Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2023
2022
Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA
1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI
Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41)
3353-2862 - E-mail: [email protected]
Autos nº. 0014987-08.2009.8.16.0001
Processo: 0014987-08.2009.8.16.0001
Classe Processual: Cumprimento de sentença
Assunto Principal: Prestação de Serviços
Valor da Causa: R$686.643,15
Exequente(s): CARLOS ROBERTO ROZZANO HUF
Executado(s):
FX FOMENTO MERCANTIL LTDA
Sergio Henrique Tanaka
EDITAL DE CITAÇÃO DE SÉRGIO HENRIQUE TANAKA, COM O PRAZO DE TRINTA(30) DIAS.
A Doutora Débora De Marchi Mendes, Juíza de Direito da
Primeira Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, na
forma da lei.
F A Z S A B E Ra quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tem curso neste Juízo de
Direito da 1ª. Vara Cível, situado à Avenida Cândido de Abreu, nº. 535 - 1º andar, Edifício do Fórum, Centro Cívico,
nesta Capital, uma sob , movida por AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAnº. 0014987-08.2009.8.16.0001
contra CARLOS ROBERTO ROZZANO HUFFX FOMENTO MERCANTIL LTDA e SÉRGIO HENRIQUE
parte autora relatou que firmou com os requeridos contrato de prestação de serviços em 16 de maio de 2006,TANAKA
oportunidade em que os réus se comprometeram a administrar e gerenciar os seus recursos financeiros, apurados no
valor de R$ 89.079,00 (oitenta e nove mil e setenta e nove reais), acrescidos da rentabilidade indicada no instrumento
contratual. Explicou que o contrato em questão teria duração pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
prorrogável por mais um ano. Relatou que após o término do contrato, os requeridos procederam à devolução de valor
inferior ao depositado inicialmente, sem esclarecimentos sobre a evolução da rentabilidade do montante. Encontrando-se
o réu em lugar incerto e não sabido, conforme consta nos autos, fica por este edital, SÉRGIO HENRIQUE TANAKA
decorridos os 30 (trinta) dias deste edital, para se manifestar e requerer as provas cabíveis no CITADO,prazo de
, (art. 135 do CPC/2015). O presente edital será publicado na forma da lei. - Dado e passado nestaquinze (15) dias
Cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aos 12(Doze) dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte e seis
(2026). - E eu, (Sérgio Ribeiro), Escrivão, o digitei e subscrevi.
Sérgio Ribeiro
Escrivão – Analista Judiciário
Autorizado pela MM. Juíza
(Assinatura autorizada pelo art. 3º da Portaria 01/2024).
Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014987-08.2009.8.16.0001 Processo: 0014987-08.2009.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$686.643,15 Exequente(s): CARLOS ROBERTO ROZZANO HUF Executado(s): FX FOMENTO MERCANTIL LTDA Sergio Henrique Tanaka
1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (mov. 370.1) requerendo a citação do executado SÉRGIO HENRIQUE TANAKA por edital, tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas de sua localização pessoal.
2. Compulsando os autos, verifica-se que o feito tramita desde 2009 e, especificamente quanto à localização do sócio após a desconsideração da personalidade jurídica, foram realizadas diligências contínuas desde 2022, sem êxito. 2.1. Restou comprovado nos autos a realização de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo, a saber: INFOJUD (mov. 267), RENAJUD (mov. 268), SIEL (mov. 269), COPEL (mov. 270) e SISBAJUD (mov. 271), além de outras tentativas postais que retornaram negativas.
3. O artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil autoriza a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. 3.1. No caso em tela, o decurso do tempo e a reiteração de diligências infrutíferas demonstram que o réu se encontra em local incerto e não sabido. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, de que não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios imagináveis para a localização do réu, sendo suficiente a demonstração de que foram realizadas as diligências razoáveis e acessíveis ao juízo e à parte autora - o que restou plenamente atendido no caso concreto. 3.2.
Exigir provas diabólicas ou diligências infinitas apenas para postergar a citação ficta atentaria contra a celeridade e efetividade processual.
4.
Intimação referente ao movimento (seq. 371) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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1. Diante do pedido formulado à seq. 103.1, tendo em vista as recentes alterações ao CPC, trazidas pelo art. 44 da Lei nº 14.195/2021, proceda-se à citação eletrônica da requerida, via aplicativo Whatsapp, por meio dos telefones informados no referido petitório, ou, ainda, por meio dos endereços de e-mail informados, no prazo de 2 (dois) dias úteis (art. 246, CPC), observando-se o disposto no art. 246, § 4º do CPC, nos moldes deliberados na decisão retro, “para oferecer resposta, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será da data prevista no artigo 231 do CPC (artigo 335, III do CPC), com a faculdade da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 32 do Decreto nº 59.566/66 (purgação da mora), advertindo-os que a falta de contestação implicará na presunção de veracidade das alegações dos fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC/2015)”.
A serventia deverá tomar a cautela de enviar a contrafé pelo próprio Whatsapp, também deverá certificar nos autos quando isso foi feito bem como certificar quando lida a mensagem. 1.1. Sendo positiva a citação, cumpra-se a decisão de seq. 217.1 na fase pertinente. 1.2. Na hipótese de infrutuosidade do ato, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito.
Diligências necessárias. Curitiba, 22 de junho de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C
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1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (mov. 210.1) em face de decisão proferida ao mov. 207.1 que determinou a adequação do requerimento do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo.
3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. - Da obscuridade Suscitou a parte insurgente que o despacho vergastado encontra-se eivado pela obscuridade, tendo em vista que, foi determinada a adequação do requerimento do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de forma equívoca.
Em atenção às razões expostas, verifica-se que assiste razão a parte insurgente.
4. Assim, conheço dos embargos, porque tempestivos e, no mérito, os acolho, e, deste modo, a fim de sanar a obscuridade ora verificada, revogo a decisão de mov.207.1, visto que proferida por equívoco. À Escrivania para que risque dos autos.
5. Pelo prosseguimento do feito, passo à análise do pedido de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica de mov.203.1.
6. Tendo em vista que a parte exequente pugnou pela inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da presente demanda (mov. 203.1), defiro a instauração de incidente processual, na forma do e ss. do CPC em favor de Sérgio Henrique Tanaka.
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1. Em que pese o requerimento de mov. 203.1 indefiro, por ora, o pedido da parte autora, uma vez inapta a empresa executada é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica desta, visando a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda.
2. Assim, visando o regular prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, adeque seu requerimento forma do art. 133 e ss. do CPC.
3.
Intime-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito III
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1. Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por CARLOS ROBERTO ROZZANO HUF em face de FX FOMENTO MERCANTIL LTDA (“FX”). A sentença de segunda fase foi proferida à seq. 61.1, assim dispondo em sua parte dispositiva: Os embargos de declaração manejados pela parte autora foram acolhidos à seq. 81.1, apenas para o fim de constar a forma de atualização do cálculo. À seq. 91.1 foi requerido o cumprimento de sentença, o que foi deferido em decisão de seq. 95.1.
O decurso do prazo para pagamento voluntário do débito foi certificado à seq. 105.1. Houve tentativa de penhora on-line via Sisbajud, a qual restou infrutífera (seq. 116.2). Houve consulta aos sistemas Infojud e D.O.I. (seqs. 171.1/171.8 e 169.1/169.32). À seq. 180.1 a parte exequente promoveu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o objetivo de direcionar a execução em face do sócio da executada, SÉRGIO HENRIQUE TANAKA (“SÉRGIO”).
O despacho de seq. 181.1 determinou a intimação das partes para se manifestarem quanto à inexistência de título executivo judicial em desfavor de SÉRIGO. É, em suma, o relatório. De pronto, pertinente esclarecer que não há título executivo judicial em desfavor de SÉRGIO. Isto porque, ao perpassar pelos autos, embora a sentença proferida à seq. 1.6, assim como o acórdão que a anulou à seq. 1.9 – fls. 93/98, e também a sentença proferida à seq. 61.1, todos tenham mencionado SÉRGIO como se réu fosse, da leitura da exordial é fácil perceber que a pretensão de prestação de contas era apenas em detrimento da empresa FX.
O feito teve seguimento como se SÉRGIO fosse réu, e o equívoco persistiu quanto da digitalização dos autos, que acabou por inclui-lo no polo passivo. SÉRGIO apenas figurou como representante legal da empresa FX, não deveria ter sido incluído no polo passivo, o que pode ser constatado inclusive na procuração juntada pela parte ré à seq. 1.2 – f. 32, apenas em nome da pessoa jurídica. A despeito disso, não verifico qualquer prejuízo a SÉRGIO, pois não houve qualquer penhora frutífera ou ato expropriatório em seu nome.
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1. À escrivania para que verifique se consta no caderno processual procuração para a procuradora cadastrada na representação processual dos executados, Dra. Sandra Elza Aparecida Cervi de Almeida (OAB/PR 13.865), bem como certifique em qual momento o réu SÉRGIO HENRIQUE TANAKA passou a compor o polo passivo da demanda. 1.1. Após, tornem conclusos para análise no agrupador “decisão – art. 10, CPC2015”.
Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta III
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19 - Centro - CURITIBA/PR Executado(s): FX FOMENTO MERCANTIL LTDA (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-98) Avenida República Argentina, 452 Conj. 205 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-210 Sergio Henrique Tanaka (RG: 49564414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 534.***.***-34) Rua Rio de Janeiro, 1679 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-180
1. Do cotejo dos autos, infere-se que a presente prestação de contas foi ajuizada por CARLOS ROBERTO ROZZANO HUF em face de FX FOMENTO MERCANTIL LTDA, a qual, segundo a inicial de seq. 1.1, era representada por SÉRGIO HENRIQUE TANAKA. Todavia, tanto a sentença de seq. 1.6, posteriormente anulada pelo acórdão de seq. 1.9, fls. 93/98, quanto a sentença de seq. 61.1, mencionam como se SÉRGIO HENRIQUE TANAKA fosse réu no presente feito, quando, em verdade, apenas é representante da pessoa jurídica.
Assim, em observância ao art. 9º e 10 do CPC/2015, determino a intimação das partes para, querendo, manifestarem-se quanto à inexistência de título executivo judicial em desfavor de SÉRGIO HENRIQUE TANAKA no prazo de 10 (dez) dias.
2. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “decisão – art. 10, CPC2015” para análise de tal questão, bem como da petição de seq. 180.1. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta I
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014987-08.2009.8.16.0001 Processo: 0014987-08.2009.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$686.643,15 Exequente(s): CARLOS ROBERTO ROZZANO HUF Executado(s): FX FOMENTO MERCANTIL LTDA Sergio Henrique Tanaka
1. Nos termos do art. 139, VI do CPC/2015, defiro o pedido do exequente de dilação de prazo acostado à seq. 172.1 pelo período de 30 (trinta) dias.
2. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta V
Diante do exposto, considerando esgotados os meios ordinários para a localização da parte ré, bem como o decurso do tempo, DEFIRO o pedido de citação por edital de SÉRGIO HENRIQUE TANAKA, com prazo de 30 (trinta) dias.
5. Expeça-se o edital, que deverá conter os requisitos do art. 257 do CPC. 5.1. Observe-se que, caso não haja manifestação no prazo do edital, de será nomeado Curador Especial em caso de não manifestação (art. 257, IV, CPC).
6. Logo, decorrido o prazo do edital sem manifestação, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado do Paraná para o exercício da Curadoria Especial (art. 72, II, do CPC). 6.1. Em sequência, intime-se a Curadoria para apresentar defesa no prazo legal. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta K
7. Deste modo, comunique-se ao Cartório Distribuidor para que proceda com as comunicações e anotações necessárias, nos termos do artigo 134, parágrafo 1º do Código de Processo Civil vigente.
8. Cite-se o sócio qualificado em mesmo petitório, para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 CPC).
9. Com a manifestação, oportunize-se o contraditório, em mesmo prazo.
10. Após, tornem-me os autos conclusos.
11. Saliento que, enquanto pendente o presente incidente, o processamento do feito restará sobrestado, nos termos do art. 134, § 3º do CPC.
12. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito III
Outrossim, oportunizada a manifestação, a parte executada deixou seu prazo decorrer in albis (seq. 191.1). Dessa forma, ausente prova do prejuízo, não há se falar em nulidade processual, em observância ao princípio pas de nullité sans grief e arts. 282 e 283 do CPC/2015, expressos ao dispor que, em se tratando de arguição de nulidade, o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte, aproveitando-se os atos praticados. 1.1.
A fim de organizar o feito e evitar nulidades, determino que o polo passivo seja retificado para o fim de excluir SÉRGIO HENRIQUE TANAKA, mantendo-se apenas a empresa FX FOMENTO MERCANTIL LTDA. Comunique-se o Distribuidor.
2. Quanto à pretensão de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à seq. 180.1, a fim de direcionar a execução ao sócio SÉRGIO, analisando a certidão simplificada da empresa junto à Junta Comercial e as alterações de contrato social (seq. 180.10/180.11), verifiquei que o sócio SÉRGIO se retirou do quadro societário por meio da segunda alteração de contrato social, em 14/06/2010.
O quadro societário atual possui os sócios WANDERLEY FERREIRA DA MAIA e MARCOS MOURA MAGALHÃES. 2.1. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretender promover o incidente apenas em face do ex-sócio SÉRGIO, ou se também pretende a inclusão dos sócios atuais, hipótese em que terá que indicar a qualificação e endereço deles.
3. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “despacho – desconsideração da personalidade jurídica”. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de junho de 2022. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta
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19 - Centro - CURITIBA/PR Executado(s): FX FOMENTO MERCANTIL LTDA (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-98) Avenida República Argentina, 452 Conj. 205 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-210 Sergio Henrique Tanaka (RG: 49564414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 534.***.***-34) Rua Rio de Janeiro, 1679 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-180
1. Diante do pedido de seq. 150.1, defiro tão somente a pesquisa de informações junto ao INFOJUD, ficando a consulta à base de dados da Receita Federal limitada às declarações de renda da(s) parte(s) executada(s) relativas ao período de 2006 a 2013. 1.1. Determino, ainda, a consulta junto ao sistema INFOJUD de eventuais Declarações de Operações Imobiliárias (D.O.I.) bem como eventuais declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (D.I.T.R), que estejam vinculadas ao CPF/CNPJ do requerido, com o intuito de averiguar a existência de bens não registrados junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. 1.2.
Do resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis, juntando planilha atualizada do débito e requerendo aquilo que entender de direito. 1.2.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 1.2.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”.
Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta I