0015522-57.2021.8.16.0019

24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido).

Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador.

Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ

1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares.

2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado.

3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento definitivo Observe-se a nova redação do Enunciado 40 FUNJUS: ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ

1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares.

2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado.

3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto.

3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE

SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º, salvo eventual ressalva contida em sentença. 3.2. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA

SENTENÇA: CNFJ, art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3.

INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas.

4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA 4.1.

Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436.

Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5.

Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas.

5. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, DHL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Advogados

JOSÉ ELI SALAMACHA (OAB 10244/PR), CLAUDIO ROBERTO MAGALHÃES BATISTA (OAB 18885/PR), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 83776/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, DHL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Advogados

JOSÉ ELI SALAMACHA (OAB 10244/PR), CLAUDIO ROBERTO MAGALHÃES BATISTA (OAB 18885/PR), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 83776/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, DHL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Advogados

JOSÉ ELI SALAMACHA (OAB 10244/PR), CLAUDIO ROBERTO MAGALHÃES BATISTA (OAB 18885/PR)

5. Caso não haja o pagamento voluntário, diga a Exequente como pretende o prosseguimento do feito. Ponta Grossa, 08 de setembro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

Requisitos para o exercício do direito de ação HÁ interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. Página 2

SENTENÇA

Por fim, as partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual, pois há “identidade entre o afirmado titular do direito e aquele que requer o provimento (legitimação ativa); e, de outro, entre o afirmado titular da obrigação e aquele que deverá sofrer 1 os efeitos do provimento (legitimação passiva).” 2.3. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). 2.4.

Julgamento antecipado do mérito (CPC, artigo 355) O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC, sendo suficiente a análise da prova documental já carreada aos autos. 2.5. Mérito Pretende a parte autora a condenação do Réu ao pagamento do valor de R$ 30.000,00, em razão da transferência parcial de crédito bancário concedido após uma venda realizada pela Autora. O negócio foi comprovado pela nota fiscal do mov. 1.6.

O valor do bem era de R$ 170.000,00, sendo que destes, R$ 144.500,00 seriam adimplidos mediante financiamento. A cédula de crédito bancário (n. 6051479) apresentada pelo Réu demonstra que a negociação foi concluída (35.2/35.3). Constou no instrumento que o valor financiado do bem era de R$ 144.500,00. Os recursos eram provenientes de contrato celebrado entre a instituição financeira ré e o BNDES/FINAME.

Quanto à liberação do crédito ao vendedor do bem, constou na cédula: 1 SANTOS, Nelton Agnaldo Moraes dos. A técnica de elaboração da sentença civil.

2. ed. São Paulo : Saraiva, 1997. p. 127. Página 3

SENTENÇA

A liberação deveria ocorrer após a assinatura e registro da cédula no cartório competente (cláusula 5.3). O contrato foi registrado junto ao Serviço de Registro de Títulos em 11.10.2019 (35.2). Em 31.10.2019 foi liberada na conta corrente da Autora a quantia de R$ 114.500,00 referente ao documento 6051479, número da cédula de crédito objeto da transação em comento. O valor é inferior a autorização de faturamento indicada na nota fiscal de venda do bem e na cédula de crédito.

Nos termos do título de crédito, verifica-se que o pagamento ao fornecedor/vendedor apenas não ocorreria no caso de o Emitente (comprador do trator agrícola) comprovar, por meio de lançamento em conta corrente de titularidade da vendedora, o adimplemento com a utilização de recursos próprios. Ocorre que tal possibilidade sequer foi aventada pelo Réu, que não demonstrou a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, artigo 373, II).

A Autora, por sua vez, comprovou que já havia celebrado outras operações semelhantes com o Réu, sendo que nas demais ocasiões o depósito do crédito ocorreu nos exatos termos descritos nas cédulas. Destarte, não tendo o Réu se desincumbindo de seu ônus probatório, comprovando o repasse integral da quantia ou, ao menos, justificando a razão de não o fazer, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.

Página 4

SENTENÇA

3.

DISPOSITIVO

Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo procedente o pedido inicial para condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e corrigida monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir de 31.10.2019, data em que ocorreu o pagamento parcial (CC, artigo 397).

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da Autora, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (ação condenatória de baixa complexidade e julgamento antecipado) e ao tempo total de duração da lide (295 dias).

Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Ponta Grossa, quarta-feira, 13 de abril de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE prag Página 5