0015677-75.2022.8.16.0035

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0015677-75.2022.8.16.0035 Recurso: 0015677-75.2022.8.16.0035 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): ADRIANA APARECIDA CAPETA MARQUINHOS AUTOMÓVEIS CICERO FERREIRA Recorrido(s): RAFAEL ALVES DOS SANTOS

1. Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal (art. 1.010 § 3º do CPC), necessária se faz a análise do pedido de assistência judiciária gratuita de forma mais detida. Nesse passo, verifico não haver nos autos elementos que demonstrem a real e atual situação financeira das partes recorrentes, uma vez que juntaram apenas extratos bancários dos recorrentes Cícero Ferreira e Adriana Aparecida Capeta (eventos 318.2 e 318.3), nos quais é possível identificar que a recorrente Adriana Aparecida Capeta, possui outras contas bancárias, mas não apresentou extratos.

Outrossim, não apresentarem documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da Pessoa Jurídica, Marquinhos Automóveis e de representante, Marcos Uidack. Desse modo, é necessária a obtenção de outros dados para a aferição da sua real necessidade, bem como quanto ao alegado estado de miserabilidade previsto no art. 98, do CPC. Nesse sentido, propõe o Enunciado 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

2. Portanto, intime-se as partes recorrentes: MARCOS UIDACK, ADRIANA APARECIDA CAPETA e CÍCERO FERREIRA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da benesse, junte aos autos: a) holerites dos últimos 3 (três) meses, ou, caso não possua vínculo formal empregatício, cópia da CTPS; b) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias mantidas e extratos das faturas do cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses; c) extrato de propriedade de veículos em nome da recorrente junto ao DETRAN; d) certidão negativa do registro de imóveis; e) outros documentos que julgue necessários para a comprovação de seus rendimentos e despesas mensais, a fim de comprovar impossibilidade de custeio das verbas recursais.

3. Do mesmo, intime-se a Pessoa Jurídica: Marquinhos Automóveis para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da benesse, junte aos autos: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas vinculados à pessoa jurídica, dos últimos 6 (seis) meses; b) declaração de imposto de renda, vinculado à pessoa jurídica, dos últimos 2 (dois) anos; c) balanço da receita bruta anual dos 2 (dois) últimos exercícios; d) demais documentos que entenda necessários para a comprovação da necessidade de concessão da justiça gratuita.

4. Com o decurso do referido prazo sem que se apresente a documentação necessária ao deferimento da benesse, desde já, os recorrentes ficam cientes de que deverão realizar o preparo do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, com fulcro no § 2º do artigo 42 da Lei n. 9.099/1995.

5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Magistrada

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Processo: 0015677-75.2022.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$48.328,00 Polo Ativo(s): RAFAEL ALVES DOS SANTOS Polo Passivo(s): ADRIANA APARECIDA CAPETA Cicero Ferreira MARQUINHOS AUTOMÓVEIS representado(a) por MARCOS UIDACK TIAGO PINHAIS VEÍCULOS WAGNER ALMEIDA DE PAULA Autos nº. 0015677-75.2022.8.16.0035

1. Uma vez que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso é exercido pela Turma Recursal, defiro a remessa dos autos à segunda instância para análise quanto ao seu recebimento e a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte promovida.

2. Não obstante, antes da remessa dos autos intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

3. Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de março de 2026. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Processo: 0015677-75.2022.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$48.328,00 Polo Ativo(s): RAFAEL ALVES DOS SANTOS Polo Passivo(s): ADRIANA APARECIDA CAPETA Cicero Ferreira MARQUINHOS AUTOMÓVEIS representado(a) por MARCOS UIDACK TIAGO PINHAIS VEÍCULOS WAGNER ALMEIDA DE PAULA

1. Conforme se infere dos autos, a parte recorrente (promovida) alega não possuir recursos para o pagamento das custas processuais, solicitando os benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, a mera alegação de que a parte não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais é insuficiente à concessão da benesse pleiteada. Isto porque a Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

No mesmo norte é o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (destaquei). A respeito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[...]

1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. [...]" (STJ, AgRg no AREsp 521.441/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/12/2014, DJe 11/12/2014). Ainda, a orientação conferida pelo Enunciado Cível nº 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) é a seguinte: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

2.

Ante o exposto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a necessidade da gratuidade da justiça, através da juntada de carteira de trabalho/holerite, declaração/isenção de imposto de renda, comprovantes de despesas mensais, extratos bancários, entre outros.

3. Com a juntada da documentação ou, expirado o prazo estabelecido, retornem conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 13 de fevereiro de 2026. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Não verificando qualquer vício ou irregularidade a ser sanada, HOMOLOGO por sentença, para que produza todos os efeitos legais, o PARECER do(a) Juiz(a) Leigo(a) retro juntado, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95. Libere-se a visualização do parecer. Publicação e Registro automáticos pelo sistema.

Intimem-se. Transitada em julgado: a) se houver eventual pedido de cumprimento de sentença, retornem conclusos; ou b) decorrido in albis o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte interessada dê início ao cumprimento de sentença, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa; sem prejuízo de desarquivamento posterior. São José dos Pinhais, data da assinatura eletrônica.

ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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1. Diante do manifestado pelos promovidos MARCOS UIDACK e MARQUINHOS AUTOMÓVEIS em audiência (evento 242), mantenha-se o feito suspenso até a data estabelecida para o cumprimento da entrega de documento ao autor (20/02/2025). Decorrido este prazo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte promovente para que diga sobre o cumprimento da obrigação e a necessidade de prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos e em face de quais promovidos, no prazo de 10 dias.

Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 07 de fevereiro de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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1. Diante do resultado negativo das tentativas anteriores de citação do promovido JOÃO BATISTA, defiro que a citação e intimação deste promovido para comparecimento em audiência sejam realizados, pela Secretaria, por meio eletrônico – aplicativo de mensagem WhatsApp - observados os dados informativos trazidos pela parte promovente no evento 200. Para cumprimento do ato, em observância ao disposto no Código de Normas do Foro Judicial[1], determino que: a) inicialmente, a Secretaria busque confirmar a identidade do destinatário, através do envio de cópia de documento de identificação ou resposta positiva com informação de nome completo e número de documento pela parte; b) apenas após confirmada a identidade da parte é que será encaminhado o conteúdo da citação/intimação, bem como o teor do art. 218 do CNFJ [2]; c) o destinatário deve ser alertado sobre a sua incumbência de manter atualizados os contatos eletrônicos para recebimento das futuras comunicações pessoais; d) na hipótese de não ser confirmada a identidade da parte em 48 horas, o conteúdo da intimação não deve ser enviado, considerando-se negativa a intimação. 1.1.

Resultando negativa a citação por via eletrônica, desde logo defiro a expedição de mandado para citação do promovido JOÃO BATISTA, no endereço informado na petição de evento 200.

2. Paute-se audiência de conciliação a ser realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo.

As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4.

Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial.

3. Cite-se e intime-se o promovido João Batista; Intimem-se as partes representadas por advogados através destes;

Intime-se o promovido Wagner através de contato telefônico no número mencionado na certidão de evento 82.1.

Intime-se o promovido Tiago por correspondência.

4. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência, sob pena de eventual decreto de revelia.

O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE). c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos; d) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos.

5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência:

I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera.

II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual.

Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de outubro de 2024. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 219. Nas hipóteses dos incisos II e IV § 1º art. 216 deste Código de Normas, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito:

I - o(a) servidor(a) da secretaria, escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24h (vinte e quatro horas) sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual;

II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal;

III - com a inequívoca identificação do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do art. 218 deste CNFJ;

IV – o(a) destinatário(a) será alertado(a) de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1º Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do(a) servidor(a), funcionário(a) ou oficial, observados os limites previstos no do Código de Processo Civil (CPC). § 2º Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das secretarias, das escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3º O(A) servidor(a) poderá incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua unidade judicial, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4º O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas secretarias, escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas. [2] Art. 218.

Na comunicação de atos processuais por meio eletrônico, a parte ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte:

I - do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando;

II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso; e

III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. Parágrafo único. A serventia, escrivania ou Central de Mandados deverá informar e manter atualizados os dados constantes na lista de contatos utilizados para comunicações eletrônicas, disponível na página da Corregedoria-Geral da Justiça, visando possibilitar a confirmação de autenticidade do contato pelos destinatários.

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1. Defiro excepcionalmente a busca de endereços do promovido JOÃO BATISTA através do sistema RENAJUD e ofícios ao INSS e SUS.

2. DÊ-se ciência à parte autora quanto ao resultado das buscas, intimando-a para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 09 de setembro de 2024. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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I- DA CITAÇÃO POR HORA CERTA:

1. A citação por hora certa requerida no mov.185 em relação ao réu JOÃO BATISTA é incabível no âmbito dos Juizados Especiais. Isto porque, na hipótese de revelia, deverá ser nomeado curador especial (art. 72, inciso II, do CPC), o que é incompatível com o procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95. A respeito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.

NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE ADMITE CITAÇÃO POR HORA CERTA. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL. COMPLEXIDADE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REGÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Indefere-se o pedido de Justiça Gratuita se dele nada resulta ao recorrente, que recolheu as custas e, ante a ausência de contrarrazões inexiste sucumbência. Destarte, o recorrente não juntou aos autos declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 6º, da Lei nº 1060/50.

2. A citação é ato formal e se constitui em pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual devem ser observados todos os requisitos legais para que seja considerada válida.

3. Não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regência específica determinada pelos arts. 227 a 229 do CPC, posto que a sua admissão estaria a exigir, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial (9º, inciso II, do CPC), sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial.

4. Daí que a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo não se compatibilizar com a citação por hora certa, uma vez que obriga a presença da curadoria especial, o que é inviável e está em desacordo com o princípio da simplicidade e da informalidade.

5. Na hipótese, não há que se falar em convalidação do ato citatório, em razão dos evidentes prejuízos suportados pela parte requerida, já que foi impossibilitado de apresentar proposta de conciliação em audiência, bem como de ingressar com sua peça de defesa, em clara ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

6. Portanto, inexistindo previsão legal para citação por hora certa nos Juizados Especiais, correta a sentença que extingui o feito com fulcro no art. 295, inciso V, do CPC c/c art. 267, incisos I e IV do mesmo diploma legal e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

8. Sem custas adicionais, ante o comprovante de pagamento de ID (366194). Deixo de fixar honorários, em face da inexistência de contrarrazões.

9. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: 07073444920158070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 17/02/2016, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/02/2016 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO. 1.INADMISSÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS A CITAÇÃO POR HORA CERTA. 2.RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 3.RECORRENTE SUCUMBENTE ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/0894-36 DF 0008943-96.2012.8.07.0007, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 28/01/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/01/2014 .

Pág.: 1088) PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INSTITUTOS INCOMPATÍVEIS COM OS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIOS CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NULIDADE DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO.

1. A citação por hora certa e a nomeação de um Curador Especial não tem lugar nos Juizados Especiais. Estes institutos são incompatíveis com celeridade e a economia processual, princípios que norteiam a Lei 9.099/95.

2. A nulidade da citação leva à nulidade dos atos subsequentes e impõe o retorno dos autos para a origem, evitando-se, assim, cerceamento de defesa da parte.

SENTENÇA

DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-RS - Recurso Cível: 710.***.***-83 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 05/11/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/11/2014)

2. Assim, intime-se o autor para que no prazo de 15 dias informe o endereço atualizado do réu JOÃO BATISTA, a fim de viabilizar a citação.

3. Após, voltem conclusos para designação de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

II - DA TUTELA DE URGÊNCIA:

1. Conforme já consignado na decisão proferida no mov.11, a cuja fundamentação me reporto, não há possibilidade de antecipação de tutela diante da irreversibiliade da tutela requerida.

2. Assim, indefiro o requerido no mov.185. Diligências necessárias. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de julho de 2024. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Processo: 0015677-75.2022.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$48.328,00 Polo Ativo(s): RAFAEL ALVES DOS SANTOS Polo Passivo(s): ADRIANA APARECIDA CAPETA Cicero Ferreira JOAO BATISTA DA ROSA MARQUINHOS AUTOMÓVEIS representado(a) por MARCOS UIDACK TIAGO PINHAIS VEÍCULOS WAGNER ALMEIDA DE PAULA Autos nº. 0015677-75.2022.8.16.0035

1. Concedo o prazo de 5 dias para manifestação pelo réu Marcos/Marquinhos Automóveis, acerca da alegada transferência do veículo para o nome do autor e quitação do IPVA 2024. 1.1. Com a juntada de manifestação, intime-se o promovente para que se manifeste à respeito, bem como esclareça sobre o pedido de exclusão do promovido João Batista do polo passivo, uma vez que informa na inicial que este é o proprietário anterior do veículo e poderia assinar o respectivo documento de transferência.

Prazo de 10 dias. Após voltem. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 18 de maio de 2024. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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1. Trata-se de processo que se prolonga em razão da não localização do réu João Batista da Rosa para citação, havendo audiência de conciliação designada para o dia 10 de maio de 2024, sendo esta a terceira tentativa nos autos. Realizadas buscas pelos sistemas conveniados, foram indicados diversos endereços pelo promovente, todos com resultado negativo. Em sua mais recente manifestação, pelo promovente foi requerida busca de endereço perante o SUS, INSS e DETRAN.

Constata-se, no entanto, que dos diversos endereços obtidos através dos sistemas aos quais este juízo é conveniado, houve a informação de endereço, pela COPEL, que constava como "ligado" por ocasião da consulta (evento 49). Tal endereço havia sido diligenciado anteriormente, tendo retornado negativo o AR por motivo de "não procurado" (evento 27). 1.1. Isto posto, antes de deliberar sobre o pedido de consultas de endereço perante outros órgãos, determino que seja procedida nova consulta perante a COPEL. 1.1.1.

Constando ainda como "ligado" o referido endereço - Rua Rio Carajá, 98, Piraquara/PR - em nome do réu, expeça-se mandado de citação e intimação para a audiência designada. 1.1.2. Caso o referido endereço não conste mais no cadastro, intime-se o promovente para que informe se possui conhecimento de número de telefone onde possa o promovido ser localizado pelo aplicativo WhatsApp. Prazo de 3 dias.

2. Ademais, quanto à intimação dos demais promovidos, determino: a) a intimação do advogado que acompanhou os promovidos Cícero e Marquinhos Automóveis, conforme termo de audiência de evento 90, acerca da audiência designada e para que proceda a juntada da respectiva procuração, conforme mencionado no referido ato, no prazo de 5 dias; b) a intimação do promovido Wagner através de contato telefônico no número mencionado na certidão de evento 82.1.

Os promovidos Tiago e Adriana foram devidamente intimados por correspondência. Diligências necessárias. Aguarde-se a audiência designada. São José dos Pinhais, 16 de abril de 2024. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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1. Anote-se o endereço do promovido JOÃO BATISTA DA ROSA, informado no evento 138.

2. Para prosseguimento do feito, paute-se audiência de conciliação a ser realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo.

As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4.

Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial.

3. Cite-se o promovido João e intimem-se os demais para a audiência designada, cientificando-lhes de que devem se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da citação / intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual. 3.1. Em caso de silêncio no período acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.2.

Havendo manifestação desfavorável pela parte autora, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 3.3. Havendo manifestação desfavorável pela parte ré, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial; sem prejuízo da aplicação dos efeitos da revelia, de acordo com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020.

4. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência, sob pena de eventual decreto de revelia.

O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE). c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos; d) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos.

5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência:

I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera.

II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual.

Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 01 de março de 2024. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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Prazo: 10 dias. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 18 de fevereiro de 2024. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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1. Renove-se a expedição do ofício de evento 105, observando o número correto do processo em questão, informado na petição de evento 112. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 30 de agosto de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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1. Diante do esclarecido pela parte promovente junto ao evento 102, defiro a expedição de ofício à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pinhais solicitando que seja informado, com relação aos autos de n° 0002502- 39.2012.8.16.0033, se o veículo objeto da presente demanda (Placa AMG 6222) está livre de restrições, sendo possível realizar sua transferência, bem como se à época do negócio jurídico discutido neste feito (09 de junho de 2019) estava disponível à venda.

2. Ademais, diante do solicitado pelas partes (evento 90), defiro a suspensão dos presentes autos pelo prazo de 90 dias, contados da data da referida audiência. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de julho de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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1.

Intime-se o promovente para que esclareça, diante do contido no termo de audiência de evento 90, se persiste o pedido de expedição de ofício, considerando que na sequência consta pedido de suspensão do feito. Na hipótese de insistir no pedido, esclareça a finalidade de tal informação. Prazo de 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 22 de junho de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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1. Anote-se o endereço do promovido João Batista, informado no evento

52. 2. Paute-se audiência de conciliação a ser realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo.

As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4.

Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial.

3. Cite-se o promovido João batista e intimem-se os demais, já citados, e a parte promovente, para a audiência designada, cientificando-lhes de que devem se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da citação / intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual. 3.1. Em caso de silêncio no período acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.2.

Havendo manifestação desfavorável pela parte autora, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 3.3. Havendo manifestação desfavorável pela parte ré, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial; sem prejuízo da aplicação dos efeitos da revelia, de acordo com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020.

4. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência, sob pena de eventual decreto de revelia.

O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE). c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos; d) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos.

5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência:

I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera.

II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual.

Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 19 de abril de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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1. A busca de endereço pelo Juízo é medida excepcional, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...)

I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto. Precedentes (...)”Agravo improvido. (STJ, AgRg no Ag 798.905/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 30/09/2008)

2. Uma vez que é inviável o acesso do interessado aos Sistemas disponíveis ao Judiciário e, tendo em vista que a parte ré JOÃO BATISTA é pessoa natural, autorizo a busca de endereços através dos sistemas INFOJUD, COPEL, SISBAJUD e SIEL.

3. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95) e, uma vez que “(...) o princípio a viger é de que compete à parte, e não ao juiz, a localização do devedor (...)” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022125-74.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 05.05.2017), dê-se ciência à parte autora quanto ao resultado das buscas, intimando-a para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1.

Nesse lapso temporal, a parte autora deverá diligenciar nos endereços encontrados de modo a indicar nos autos todas as localidades em que é possível a citação da parte ré, ciente de que serão indeferidas, à míngua de prova da mudança da situação fática, as solicitações de diligências nos locais já encontrados.

4. CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA DIANTE DA NÃO CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS, CIENTIFICANDO-SE AS PARTES DO CANCELAMENTO. SENDO QUE NOVA DATA DEVERÁ SER DESIGNADA APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS SUPRA-DETERMINADAS. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de março de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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1. Defiro a dilação do prazo da parte promovente por mais 15 (quinze) dias.

Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de fevereiro de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito