0015166-31.2022.8.16.0018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015166-31.2022.8.16.0018 Processo: 0015166-31.2022.8.16.0018 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 19/09/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Indiciado(s): MAURÍCIO CREVELARI JUNIOR

Vistos e examinados, infere-se que o Ministério Público, em seu Parecer de mov. 36.1, entendeu que a competência para conhecer e processar o fato revelado nestes autos é do Juizado Especial Criminal desta comarca, em razão da matéria versada, tendo em vista que o delito previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro é um crime de menor potencial ofensivo, já que a pena máxima abstratamente cominada é de 01 (um) ano de detenção, portanto, de competência do Juizado Especial Criminal.

Diante da promoção Ministerial, cujos fundamentos também perfilho, determino que sejam os autos encaminhados Cartório Distribuidor, que os enviará a um dos quatro Juizados Especiais desta Comarca, com os cuidados de costume e as providências necessárias, o que faço com base nos artigos 60, caput, e 61, ambos da Lei 9.099/95. Diligências necessárias. Maringá, 29 de junho de 2023. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

Vistos Etc.,

I – Trata-se de procedimento instaurado para apurar, em tese, o crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97, praticado por MAURÍCIO CREVELARI JUNIOR. Foram certificados os antecedentes criminais do noticiado (mov. 9). O Ministério Público, requereu a remessa dos autos à 1ª Vara Criminal desta Comarca, uma vez que os fatos noticiados nos presentes autos são conexos aos apurados no feito n° 0019347-78.2022.8.16.0017, em trâmite perante aquele Juízo.

Após, vieram os autos conclusos. É o essencial a ser relatado.

DECIDO.

II - Sustenta o Ministério Público que (mov. 27): “verifica-se que este Juízo não possui competência para o conhecimento da matéria e processamento do feito, uma vez que o crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97, em tese praticado pelo noticiado MAURÍCIO CREVELARI JUNIOR, é conexo aos crimes insculpidos nos artigos 306, §1º, inciso II, 309 do Código de Trânsito Brasileiro, e 330 do Código Penal, pelos quais FELIPE BRITO GUERRA está sendo processado nos autos nº 0019347-78.2022.8.16.0017, em trâmite na 1ª Vara Criminal desta Comarca, de modo que a prova de um influi na prova de outro, nos termos do art. 76, inciso III c/c art. 79, do Código de Processo Penal.” E diante do contido nos autos, entendo que assiste razão ao órgão ministerial.

Os presentes autos foram instaurados para apurar a prática do crime do artigo 310, do Código de Trânsito Brasileiro praticado, em tese, por MAURÍCIO CREVELARI JUNIOR, apontado como o responsável pelo veículo conduzido por FELIPE BRITO GUERRA na data dos fatos. Por sua vez, nos autos nº 0019347-78.2022.8.16.0017, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca, FELIPE BRITO GUERRA foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 306, § 1º, inciso II, e 309, ambos da Lei nº 9.503 /97, e do artigo 330, do Código Penal, na forma do artigo 70, caput, do mesmo Codex.

Dessa forma, a prova do delito que tramita na Vara Criminal influi na prova dos presentes autos, pois se tratam de fatos conexos. Com efeito, prevê o artigo 76, inciso III, do Código Processual Penal: “Art.

76. A competência será determinada pela conexão:

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração”. Ainda, dispõe o art. 78, do Código de Processo Penal: “Art.

78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (...)

II - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave (...)”. Ainda, o Enunciado 10 do FONAJE elenca: “ENUNCIADO

10 – Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a competência deste.” Portanto, considerando que os fatos apurados nestes autos possuem conexão com os autos de nº 0019347-78.2022.8.16.0017, os quais tramitam na 1ª Vara Criminal desta, entendo que deve ser realizada a remessa dos autos para aquele Juízo, já que a prova de uma infração influi na prova de outra.

Assim, consoante fundamentos expostos pelo Ministério Público, os quais adoto complementarmente como razões de decidir, entendo que deve ser determinada a remessa dos autos à 1ª Vara Criminal desta Comarca.

III - POSTO ISTO, declaro a incompetência deste Juizado Especial Criminal para prosseguir com o feito e determino a remessa dos presentes autos à 1ª Vara Criminal desta Comarca, incumbindo à Secretaria promover anotações e comunicações pertinentes.

IV - Ciência ao Ministério Público.

V - Comunique-se o Distribuidor.

VI - Intimações e diligências necessárias. Maringá, 01 de fevereiro de 2023. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta