0015234-02.2019.8.16.0045

A denúncia foi recebida em 09 de junho de 2.020 (seq. 47.1). O réu foi citado (seq. 65.1) e, por meio de defensora nomeada pelo juízo, apresentou defesa prévia (seq. 86.1). Em não sendo aplicáveis quaisquer das causas de absolvição sumária, determinou-se o procedimento do feito (seq. 88.1). Durante a audiência de instrução e julgamento foi ouvido o policial militar Ineidson Pereira da Silva Junior, arrolado na Denúncia (seq. 110.3).

Embora intimada (seq. 105.1), a vítima não compareceu em audiência designada para o dia 17/11/2020, oportunidade em que foi homologada a desistência de sua oitiva (seq. 111.1). Também não se procedeu o interrogatório do réu (seq. 111.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público opinou pela absolvição do acusado mediante ausência de provas para a condenação (seq. 110.1). Por sua vez, a d. Defesa pleiteou a absolvição do ora acusado, nos mesmos termos da acusação (seq. 110.2).

Após, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, encontram-se presentes as condições da ação penal, não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem enfrentadas ou de ofício reconhecidas, eis que presentes os pressupostos processuais de existência e de validade. Para a prolação de sentença penal condenatória faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente os réus de pena.

No presente caso, as provas produzidas nos autos são insuficientes para a condenação do acusado WILSON DA SILVA MACHADO, pois paira inarredável dúvida quanto à sua autoria, vejamos. Em fase policial o acusado WILSON DA SILVA MACHADO declarou que houve apenas uma discussão e que não agrediu a mulher; que ficou nervoso porque ela tomou o filho do colo do interrogado; tinha a intenção de ir em um churrasco perto da casa e ia levar a criança, mas ela não deixou; relata que deu apenas um tapa no rosto da mulher; que estava um pouco alcoolizado quando os fatos se deram; nega que tenha agredido a vítima em outra cidade em data pretérita.

O réu não foi ouvido em juízo, posto que dispensada sua presença pela defesa (seq. 111.1). Embora devidamente intimada (seq. 107.1), a suposta vítima, Edilaine Rapucci, não compareceu para ser ouvida em juízo. Tem-se somente a versão extrajudicial da vítima Edilaine Rapucci, a qual relatou em sede policial que vive em união estável e tem um filho de três meses com WILSON; que estava morando na cidade de Faxinal e veio morar em Arapongas há alguns dias; que no dia anterior ao deste depoimento, foi agredida fisicamente com tapas no rosto; que declarante e acusado haviam discutido, situação em que a declarante foi tirar satisfações e começaram as agressões; que as agressões consistiram em tapas no rosto, porém não restaram lesões aparentes, motivo pelo qual não foi encaminhada a atendimento médico; que o motivo das agressões foram divergências de pensamentos; que ele começou a provocar a declarante e por fim lhe agrediu; que ele já tinha agredido a declarante ano passado, mas que não prestou queixa porque relevou os fatos.

Na tentativa de elucidar melhor os fatos, procedeu-se a oitiva do policial militar, Ineidson Pereira da Silva Junior, o qual atendeu a ocorrência no dia dos fatos e declarou que, em razão do lapso temporal e de se tratar de uma situação corriqueira no dia a dia de sua profissão, dando atendimento à muitas situações semelhantes a esta, não se recorda dos fatos, mesmo tendo feito a leitura do Boletim de Ocorrência registrado na data.

Tampouco se recorda do réu ou da vítima. (seq. 110.3) Dos depoimentos transcritos acima, resta claro que é a palavra da vítima única e exclusivamente em Inquérito Policial, pois além dos depoimentos acima, não foi produzido nenhum outro tipo de prova. Anote-se que, de acordo com certidão acostada ao sequencial 107.1, lavrada por Oficial de Justiça em exercício nesta Comarca, portanto, dotada de fé pública, verifica-se que a vítima informou estar na residência do réu, bem como ter informado que reataram relacionamento.

Ressalte-se que a vítima, mesmo sendo intimada, deixou de comparecer em audiência para ser ouvida perante o juízo, demonstrando não mais ter interesse na lide. Após a ocorrência dos fatos ora em apreço, nenhum outro mais foi registrado, denotando que réu e vítima convivem em paz. Assim entendo que a palavra da vítima restou isolada dos demais elementos probatórios, sendo imperativa a absolvição do réu.

Ressalto que por mais que nos crimes dessa natureza a palavra da vítima tenha um enorme relevo probatório, conjecturo que se deve tomar cuidado para não se cometer grandes injustiças, sendo que geralmente apenas a palavra da vítima basta e sabe-se que muitas vezes tal proteção é usada para prejudicar o supostamente agressor, seja por raiva, ciúmes, vingança. APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1163570-0 - Ivaiporã - Rel.: Marcos S.

Galliano Daros - Unânime - - J. 27.06.2014). É assente tanto na doutrina quanto na jurisprudência que a prova da acusação há de ser extremamente convincente, já que o ônus da prova para ela é mais grave pois deve conduzir ao juízo de certeza, enquanto que para a defesa basta gerar o juízo da dúvida. A respeito do ônus da prova no processo penal, o eminente jurista Magalhães Noronha, assim se manifestou: “VÊ-se, pois, que o ônus da prova cabe às partes.

HÁ uma diferença, porém. A da acusação há de ser plena e convincente, ao passo que para o acusado basta a dúvida.” É certo que o decreto condenatório precisa estar embasado em provas robustas e inequívocas sobre a autoria e materialidade do fato, pois uma vez presente a dúvida imperiosa se torna a absolvição. Ademais, vale destacar que no processo penal cabe à acusação o ônus de provar a ocorrência do delito imputado ao ora acusado (art. 156 do CPP), ônus este do qual o Ministério Público não se desincumbiu satisfatoriamente no caso dos autos, tanto que em suas alegações finais opinou pela absolvição do réu por entender que não há provas suficientes para a sua condenação.

Discorrendo acerca do princípio do in dubio pro reo ou favor rei, ensina com propriedade o ilustre promotor de justiça gaúcho NOBERTO AVENA, autor da obra Processo Penal Esquematizado, Editora Método, 2009, p.29: “Por este princípio deve-se privilegiar a garantia da liberdade em detrimento da pretensão punitiva do Estado. Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação.

Havendo dúvida, resolver-se-á esta em favor do acusado. Ao dispor que o juiz absolverá o réu quando não houver provas suficientes para a condenação, o art. 386, VII, do CPP, agasalha, implicitamente, tal princípio”. Assim sendo, a fragilidade do conjunto probatório, como se evidenciou, obsta um decreto condenatório seguro e incontroverso, sendo o mais adequado a esse caso, a aplicação do princípio penal in dubio pro reo, vez que sobre toda a prova sobrepairam invencíveis incertezas, impossibilitando, por isso, um juízo seguro sobre o acolhimento favorável do pleito contido na exordial.

Como é sabido em sede criminal, a dúvida só pode conduzir à absolvição. Afinal “uma decisão condenatória, por gravíssimas consequências, só se profere diante do induvidoso, não se contentado com o possível ou o provável. Logo, se o quadro probatório revela-se frágil, vacilante, insuficiente para a formação de juízo de certeza, a solução adequada é a absolvição do réu, com fundamento na insuficiência de prova” (TJPR, 1ª Câm.Crim., unân., Rel.

Des. Tadeu Costa, DJPR de 30/06/97). Destarte, diante da fragilidade das provas produzidas em juízo, que são insuficientes para a prolação de um decreto condenatório, prevalecendo a dúvida em favor de WILSON DA SILVA MACHADO conforme o princípio ‘in dúbio pro reo’, faz-se imperiosa a sua absolvição, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal.

III –

DISPOSITIVO

Do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado para absolver o réu WILSON DA SILVA MACHADO da imputação contida na prefacial peça acusatória, o que faço com arrimo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Estado não permite que os acusados sejam criminalmente processados sem a devida assistência técnica, o que nada mais é do que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa.

Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os acusados estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais. A prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a presente comarca, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos réus pobres.

E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado. Ressalto que tal condenação não tem qualquer relação com a lide e com o princípio da sucumbência, mas sim visa remunerar o particular pela prestação de um serviço que é de incumbência estatal.

Assim, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar à Drª. Silvia Carla Sentinello, OAB/PR 94.639, os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido em sede de Resposta à acusação, os quais fixo, com base no Convênio firmado entre o TJPR, OAB e Estado do Paraná em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório à Procuradoria-Geral do Estado para o pagamento, devidamente instruído com cópia da sentença, bem como com certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sem custas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 24 de novembro de 2021. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara Criminal de Arapongas

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, WILSON DA SILVA MACHADO

Advogado

SILVIA CARLA SENTINELLO (OAB 94639/PR)

Órgão

2ª Vara Criminal de Arapongas

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, WILSON DA SILVA MACHADO