0014856-41.2022.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Processo: 0014856-41.2022.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): RENATA FONSECA DOS SANTOS Executado(s): HAVAN S.A.

1. Promovida alteração na classe processual para cumprimento de sentença. Se ainda não remetido, ao distribuidor para anotações necessárias. 1.1 Ao contador para cálculo das custas pendentes, observando a instrução normativa 03/2020.

2.

Intime-se a parte executada para pagar a dívida (principal, honorários e custas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícias de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015.

3. Transcorrido o prazo do item 2, independentemente de penhora e de nova intimação, poderá o executado oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias nos próprios autos (art. 525 do novo CPC). 3.1 Anoto que nos termos do art. 2° da Instrução Normativa 3/2020 da E. Corregedoria-Geral da Justiça deverá o executado promover o devido recolhimento das custas de impugnação, sob pena de não conhecimento (salvo se concedida a gratuidade judiciária).

4. Em caso de não pagamento no prazo legal, à penhora (art. 523, § 3º, do CPC/2015) via Bacenjud, já acrescendo o valor da multa e dos honorários e das custas (tanto da fase de conhecimento como de cumprimento de sentença. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC/2015). 4.1 Caso requerida, deve ser realizada a ordem na modalidade reiterada ("teimosinha") com prazo de 30 dias.

5. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio via Renajud. Nos termos do art. 845, §1º, parte final do CPC, a penhora de veículo depende que "seja atestada sua existência", assim, o bloqueio Renajud não vale por si só como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo e atestada sua existência pelo Sr. Oficial de Justiça. O bloqueio deverá observar os itens abaixo.

6. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrente de alienação fiduciária), sem lançar a restrição judicial (Dec-Lei 911/69, art. 7º-A) e antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora.

7. Havendo veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, intimando-se o executado que ficará como fiel depositário até a designação do leilão. Consignar que, não localizado o veículo, O Sr. Oficial deverá, no mesmo ato, buscar outros bens suficientes para satisfação da dívida. Consignar, ainda, que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório.

8. Consigno que, a exceção de veículos (cujo depósito encontra-se disciplinado no item 11 supra), os demais bens móveis serão depositados junto ao exequente (art. 840, §2º, do CPC), a quem competirá as diligências necessária para remoção dos bens, que levará termo circunstanciado informado o estado do bem. Não proporcionando o exequente o necessário para a remoção, o bem será depositado com o próprio executado.

9. Realizada a penhora – por qualquer das formas supra definidas – intime-se o executado,

10. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado, se houver advogado constituído (art. 513, § 2º, I, do CPC); Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1° Vara Cível de Arapongas Autos nº 0014856-41.2022.8.16.0045 RENATA FONSECA DOS SANTOS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela face de HAVAN S.A. Alegou em síntese que teve seu nome inscrito no rol de inadimplentes, de um débito com a ré no montante de R$299.24 e R$598,48 incluídas em junho de 2022, além disso, consta em pendência financeira o débito de R$598,48.

No entanto, a autora desconhece o débito. Assim, diante da inscrição no Serasa, requereu o pagamento de indenização por danos morais, e ainda, em sede liminar, a imediata retirada de seu nome dos órgãos de mau pagadores até julgamento da lide. Apresentou documentos. Deferido o pedido de tutela (mov. 10). Citado, o réu apresentou contestação. Alegando preliminarmente a impugnação a gratuidade de justiça da autora.

No mérito, alegou a ausência de ato ilícito, bem como a ausência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos (mov. 21.1). Réplica (mov. 28). Invertido o ônus da prova (mov. 29). Intimada as partes para especificação de provas, a parte autora renunciou o prazo. JÁ o réu pugnou pela designação de audiência de instrução (mov. 32/ 33). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1° Vara Cível de Arapongas Autos nº 0014856-41.2022.8.16.0045 É O

RELATÓRIO. FUNDAMENTO E

DECIDO. Requereu a ré a prova oral para que seja afastada a tese do dano moral. Ocorre que o E. TJPR já fixou o entendimento no sentido de que se o apontamento for indevido o dano decorre in re ipsa. Desse – incontroversa a negativação - a controvérsia reside unicamente em se apurar se o apontamento foi, ou não, indevido – questão que deve ser comprovada por meio de documentos que consubstanciem o débito - o que torna a prova oral para fins de apuração do dano moral inócua, devendo ser indeferida com amparo no art. 370, parágrafo único, do CPC.

Assim, possível o julgamento do processo no estado que se encontra porque os pontos controvertidos não dependem designação de audiência de instrução para comprovar eventual dano. Preliminares.

1. Da gratuidade de justiça. Em sede de preliminar foi manifestada o indeferimento da gratuidade de justiça à autora, ante a não comprovação em documentos, contudo, com base nos documentos juntados em inicial (mov. 1.9 a 1.11) que demonstram a hipossuficiência financeira da parte autora. Assim, deixo de acolher a preliminar arguida. Mérito. No presente feito, foi realizada a inversão do ônus da prova em mov. 29 e tendo em conta que a lide versa sobre inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes (mov. 1.6), restou incontroverso entre as partes a negativação.

Persistindo apenas sobre a legalidade ou não, considerando que o apontamento ensejou através do uso do cartão de crédito, nos valores de R$299,24 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1° Vara Cível de Arapongas Autos nº 0014856-41.2022.8.16.0045 e R$598,48, em que realizadas as anotações na cidade de Brusque/SC. No mais, em que pese a inversão do ônus da prova, o requerido não teve êxito em demonstrar que as compras foram realizadas pela parte autora, tendo em vista que juntado a compra do celular (mov. 21.6) e contrato de seguro do mesmo celular (mov. 21.3), no entanto, as assinaturas em contrato foram feitas de forma digital, sem a comprovação de demais provas que realizadas pela autora, como a juntada de tela de sistema, a assinatura por foto ou envio de documentos pessoais no momento da assinatura, além da ausência dos mencionados documentos, persiste a dúvida da assinatura com relação a caligrafia da autora, bem como, a ambiguidade a respeito do local da compra ser diverso do local de residência da autora (mov. 1.4).

Nesse sentido, o E.TJPR tem o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. REVELIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL OU INFORMAÇÃO QUE A PARTICIPAÇÃO NO FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL SUBSTITUIRIA A PRESENÇA DA PARTE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR.

FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ASSINATURA DIGITAL SEM COMPROVAÇÃO DE SER PROVENIENTE DA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001146-71.2021.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 22.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA

IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADO NA FORMA ELETRÔNICA EM CONTA DIGITAL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE REALIZADO NO DIA DA CONTRATAÇÃO. GEOLOCALIZAÇÃO DA ASSINATURA EM ESTADO DISTINTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS EM COMPARAÇÃO AO PERFIL DO USO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA.

DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1° Vara Cível de Arapongas Autos nº 0014856-41.2022.8.16.0045 BIFÁSICO. VALOR RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012773-33.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.05.2023) Assim, inexistente o débito, indevido é o apontamento, decorrendo os danos morais in re ipsa, conforme consolidada a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO EM AÇÃO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso provido, de acordo com a Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, a fim de majorar o arbitrado a título de indenização por danos quantum morais. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0004133-54.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 09.08.2017) Para apuração do valor a ser indenizado pelo dano causado, tem- se a considerar a situação econômico-financeira da requerida e a natureza do dano.

Por outro lado, a indenização não pode representar enriquecimento ilícito. Desse modo, caracterizado o dano moral ante a inscrição indevida (mov. 1.6), bem como ser incontroverso entre as partes, portanto, deve ser levado em consideração por este juízo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, para aplicação do valor da indenização. Ante ao exposto, apurando-se as circunstâncias do caso, fixo a indenização em R$3.000,00 (três mil reais), em concordância com o presente caso, em que foi caracterizada a ilegitimidade da dívida, a ser corrigido pelo IPCA-e desde a presente data e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação.

Do dispositivo. Deste modo, por sentença, com amparo no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada nestes autos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1° Vara Cível de Arapongas Autos nº 0014856-41.2022.8.16.0045 para declarar inexigível os débitos de R$ R$299.24 e R$598,48 junto ré, bem como a compra de celular e seguro, além de condenar o requerido no pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido pelo IPCA-e desde a presente data e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação.

Torno definitiva a decisão liminar concedida anteriormente. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC/2015). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade.

Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se Arapongas, datado eletronicamente; Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Processo: 0014856-41.2022.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): RENATA FONSECA DOS SANTOS Réu(s): HAVAN S.A.

1. TUTELA DE URGÊNCIA Da narração da inicial extrai-se a verossimilhança das alegações, tendo em vista que foi comprovado o apontamento e considerando que nesta fase processual não se pode exigir prova da não contratação, isto é, prova negativa. Presente também fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que reconhecidos os efeitos danosos que decorrem da inscrição indevida do nome de qualquer pessoa junto aos cadastros de restrição ao crédito e nos tabelionatos de protesto.

Assim, inaudita altera pars, com amparo no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, retire o apontamento em questão e se abstenha, até o julgamento definitivo, de fazer apontamentos do nome da autora em decorrência dos contratos constantes do apontamento no SCPC/SERASA, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia (art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil).

Intime-se pessoalmente a parte requerida para cumprimento (Súmula 410 do

C. STJ). Oficie-se ao SCPC/SERASA solcitando a baixa e requerendo o histórico de apontamentos dos últimos cinco anos. Oficie-se, ainda ao tabelionato de Protesto determinando a suspensão dos efeitos do protesto até o final julgamento da lide.

2. Diante da instalação do CEJUSC na Comarca, paute-se a audiência prevista no art. 334 do CPC/2015 no próprio CEJUSC. Designada a audiência, na forma do art. 334, § 1º, do CPC, será realizada pelo conciliador ou mediador.

Intime-se o(s) autor(es) na pessoa do advogado e cite(m)-se o(s) réu(s), alertando-se: (a) a audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse (art. 334, §4º,

I) (b) mantida a audiência, a ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa (art. 334, §8º) (c) realizada a audiência e frustrada a conciliação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação (art. 335). Se presente alguma hipótese do art. 178 do CPC, ciência ao Ministério Público. 2.1 Tendo em vista, porém, o volume excessivo de processos e as limitações de pessoal, observando-se, ainda, a necessária celeridade processual, na impossibilidade de realização da audiência pelo CEJUSC, certifique-se a impossibilidade de realização e cite-se a parte ré com prazo de 15 (quinze) dias para contestar (art. 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (art. 344).

Observo, ainda, que: (I) terão os prazos contados em dobro: (a) defensoria pública (art. 186, caput) e (b) "escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei". (II) Por se tratar de processo eletrônico não se aplica o benefício do prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes ante o disposto no §2º do art. 229 do CPC.

3. Não sendo encontrado o requerido, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias. Informado o endereço atualizado, cite-se.

4. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias.

5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias.

6. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova.

7. Defiro a gratuidade judiciária à autora. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 25 de novembro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito