0014847-92.2024.8.16.0018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0014847-92.2024.8.16.0018 Recurso: 0014847-92.2024.8.16.0018 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Agravante(s): ANTONIO CORREIA Agravado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DECISÃO

MONOCRÁTICA Agravo interno. Juízo de retratação. Necessidade de deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nova análise do juízo de admissibilidade do recurso. Agravo interno conhecido e provido.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de recurso inominado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão reside na análise acerca dos requisitos para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte agravante, considerando sua situação financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos autos revela que a parte agravante faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que recebe benefício previdenciário e demonstrada sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso conhecido e provido. Tese: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a justiça gratuita pode ser concedida a qualquer tempo, desde que verificadas as condições necessárias (AgInt no AREsp 1684453/SP).

1.

RELATÓRIO

Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

2. FUNDAMENTAÇÃO Ante o disposto no art. 1.021 do CPC, o agravo interno merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A parte agravante requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão prolatada em sede de recurso inominado e concedida a assistência judiciária gratuita pleiteada (mov. 1.1). Da detida análise, verifica-se que razão assiste a agravante.