Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara CívelProcesso: 0015316-63.2009.8.16.0116Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se em 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
10) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 23:59 (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO - MATINHOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0015316-63.2009.8.16.0116 Processo: 0015316-63.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.572,31 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CELSO RIBEIRO GONCALVES
1 - Analisando os argumentos expendidos nas razões recursais, vislumbro não serem hábeis a desconstituir os fundamentos invocados no provimento vergastado. Desse modo, mantenho-o por seus próprios fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação (art. 485, § 7º, CPC).
2 –
Intime-se a parte apelada, caso possua procurador constituído nos autos, para que oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
3 – Decorrido o prazo ou não detendo advogado a parte apelada, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq.
53) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO - MATINHOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0015316-63.2009.8.16.0116 Processo: 0015316-63.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.572,31 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CELSO RIBEIRO GONCALVES Trata-se de execução fiscal com valor da causa inferior a R$ 10.000,00.
Não houve prática de atos de constrição. Instado a se manifestar sobre a subsistência do interesse de agir, o exequente manifestou oposição à extinção do processo.
É o relatório. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos da controvérsia (Tema nº 1.184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”.
Como explicitado nas razões de decidir, a regra que impõe a existência de interesse de agir como condicionante do direito à obtenção da tutela jurisdicional (art. 17, CPC) deve ser analisada à luz do princípio da eficiência. Conjugando essas normas e em vista do pressuposto fático de que a tramitação de uma execução fiscal implica elevado custo e baixa efetividade na recuperação do crédito, definiu-se que o interesse de agir nas execuções de baixo valor depende da busca prévia pela cobrança por meios extrajudiciais menos onerosos.
Seguindo o objetivo de conferir interpretação ao interesse de agir nas execuções fiscais balizada pelo princípio da eficiência, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024. Além de abranger as teses definidas no julgamento do Tema nº 1.184, identificou causa extintiva da execução advinda da perda superveniente do interesse em se obter a tutela jurisdicional. Como preceitua o art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024, independentemente da prévia adoção das medidas administrativas para cobrança do crédito “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0015316-63.2009.8.16.0116 Processo: 0015316-63.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.572,31 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CELSO RIBEIRO GONCALVES Primeiramente, cumpra-se no que couber a Portaria n° 23/2023.
Havendo decisão deste juízo proferida em outros autos e acostada nos presentes autos, cumpra-se. Em nova conclusão, à Serventia para que envie com o agrupador correspondente ao pedido.
Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito
Além disso, o art. 1º, § 2º, dessa mesma Resolução estabelece que “para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado”. Logo, execuções não apensadas não devem ser consideradas para fins de aferição do limite estatuído pelo ato normativo, como reconheceu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.
EXEQUENTE QUE, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A FORMULAR, POR DIVERSAS VEZES, PLEITOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES APENSADAS. CONSIDERAÇÃO APENAS DO VALOR DA PRÓPRI EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1º, §2º, DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS1. As execuções já em trâmite quando da edição da Resolução 547/CNJ devem, nos termos do art. 1º, §1º, do referido ato normativo, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.2.
Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a localização de bens penhoráveis e, além disso, e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), considerada a data da propositura da ação de execução fiscal, correta a sentença que extinguiu o processo da ação de execução fiscal.3. Não existindo outras execuções apensadas à execução fiscal extinta, correta a sentença que considerou, para aplicação do §1º do art. 1º da Resolução 547/CNJ, o valor da execução à época do seu ajuizamento.
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000873-97.2020.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 10.06.2024) A presente execução fiscal e aquelas a ela apensadas possuem valor da causa inferior a R$ 10.000,00. Buscada a citação da parte executada, em 17.2.2011 informou-se o caráter infrutífero da tentativa (mov. 1.1, fl. 11). Desse ato, o exequente tomou ciência em 19.2.2018 (mov. 2.1).
Desde então, transcorrido mais de um ano, não houve movimentação útil à prática de ato de citação. Portanto, revelada, na esteira do que prevê o art. 1º § 1º, da Resolução/CNJ nº 547/2024, hipótese de extinção da execução, em vista da perda superveniente do interesse de agir.
Ante o exposto e com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta esta execução fiscal. Extinta a execução com fundamento em ato normativo editado posteriormente ao seu ajuizamento, que tem por escopo promover a higienização e racionalização do acervo processual, conferindo efetividade ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF; tema nº 1.184/STF), descabida a condenação das partes aos ônus sucumbenciais (art. 4º, LINDB, c/c o art. 921, § 5º, CPC).
Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema. Com o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos atos de constrição. Após a adoção das medidas pertinentes para as baixas de constrições, não havendo condenação ao pagamento de custas, certificada a inexistência valores pendentes de levantamento, arquivem-se, com remessa ao distribuidor para baixa e anotações necessárias (art. 459, CNCGJ-PR).
Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto