0014867-08.2009.8.16.0116

Diante deste cenário, e tendo em vista a realidade do Município, onde diversas ações se estendem por anos sem ter resolução, vindo, muitas vezes a prescrever, nota-se uma relação por desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, prejudicando o funcionamento do judiciário e também os cofres públicos, pois além de não gerar melhora na arrecadação do ente público, consome tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações distribuídas sem resoluções.

O interesse processual é um dos pressupostos para a validade do processo, gerando extinção quando se entende a ação é desnecessária, inútil ou inadequadamente proposta. No presente caso, verificou-se a inadequação da ação, pois a Fazenda Pública poderia se utilizar de outro meio para buscar a sua pretensão (protesto), fato este corroborado pelo pedido do exequente de extinção com base na Resolução do CNJ, demonstrando que não tem interesse na continuidade do processo.

Ademais, cabe salientar que o princípio da eficiência na administração pública significa poder, capacidade de ser efetivo, efetividade, eficácia, agir com produtividade e competência. No âmbito da gestão pública é fundamental ser eficiente, pois os serviços públicos devem atender de maneira satisfatória a coletividade. Ainda, salienta-se que com base na Teoria da Asserção, as questões relacionadas às condições da ação são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.

Assim, nota-se que no momento da interposição da ação a Fazenda Pública Municipal tinha interesse na cobrança da dívida descrita na CDA, fato que se pode perceber dos autos, pois quando proferida sentença de extinção por falta de pressupostos processuais, este apelou requerendo a volta da tramitação processual, por entender estarem presentes os pressupostos processuais para continuidade da execução.

No entanto, após a cassação da sentença proferida por este juízo, apenas requereu a aplicação da Resolução do CNJ nº 547/2024 por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor, demonstrando claramente o desinteresse na continuidade da presente ação. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o desinteresse externado para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do Artigo 26 da Lei 6.830/80, cumulado com o Artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, condenando o Município exequente ao pagamento das custas processuais, as quais deverão sofrer redução de 25%, com base no artigo 23 da Lei 6.149/70, isentando-o do recolhimento do FUNREJUS, nos termos do artigo 3º do Decreto 962/1932.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após, translade-se a presente sentença para os demais processos apensos. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, ao contador para conta de custas, facultando-se aos interessados a execução da sentença dentro dos moldes legais. Oportunamente, arquive-se. Matinhos, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Matinhos

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR

Advogados

MICHEL LAUREANTI (OAB 31104/PR), JONATAN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 108608/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Matinhos

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR, AGUINALDO FERMINO

Advogado

RONYSSON ANTONIO PONTES (OAB 70662/PR)

A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:

I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I);

II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou

III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.

Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art.

10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º).

Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito