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável, sobretudo porque a negativa administrativa decorreu de interpretação das condições contratuais e da delimitação do risco segurado, não havendo demonstração de conduta abusiva, ofensiva ou desrespeitosa por parte da RÉ.

Conclui-se, portanto, que a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte RÉ, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (CC, 406, § 1º), a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Processo: 0014463-57.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$53.764,81 Autor(s): Elisabeth Turesso representado(a) por JOSE AUGUSTO VIEIRA BORGES Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Vistos, Tendo em conta o Laudo Pericial deverá ser valorado em sentença e conjuntamente com as demais provas produzidas nos autos, havendo conclusão das provas admitidas e inexistindo outras a serem produzidas, DECLARO encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes dando-lhes ciência da presente decisão, facultando a apresentação de alegações finais escritas, pelo Autor e pelo Réu, em prazos sucessivos de 15 dias (CPC, art. 364, §2º).

Decorrido o prazo acima, e não havendo impugnação e/ou recurso, voltem conclusos para sentença. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Processo: 0014463-57.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$53.764,81 Autor(s): Elisabeth Turesso representado(a) por JOSE AUGUSTO VIEIRA BORGES Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Vistos, Especificadas as provas, as partes pleitearam a produção de prova pericial, a qual foi acolhida em decisão saneadora (#64.1) e devidamente nomeado profissional para a realização dos trabalhos. Oferecida a proposta de honorários, foi apresentada impugnação quanto ao valor sugerido pelo expert (#90.1). Intimado para se manifestar, o perito manteve os honorários como propostos originalmente. Ainda, esclareceu acerca da proposta de honorários, indicando o trabalho a ser realizado e demais aspectos para a confecção do laudo (#98.1).

Pois bem, compulsando os autos e atento aos quesitos formulados pelas partes e demais esclarecimentos apontados pelo profissional, tem-se que os honorários encontram-se em consonância com a natureza e complexidade do laudo. Ademais, há que se considerar na mensuração do trabalho, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação de quesitos apresentados pelas par­tes, os quais englobam avaliação de diversas situações e comparação de alegações divergentes.

Finalmente, de se notar que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade expert e não destoam da tabela profissional.

Ante o exposto, arbitro os honorários periciais em R$ 7.000,00, tal como estimado pelo perito em #98.1.

Intime-se as partes acerca desta decisão, bem como para que, no prazo de 15 dias, o responsável pelo custeio dos honorários periciais providencie o depósito dos honorários em conta judicial vinculada aos presentes autos. Efetuado o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Processo: 0014463-57.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$53.764,81 Autor(s): Elisabeth Turesso representado(a) por JOSE AUGUSTO VIEIRA BORGES Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

DECISÃO

SANEADORA

Vistos ELISABETH TURESSO representado(a) por JOSE AUGUSTO VIEIRA BORGES propôs Ação de Cobrança em desfavor de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Consta da inicial que a Autora contratou o BB Seguro Vida Mulher, gerido pela parte RÉ, possuindo cobertura com capital segurado de R$53.764,81 quando foi diagnosticada com adenocarcinoma, uma espécie de neoplastia maligna no útero. Todavia, em contato com a empresa RÉ, foi informada que não havia sido caracterizada a ocorrência de qualquer risco coberto pelo seguro contratado, não sendo devido o pagamento da indenização.

A RÉ apresentou contestação em #40.1, insurgindo-se contra as questões narradas pela autora e pugnando pela improcedência dos pedidos. Em #58.1 foi invertido o ônus da prova. Em especificação de provas a parte Autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. Pela RÉ foi requerido em #61.1: a) juntada de documentos; d) prova pericial médica. Finalmente, inexistindo quaisquer questões preliminares ou prejudiciais à análise do mérito, concorrendo os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como presentes as demais condições da ação e inexistindo ainda qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, DECLARO O PROCESSO SANEADO.

DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO - PONTOS CONTROVERTIDOS As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) se a doença que acometeu a Autora está coberto pelo seguro contratado; b) obrigação da RÉ em prestar a cobertura contratual; c) clareza do contrato acerca das coberturas e suficiência do dever de informação. Somam-se também os pontos controvertidos apresentados pelas partes em seus articulados.

HÁ que se ressalvar que as questões estabelecidas não excluem outras a serem eventualmente levantadas no curso da demanda, face a ausência de caráter preclusivo da decisão, na medida em que a controvérsia se dá por meio da narrativa lançada pelas partes em seus respectivos articulados (petição inicial e contestação). Ademais, a fixação de questões fáticas e/ou de direitos nesta fase processual não induzem qualquer prejuízo para as partes, pois os pontos controvertidos são de prévio conhecimento dos interessados e já estão implicitamente apontados nos autos, por meio de todas as peças processuais produzidas até o presente momento.

DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS Para o deslinde das questões de fato e de direito, admite-se como meio de provas a documental e pericial. - DOCUMENTOS A prova documental limitará à juntada de novos documentos caso se destinem a prova fatos ocorridos depois dos articulados apresentados pelas partes, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435).

Intime-se a Autora para que exiba documento que se encontre em seu poder, como requerido pela parte adversa em #55.1 e #61.1, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos que, por meio deles, a parte pretende provar (CPC, art. 400). - PROVA PERICIAL Para a produção da prova pericial requerida por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, nomeio Dra. CAMILA GIRARDI FACHIN – Telefone: (41) 3262-3743 / (41) 99113-0405 – email: [email protected] –.

Nos termos do art. 465 do CPC: Incumbirá as partes, no prazo de 15 dias:

I - arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso;

II - indicar assistentes técnicos;

III - apresentar quesitos, caso não apresentados. Apresentados os quesitos, cientifique-se o Perito da nomeação, devendo apresentar no prazo de 05 dias:

I - proposta de honorários;

II - currículo, com comprovação de especialização;

III - contatos profissionais - telefone e correio eletrônico - para serem dirigidas as intimações. Ofertada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, querendo, sem manifestem no prazo comum de 05 dias. Homologados e/ou arbitrados o valor dos honorários pelo juízo, intime-se a parte BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS para depositar a remuneração do expert. Prazo de 10 dias Para a realização e conclusão dos trabalhos, fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela.

Oportunamente, deverá o expert cientificar as partes da data e local designado para o início da produção da prova (CPC, art. 474). O Laudo deverá observar o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo trazer:

I - exposição do objeto da perícia;

II - análise técnica e/ou científica realizada pelo perito;

III - indicação do método utilizado noticiando acerca da aceitabilidade por especialistas da respectiva área de conhecimento;

IV - respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes, bem como pelo órgão do Ministério Público nos casos em que intervir no processo. Ainda, o Laudo deverá conter parecer e/ou resumo geral da avaliação, contendo os elementos necessários para o entendimento leigo, em linguagem simples e com indicativos de como foram alcançadas as conclusões apresentadas, tudo de modo à melhor contribuir para a valoração do juízo.

Finalmente, entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 dias, podendo ser apresentado no mesmo prazo o parecer do assistente técnico. Havendo manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o Perito para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas. DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de matéria sob a égide do Código de Defesa do Consumidor e reconhecida a hipossuficiência da autora, foi invertido o ônus da prova em #58.1, nada mais sendo requerido.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nada mais havendo, intimem-se as partes acerca desta decisão saneadora, inclusive, para os fins do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Processo: 0014463-57.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$53.764,81 Autor(s): Elisabeth Turesso representado(a) por JOSE AUGUSTO VIEIRA BORGES Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Vistos, Primeiramente à decisão saneadora, e objetivando melhor atender ao disposto no artigo 357, inciso III c/c parte final do §1º do artigo 373, ambos do Código de Processo Civil, passa-se a análise do pedido de inversão do ônus da prova requerido pela autora, pela qual alega hipossuficiência nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor . Deste modo, vislumbra-se que a natureza da relação jurídica em debate é de consumo, e a parte ré encontra-se devidamente conceituada como fornecedora de bens e serviços nos termos do artigo artigo 3º da Lei nº 8.078/90: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

Por conseguinte, o objeto da ação se encontra sob a égide das normas protetivas previstas pela Lei Consumerista que, dentre outras medidas, e reconhecendo a vulnerabilidade de todo consumidor (art. 4º, I), buscou facilitar a defesa de seus direitos no processo civil, inclusive, mediante a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz e segundo regras ordinárias de experiência, for a alegação verossímil ou na hipótese do consumidor ser hipossuficiente (art. 6º, VIII).

Assim, e no que se refere à hipossuficiência, é importante delimitar que a regra não importa na inversão do ônus financeiro ou mesmo desobrigação do consumidor de provar os fatos que descreve na inicial, ao contrário, busca apenas transferir ao fornecedor o dever de produzi-las quando forem demasiadamente difícil ou impossível ao consumidor de realiza-las por si e, particularmente, se decorrentes de meios técnicos, informações e características que apenas o fornecedor as detenha.

Neste sentido, o conceito de hipossuficiência vai além da situação socioeconômica e abrange, sobretudo, a situação jurídica em que obsta o consumidor de obter a prova que se demonstre indispensável para o deslinde da ação e responsabilizar o fornecedor, trata-se, pois, da hipossuficiência técnica, imputando-se ao fornecedor a obrigação de fazer prova em relação àqueles fatos que, pelo seu objeto, natureza do produto ou serviço, seja detentor dos meios, materiais ou conhecimentos necessário para sua apresentação e/ou produção.

Portanto, necessário a inversão do ônus probante para que a ré forneça as provas necessárias, ou aquelas que julgar pertinentes para o deslinde da controvérsia, isto porque, com base nas regras de experiência é notório que o fornecedor possui maiores condições de apresentar os documentos e/ou outros meios probatórios necessários para a solução do litígio do que o consumidor, dada sua condição técnica.

Ante o exposto, determino a inversão do ônus da prova, no que toca à apresentação de documentos e outros meios probantes que possam ser apresentados pela fornecedora, vez que a parte autora, tecnicamente, é hipossuficiente frente à ré. Ressalta-se, contudo, que não há que se confundir inversão do ônus da prova com inversão financeira da produção da prova como afirmado acima, devendo as provas que dependerem única e exclusivamente de pagamento de custas e honorários, ser subsidiada por quem as requereu, salvo impossibilidade de realiza-las em decorrência de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Ancorado nas razões lançadas neste decisório, oportunizo à requerida manifestar-se novamente acerca da especificação de provas. Prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito