0014516-63.2023.8.16.0045

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0014516-63.2023.8.16.0045 Recurso: 0014516-63.2023.8.16.0045 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Requerente(s): VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. MANDACARU INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA VALDECIR MOREIRA FERNANDES MODOCASA - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA.

MF Participações Societária Ltda. Requerido(s): Banco Safra S.A VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes sustentaram em suas razões de recurso a contrariedade à lei federal, além de divergência jurisprudencial, haja vista que “no procedimento cautelar do Código Buzaid, não se pode converter o processo acessório em processo principal, quando já há processos principais, ainda mais quando o postulante fez o pedido, isso é inválido, conseguintemente, não tem eficácia, logo, não pode produzir efeitos”, de modo que “o processo n. 0006658-93.2014.8.16.0045 é absolutamente nulo” (fls. 02/03).

Verifica-se que os Recorrentes deixaram de indicar quais teriam sido os dispositivos da legislação federal violados ou que teriam sido objeto de interpretação divergente pela decisão recorrida, de forma que, ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia, aplica-se a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO

DISPOSITIVO

DE LEI VIOLADO OU DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, do CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.