0014479-21.2013.8.16.0034

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim,

92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014479-21.2013.8.16.0034 Processo: 0014479-21.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.056,32 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ESPÓLIO DE THEREZA ZALESKI ZILLI

DECISÃO 1.Em atenção ao equivoco, retifique-se o polo passivo da demanda.

2. Na mesma oportunidade defiro pedido retro. Proceda-se à busca de ativos em nome da parte devedora, via Sistema SISBAJUD com a repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no SISBAJUD como equivalente, conforme permissivo do art. 384 do Código de Normas. 3.Havendo resultado positivo, retornem os autos para nomeação de curador especial. 4.Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia. 5.Caso a diligência determinada acima seja infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.Não havendo indicação de bens no prazo do item acima, suspenda-se o feito, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. 7.Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos provisoriamente, onde aguardarão iniciativa da parte exequente, a qual deverá apresentar endereço atualizado do executado.

Saliento que o feito deverá permanecer arquivado provisoriamente até o advento da prescrição intercorrente, ou até o momento em que a exequente indique endereço onde o executado pode ser localizado, a fim de permitir o prosseguimento do feito. 8.Advirto que os autos não serão desarquivados mediante provocação da credora exclusivamente para consulta de sistemas, expedição de ofícios, ou outras medidas similares.

Apenas se dará andamento ao processo quando a exequente, por sua própria iniciativa e desforço, apresentar bem passível de sofrer a penhora, mesmo porque todas as medidas ao alcance do judiciário já foram esgotadas. 9.Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 02 de fevereiro de 2024. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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DECISÃO

1. Trata-se de execução fiscal em face do Espólio de Thereza Aleski Zilli para a cobrança de débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2009 a 2012, conforme certidão de dívida ativa acostada nos autos (mov. 1.2).

2. No caso de falecimento do devedor, abre-se imediatamente a sucessão na forma do art. 1.748 do CC, o que importa em transmissão dos bens do falecido aos herdeiros legítimos e, eventualmente, aos testamentários. Assim, a obrigação tributária se transfere aos sucessores no momento da morte do contribuinte. Tal responsabilidade tributária encontra previsão clara no art. 131, inciso III do Código Tributário Nacional.

Desse modo, o art. 1.997 do Código Civil, dispõe que: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.”

3. Não há informação de que os herdeiros realizaram a partilha judicial ou extrajudicial dos bens do executado, e o respectivo quinhão recebido.

4. Determino que o exequente promova nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada da Escritura Pública de Inventário e Partilha em nome do executado; ou, comprove a realização de diligências que indiquem a sua inexistência.

5. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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DECISÃO

1. A parte executada foi intimada para regularizar sua representação e deixou transcorrer o prazo in albis (seq. 129.1).

2. Diante do falecimento da executada (seq. 68.1), abre-se imediatamente a sucessão na forma do art. 1.748 do CC, o que importa em transmissão dos bens do falecido aos herdeiros legítimos e, eventualmente, aos testamentários. Dessa forma, toda a obrigação tributária se transfere aos sucessores no momento da morte do contribuinte. Tal responsabilidade tributária encontra previsão clara no art. 131, inciso III do Código Tributário Nacional.

Verifico que o imóvel sobre o qual recaiu a obrigação tributária está no nome de Wilson Zilli (seq. 80.2), e que Thereza Zaleski Zilli, compromissária da CDA, faleceu deixando três filhos (seq. 68.4).

Posto isso, intime-se o exequente a regularizar o polo passivo da execução fiscal em comento, no prazo de 10 (dez) dias.

3. Ao compulsar os autos, verifico que o cálculo atualizado do débito exequendo inclui débitos referentes aos exercícios de 2014, 2020 e 2022, não abrangidos pela CDA (seq. 1.2). Portanto, no mesmo prazo assinalado no item 2 dessa decisão, deverá o exequente esclarecer a pretensão executiva e o adimplemento do débito referente a CDA 2218.

4. Após, tornem conclusos. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

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1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA em face de THEREZA ZALESKI ZILLI e de WILSON ZILLI, tendo por objeto créditos tributários referentes a IPTU com vencimento nos anos de 2009 a 2013. Decisão inicial (mov. 7.1) proferida em 04.12.2013. Certificou-se (movs. 11.1/11.2, 12.1/12.2) que “TEREZINHA ZILLI” (residente na Rua Arnica, nº 14, em Piraquara) compareceu à Secretaria e pugnou pela elaboração de conta geral, bem como apresentou Escritura Pública de Compra e Venda.

Juntou-se (mov. 14.1) cálculo das custas processuais, no importe de R$ 293,32. Certificou-se (movs. 18.1/20.1) o pagamento das custas processuais, nos valores de R$ 34,01 e R$ 259,30. Intimou-se (mov. 20.1) o exequente a informar se houve o pagamento/parcelamento do crédito tributário. O exequente informou (mov. 23.1/24.1) que houve o parcelamento, pela executada, e pugnou pela intimação da executada para o pagamento dos honorários advocatícios.

Determinou-se (mov. 26.1) a juntada de planilha de valores da verba honorária. O exequente juntou (movs. 29.1/29.2) a planilha de débitos relativa aos honorários advocatícios. Determinou-se (mov. 31.1) a suspensão do trâmite processual. O exequente informou (mov. 39.1/39.2) que houve o inadimplemento do parcelamento administrativo. Expediram-se (movs. 40.1/40.2) cartas de citação. Os ARs (movs. 42.1/43.1) retornaram negativos.

O exequente pugnou (mov. 47.1) pela pesquisa de endereço perante o sistema INFOJUD, a qual restou frutífera (movs. 48.1). Juntou-se (mov. 49.1) pesquisa perante o sistema e-certidões, dando conta do óbito de THEREZA ZALESKI ZILLI. O exequente pugnou (movs. 53.1, 59.1, 64.1, 65.1) por prazo para a juntada de certidão de óbito. O exequente juntou (movs. 68.1/68.4) a certidão de óbito da executada THEREZA ZALESKI ZILLI e pugnou pela habilitação de seus herdeiros (WILSON ZILLE – CPF: 368.***.***-04, TEREZINHA ZILLI – CPF: 001.***.***-80, SERGIO e HILÁRIO”).

Expediu-se (mov. 69.1) mandado de citação em nome de WILSON ZILLI. O mandado retornou (mov. 73.1) infrutífero. O exequente indicou (mov. 80.1) a qualificação completa do herdeiro WILSON ZILLI: “CPF: 368.***.***-34 e endereço: Rua Vitório Scarante, 766, centro – Piraquara CEP 83301- 530”. Intimou-se (mv. 82.1) o exequente a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição. O exequente afirmou (mov. 85.1) que “jamais deixou de se manifestar no feito e impulsionar os autos quando eventualmente intimado.

Desta forma, nota-se que também não haveria que se falar em desídia por parte da Fazenda Pública capaz de ensejar a prescrição intercorrente”. Determinou-se (mov. 87.1) a suspensão do trâmite processual. O exequente requereu (mov. 92.1) a citação do herdeiro WILSON ZILLI. Expediu-se (mov. 93.1) carta de citação a WILSON ZILLI. O AR retornou assinado por pessoa de mesmo sobrenome (mov. 103.1). Certificou-se (mov. 94.1) novo comparecimento de “Terezinha Zilli”, em que solicitou a elaboração de custas processuais, em 27.01.2020.

Juntou-se (mov. 101.1) cálculo das custas processuais. O exequente pugnou (movs. 105.1, 109.1) por nova suspensão do trâmite processual. Deferiu-se (mov. 111.1) a suspensão da execução pelo prazo de 03 meses. Intimou-se (mov. 117.1) o exequente a informar sobre a quitação da dívida. O exequente se reportou (mov. 120.1) ao pedido de mov. 80.1.

2. Da análise da CDA de mov. 1.2, verifica-se que consta como compromissária “TEREZA ZALESKI ZILLE”: Como acima relatado, certificou-se (movs. 11.1/11.2, 12.1/12.2) que a pessoa de “TEREZINHA ZILLI” compareceu à Secretaria e pugnou pela elaboração de conta geral. Na mesma oportunidade, “TEREZINHA ZILLI” apresentou documento pessoal (mov. 12.2), dando conta de que é filha de THEREZA ZALESKI ZILLI. Ainda, apresentou a Escritura Pública de Compra e Venda (mov. 12.2, fs. 03/05) do imóvel (Lote de terreno nº 14 da quadra 23 da Planta Vila Santa Maria), em que consta como “outorgada compradora: TEREZINHA ZILLI”.

De qualquer sorte, tem-se que o imóvel está em nome de WILSON ZILLI (matrícula de mov. 80.2). Retifique-se a autuação, distribuição e registro, a fim de que conste do polo passivo somente o ESPÓLIO DE THEREZA ZALESKI ZILLI. Por brevidade, intime-se TEREZINHA ZILLI a, em 15 dias, qualificar o inventariante ou o administrador provisório do espólio e a comprovar a quitação do débito.

3. Intimem-se. Piraquara, datado eletronicamente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto