0015697-08.2008.8.16.0019

Tampouco, se pode admitir que a inércia do credor, qualquer que seja sua causa, redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial. O sistema de prescrição, adotado por nosso ordenamento jurídico, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis. Nem mesmo subordina a prescrição civil a algum tipo de culpa por parte do credor na determinação da inércia no exercício da pretensão. A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo.

Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. Poder-se-ia objetar que, interrompida pela citação, a prescrição somente voltaria a correr depois de encerrado o processo (Cód. Civil, art. 202, parágrafo único). A regra, no entanto, pressupõe processo que esteja em andamento regular, não aquele que, anomalamente, tenha sido acometido de paralisação por longo tempo, isto é, por tempo superior àquele em que a obrigação seria atingida pela prescrição (Curso de Direito Processual Civil, Volume II, Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. 46ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 490/491).

Sobre a prescrição intercorrente, já se manifestou a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – ARQUIVAMENTO DO FEITO – INÉRCIA DE MAIS DE DEZ ANOS.

SENTENÇA

QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, O processo ficou paralisado por mais de catorze, período em que o Exequente ficou silente, sem promover o andamento do feito, de modo que a Execução está fulminada pela prescrição intercorrente, tendo em vista superado o prazo prescricional quinquenal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, 21 de maio de 2019. (Destaquei) Desse modo, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente no pagamento das custas e despesas processuais relativas ao processo de execução e dos honorários advocatícios ao procurador do executado, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade da condenação da exequente, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 1.4).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR, JOANA DE SOUZA OLIVEIRA

Advogados

LUIZ FERNANDO MATIAS (OAB 19465/PR), THIAGO MACIEL RIBAS (OAB 78529/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR, JOANA DE SOUZA OLIVEIRA

Advogados

LUIZ FERNANDO MATIAS (OAB 19465/PR), THIAGO MACIEL RIBAS (OAB 78529/PR)