0015046-35.2023.8.16.0185

O Autor requereu a concessão de prazo para juntar certidões de habilitação (Mov. 30.1). O Ministério Público (mov. 34.1), alegou que o documento do mov. 1 comprova a existência do crédito e sua liquidez, atendendo aos requisitos do art. 9º da Lei 11.101/2005. Postulou pelo acolhimento do pedido. Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme determina a legislação acerca da recuperação judicial (Lei 11.101/2005), as habilitações devem ser feitas diretamente ao Administrador Judicial (art. 7°, §1°), mas há possibilidade de apresentação ao Juiz da impugnação contra a relação de credores, conforme previsto no art. 8º da Lei e anteriormente à homologação do quadro geral de credores. Ainda, é prevista a possibilidade de inserção do crédito após o prazo do art. 7 §1°, assim como, do prazo do art. 8°, situação em que as ações serão recebidas como Habilitação de Crédito Retardatária e, em que pese sejam processadas nos mesmo termos das Impugnações de Crédito (art. 13 ao 15 da Nova Lei de Falências), perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando no principal, ainda, os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação (art. 10º, § 3º).

Tendo em vista que a relação de credores foi publicada em 20/10/2022 (certidão mov. 6.1) e a presente ação foi ajuizada somente em 14/07/2023, após claramente transcorrido prazo de 10 (dez) dias para a impugnação da referida relação, deve o feito prosseguir como Habilitação de Crédito Retardatária. Superado isso, verifica-se que o pedido do autor se encontra consubstanciado na nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, sendo demonstrado o interesse de agir do requerente.

O documento de mov. 1 demonstra que o habilitante possui crédito em face da Recuperanda oriundos de Ação Civil Pública n. 9890300-64.2004.5.09.0013, que tramitou perante a 13º Vara do Trabalho de Curitiba/PR. Consta no documento que o réu deve aos autores a importância líquida de R$ 212.867,33 (duzentos e doze mil oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), mediante habilitação no processo de recuperação judicial.

Para que sejam retificados e habilitados da seguinte forma: Aos credores Sandro da Silva Mendonça no importe de R$ 46.070,37 (quarenta e seis mil, setenta reais e trinta e sete centavos); Thiago Luiz Moreira de Araújo no importe de R$ 9.376,25 (nove mil trezentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos); Valberto Amorim dos Santos no importe de R$ 119.974,18 (cento e dezenove mil novecentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos; Marcos Renan de Mattos Ceschin na importância de R$ 15.551,75 (quinze mil quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos); Peter dos Santos Barbosa no importe de R$ 14.306,17 (quatorze mil trezentos e seis reais e dezessete centavos) e William K.

Alves da Silva no importe de R$ 7.588,61 (sete mil quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos) todos classificados como trabalhistas. Pelas razões expostas, é devida a retificação do Quadro Geral de Credores, sendo o crédito dos habilitantes incluídos/retificados, na importância de R$ 212.867,33 (duzentos e doze mil oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos) na forma retro delineada.

Ante a inexistência de pretensão resistida pela Recuperanda, bem assim da concordância das partes, incabíveis honorários advocatícios.

III–

DISPOSITIVO

EXPOSTAS ESTAS RAZÕES, de acordo com o art. 7º e seguintes da Lei 11.101/05, julgo procedente o pedido, para que o crédito dos habilitantes seja incluído/retificado no quadro-geral de credores de PARANA CLUBE - Em Recuperação Judicial, na importância de R$ 212.867,33 (duzentos e doze mil oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), da seguinte forma: Sandro da Silva Mendonça no importe de R$ 46.070,37 (quarenta e seis mil, setenta reais e trinta e sete centavos); Thiago Luiz Moreira de Araújo no importe de R$ 9.376,25 (nove mil trezentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos); Valberto Amorim dos Santos no importe de R$ 119.974,18 (cento e dezenove mil novecentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos; Marcos Renan de Mattos Ceschin na importância de R$ 15.551,75 (quinze mil quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos); Peter dos Santos Barbosa no importe de R$ 14.306,17 (quatorze mil trezentos e seis reais e dezessete centavos) e William K.

Alves da Silva no importe de R$ 7.588,61 (sete mil quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), devidamente atualizados, todos na classe de créditos trabalhistas (art. 41, I, da Lei 11.101/2005). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da última atualização, ou conforme estabelecido no plano de recuperação judicial aprovado pelos credores, caso já tenha sido homologado.

Custas e despesas judiciais a cargo do Habilitante. Sem honorários nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial sobre a retificação do quadro-geral de credores. Oportunamente aguarde-se em arquivo. Curitiba, 19 de fevereiro de 2024. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

PARANA CLUBE, SANDRO DA SILVA MENDONÇA, CIA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO JUDICIAL, VALBERTO AMORIM DOS SANTOS, THIAGO LUIZ MOREIRA DE ARAÚJO, MARCOS RENAN DE MATTOS CESCHIN, PETER DOS SANTOS BARBOSA JUNIOR, WILIAM K. ALVES DA SILVA

Advogados

SERGIO HENRIQUE TEDESCHI (OAB 24728/PR), RAFAELA FARDIN ROSA (OAB 75703/PR), MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB 57739/RJ), MAURICIO OBLADEN AGUIAR (OAB 21783/PR), DYEGO KARLO TAVARES (OAB 39648/PR), AUGUSTO ALVES MOREIRA NETO (OAB 241295/RJ)