0014831-73.2020.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0014831-73.2020.8.16.0182 Processo: 0014831-73.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.952,32 Polo Ativo(s): GM FIBRAS representado(a) por JOÃO CARLOS MIRANDA Polo Passivo(s): MARIA LUCIA BOARON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

1. Tendo em vista que o procedimento dos Juizados Especiais independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, não há necessidade de se analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nesta fase processual. Assim, uma vez que não acarretará prejuízo às partes, o pedido de justiça gratuita realizado pelo promovente, será analisado em grau de recurso, se houver.

2. Ainda, observa-se que a parte autora comprovou a qualidade de Empresa de Pequeno Porte, por meio dos documentos anexados com a inicial e no evento nº

14. Pelo exposto, comprovada a qualidade postulatória da parte requerente, prossiga-se o feito com a designação da audiência de conciliação.

3. Com relação ao esclarecimento dado pelo autor quanto ao cadastro da empresa requerida no sistema Projudi, determino à serventia que proceda as diligências necessárias para que Endres Empreendimentos Imobiliários Ltda, seja devidamente vinculada ao CNPJ nº 11.***.***/0001-44.

4. Cite-se.

5. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito