0015308-33.2025.8.16.0017

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CREDBEE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA

Advogados

RENATO DA COSTA LIMA FILHO (OAB 44374/PR), FERNANDO GUSTAVO KIMURA (OAB 44363/PR)

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MARLI ANTONIA SINHORINI HELOU, CREDBEE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA

Advogados

RENATO DA COSTA LIMA FILHO (OAB 44374/PR), FERNANDO GUSTAVO KIMURA (OAB 44363/PR), LUIZ ALEXANDRE SGUAREZI FRANZONI (OAB 124729/PR), ISADORA PONTES TINÉ (OAB 125438/PR)

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CREDBEE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA

será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (sistema MICROSOFT TEAMS), em conformidade com a

. Ficando Vossa Senhoria de que: asPortaria 5128179-G2V-A (4130-2020-NUPEMEC)ADVERTIDA1)

partes deverão estar acompanhadas na audiência de seus advogados ou defensores públicos; a não2)

participação injustificada da audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com

multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do

Estado (art. 334, § 8º do NCPC); a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem,3)

expressamente, desinteresse na composição consensual com antecedência de 10 (dez) dias em relação à data

da audiência; 4) Vossa Senhoria poderá no prazo de , cujo termooferecer contestação15 (quinze) dias

inicial será a data audiência, se não houver composição, ou a data do protocolo do pedido de cancelamento da

audiência de conciliação, na hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do NCPC. Fica também Vossa Senhoria

da decisão, cujo acesso está disponível para consulta através do código do inteiro teorINTIMADA

anexo, que deferiu a para determinar atutela provisória de urgência de natureza antecipada,

suspensão dos efeitos da negativação realizada em nome da parte autora em relação ao débito

questionado na inicial condicionada à caução (real ou fidejussória).

Para informações detalhadas sobre como acessar a sala virtual para participar da audiência por videoconferência na

data e horário agendados, a parte citada deverá entrar em contato com o CEJUSC (Centro Judiciários de Solução de

Conflitos e Cidadania) pelos seguintes canais de comunicação: Fone/Whatsapp (44) 3472-2469 (Atendimento eletrônico

ao público: das 12h às 18h) e E-mail: [email protected]

: Permite consultar o link de acesso para videoconferência na página principal do Projudi, utilizando a Chave da AudiênciaConsulta

. por Chave de validação

Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://projudi.tjpr.jus.brOBSERVAÇÃO:

/projudi/. Oacesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, e o ajuizamento

de causas e de todos os atos processuais subsequentes, especialmente contestação e demais impugnações, somente

. serão admitidos pelo sistema eletrônico (art. 4º da Resolução 10/2007 do Órgão Especial do TJPR)

Marcely Camilla Walker Fais

Chefe de Secretaria

(Aut. Portaria 01/2010)

Assim, diante da impugnação dos valores cobrados, somado a cobrança de valores mesmo após a entrega das chaves, observa-se a probabilidade do direito da parte autora, de modo a evitar a negativação. Em relação à urgência da medida, são notórios os efeitos nefastos que a restrição ao crédito decorrente de eventual inscrição indevida ocasiona para aquisição de bens de consumo e realização de operações de crédito que venham a atender à atividade econômica desenvolvida.

Latente, portanto, o perigo na demora. Deste modo, não pode a parte ativa arcar com os ônus da duração do processo. Assim, demonstradas a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano irreparável, a concessão da liminar é medida que se impõe. Não obstante, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos, a liminar nos casos de sustação de protesto deve ser condicionada à prestação de caução enquanto medida de contracautela.

E de fato, tal medida é a única que consegue preservar os interesses em jogo. Primeiramente porque evita o risco de se efetuar protesto eventualmente indevido e, em segundo lugar, garante o cumprimento da obrigação ao credor no caso de o crédito ser legítimo: SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO.

A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER PAGO, PROTESTADO OU RETIRADO DO CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE RESULTA EM RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.

2. Recurso especial não provido. (REsp 1340236/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 26/10/2015). Dessarte, a tutela aqui pretendida deverá ser condicionada à prestação de caução no valor do valor integral do título objeto de cobrança indicado na inicial, devendo ser prestada em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de revogação da liminar.

3. Isto posto, defiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para determinar a suspensão dos efeitos da negativação realizada em nome da parte autora em relação ao débito questionado na inicial condicionada à caução (real ou fidejussória).

4. Prestada a caução em dinheiro, oficie-se ao Serasa, requisitando-lhe incontinenti cumprimento desta ordem judicial, em razão da carta da seq. 8.2. Para eficácia desta medida, neste particular, não há necessidade de cominação (astreintes) alguma. 4.1. Caso ofertada caução real ou fidejussórias, sejam os autos conclusos, para deliberação quanto admissão ou não.

5. Estando aparentemente em ordem e não sendo o caso de indeferimento liminar, recebo a petição inicial.

6. Tratando-se de caso que admite autocomposição, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação ou mediação a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis (art. 219 do Código de Processo Civil), se possível, devendo ser o réu citado, na forma requerida na inicial, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecer à solenidade. 6.1.

Deverá ser observada a Portaria n.º 01/2022 do próprio CEJUSC para fins de definição da modalidade da audiência de conciliação.

7. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado, para comparecer à sessão de conciliação, na forma do art. 334, §3º Código de Processo Civil.

8. Deverá constar no mandado de citação e na intimação ao autor que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º do Código de Processo Civil) e que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º do Código de Processo Civil).

9. Configurada a hipótese do art. 334, §5º do Código de Processo Civil – ressalva que deverá constar no mandado – e respeitada a dicção do 334, §6º do Código de Processo Civil no caso de litisconsórcio passivo, deverá ser cancelada a audiência de conciliação ou mediação (§5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência), ressaltando que o prazo para apresentação de resposta, neste caso, deverá ser computado a partir do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do art. 335, inciso II do Código de Processo Civil.

Como preconiza o art. 334, §§ 4º e 5º, frise-se que essa audiência somente não se realizará se, além de eventual indicação de contrariedade ou desinteresse sobre essa terapêutica, na inicial, também sobrevier idêntica manifestação da parte passiva, com a antecedência de 10 (dez) dias, em relação à data aprazada, por petição nos autos.

10. Na improvável hipótese de não ser obtida a conciliação ou de cancelamento da audiência, o réu poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial observará as hipóteses previstas no art. 335 do Código de Processo Civil. Deve constar no mandado a advertência de que na contestação deverá o réu deverá alegar toda a matéria de defesa possível, inclusive no que diz respeito a questões de ordem pública, e que a falta de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora (arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil).

11. Deverá ser ressalvado que na hipótese de oferecimento de reconvenção, tratando-se de exercício de direito de ação, deverão ser observados, no que couber os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sobretudo no que diz respeito à especificação e delimitação dos pedidos e causa de pedir e valor da causa. Ressalte-se que o teor do art. 343 do Código de Processo Civil não autoriza a manifestação de mero pedido contraposto, sem observância dos demais requisitos da petição inicial.

No caso de oferecimento de reconvenção, deverão os autos virem conclusos antes de intimação para réplica.

12. Apresentada a contestação (e não sendo o caso de observância do item anterior), intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias úteis (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil), sendo que na hipótese de alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observada a prerrogativa prevista nos arts. 338 e 339, ambos do Código de Processo Civil.

13. Na sequência, deverão as partes ser intimadas para especificação das provas que pretendem produzir no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, justificando-as.

14. Após, venham conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do Código de Processo Civil) ou julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito (arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh