0014847-92.2020.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014847-92.2020.8.16.0031 Processo: 0014847-92.2020.8.16.0031 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 06/10/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Izaias Rodrigues Aquino Autor do Fato(s): ANDERSON VINICIUS VALGOI VILCZAK

1. Defiro o parecer ministerial (mov. 31).

2. O Decreto Judiciário 103/2021 – DM reestabeleceu, no âmbito do Poder Judiciário, o regime de trabalho da primeira fase instituídos pelos Decretos 400 e 401/2020-DM, em virtude da pandemia causada pela doença COVID-19. Paralelamente, a Direção do Fórum desta Comarca baixou Portaria sob n. 32/2021 em que autoriza a distribuição e o cumprimento de mandados gratuitos e pagos, única e exclusivamente de caráter urgente, nos moldes do subitem 2.1.1 do Anexo IV do Decreto Judiciário 401/2020 - DM, que assim dispõe: 2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência.

3. Assim, considerando que a situação dos autos se encaixa nas hipóteses autorizadas, conforme acima explanado, DETERMINO a expedição do(s) respectivo(s) mandado(s) a ser(em) cumprido(s), preferencialmente de forma VIRTUAL, já que consta nos autos telefone da parte, nos termos da Portaria 32/2021 deste Fórum. 3.1. Restando infrutífera a intimação virtual e, considerando que a situação dos autos se encaixa na hipótese autorizada na alínea 'e' subitem 2.1.1 do Anexo IV do Decreto Judiciário 401/2020 – DM, determino que o cumprimento do mandado ocorra, excepcionalmente, de forma presencial. 3.2.

Por oportuno, DETERMINO que a Secretaria conste no documento a ser expedido o endereço eletrônico (e-mail, telefone e/ou whatsapp) e o endereço fixo da parte, para eventual cumprimento presencial, o qual se dará apenas se a diligência virtual resultar infrutífera, bem como a informação de que está autorizado o cumprimento, na forma prevista na Portaria 32/2021 da Direção do Fórum. Guarapuava, data da assinatura digital.

Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito