0015744-18.2023.8.16.0031

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Guarapuava

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, LIA CRISTINA CASTILHO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ANDRÉ RAPHAEL MACHOSKI, A R MACHOSKI ARTIGOS ESPORTIVOS, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

JORDANA GUIMARÃES DANGUY (OAB 60763/PR), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Guarapuava

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, LIA CRISTINA CASTILHO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ANDRÉ RAPHAEL MACHOSKI, A R MACHOSKI ARTIGOS ESPORTIVOS, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

JORDANA GUIMARÃES DANGUY (OAB 60763/PR), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Guarapuava

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

123 VIAGENS E TURISMO LTDA, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, LIA CRISTINA CASTILHO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ANDRÉ RAPHAEL MACHOSKI, A R MACHOSKI ARTIGOS ESPORTIVOS

Advogados

JORDANA GUIMARÃES DANGUY (OAB 60763/PR), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

De acordo com a redação do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre a matéria, Ester Camila Gomes Norato Rezende (in Primeiras Lições Sobre o Novo Direito Processual Civil Brasileiro, Coordenadores: Humberto Theodoro Júnior e outros, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2015, p. 196), assevera que: (...) A opção do legislador simplifica, pela unificação, a tratativa teórica dos requisitos das espécies de tutela de urgência, alinhando ao que por vezes se verifica na prática forense, em que comumente se perquire acerca da probabilidade do direito tanto para concessão de medida cautelar quanto para o deferimento de tutela antecipada.

Anote-se, porém, que se entendendo “probabilidade do direito” como “probabilidade do direito material em debate” e não como “probabilidade do direito de ação” (concepção tradicional da fumaça do bom direito para concessão de medidas cautelares), pelo ponto de vista teórico ter-se-á maior rigor para o deferimento de provimentos cautelares, em comparação ao que tradicionalmente preconiza a doutrina quanto ao conceito de fumus boni iuris no Código de Processo Civil de 1973.

Em relação ao requisito de urgência, também designado perigo da demora (periculum in mora), impende ter em vista que se encontram expostos a riscos de danos no processo o direito material, cuja satisfação se reclama, bem como o próprio método empregado pelo Estado no exercício da jurisdição, qual seja, o processo em si. Ainda quanto à probabilidade do direito, Fredie Didier Jr diz que é necessário avaliar se restam configurados elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado, e quais as chances de êxito do demandante. (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela,

10. Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2015, p. 595). JÁ com relação ao perigo de dano, Daniel Mitidiero disserta que a expressão deve ser lida como uma alusão ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil /Teresa Arruda Alvim Wambier - coordenadores – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 783).

Dos fatos narrados e da documentação trazida aos autos, o pleito liminar merece deferimento. É certo que não há exigência de juízo de certeza absoluta, mas, sim, o de relativa certeza quanto à verdade dos fatos articulados como fundamentos do pedido, sem olvidar do requisito fundado no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de antecipação assecuratória dos efeitos da pretensão, pois, se adianta, provisoriamente, a tutela pretendida como meio de evitar perecimento ou danificação do direito afirmado pela parte enquanto em curso o processo.

No caso dos autos, observa-se que as partes adquiriram passagens aéreas de forma parcelada e até o momento realizaram o pagamento parcial dos valores. Todavia, foram surpreendidas com a informação do cancelamento da prestação do serviço pela requerida 123 Viagens, sendo notícia pública a existência de recuperação judicial desta (Número: 5194147-26.2023.8.13.0024; Classe: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão julgador: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, 31/08/2023).

Portanto, observa-se que a manutenção da obrigação de pagamento integral dos valores, por parte dos autores, lhes traria prejuízos, tendo em vista que eventuais créditos em desfavor da requerida deverão ser submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial. Outrossim, em sendo constatada a legitimidade da cobrança mediante a efetiva prestação dos serviços, a tutela poderá ser revista a qualquer momento processual, não havendo o que se falar em maiores prejuízos, o que, também, corrobora com o afastamento do requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, hábil a fomentar a concessão da medida neste momento.

Com efeito, a medida liminar pleiteada merece indeferimento.

3. Ex positis, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, para suspender a cobrança dos valores remanescentes, nos termos requeridos na petição inicial, sob pena de multa diária no importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais) limitada ao valor da causa, nos termos do artigo 537 do CPC.

4. Oficie-se ao Banco Sicredi e Visa do Brasil ordenando a suspensão da cobrança dos valores remanescentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilização do renitente.

5. Cite(m)-se e proceda-se nos termos da Portaria nº 01/2019.

6. Recentemente foi deferido o processamento da recuperação judicial da empresa requerida e determinada a suspensão de todas as ações e execuções contra a devedora (Número: 5194147-26.2023.8.13.0024; Classe: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão julgador: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, 31/08/2023). Desse modo, intime-se a requerida 123 Viagens para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos decisão inicial exarada na recuperação judicial.

7. Ato seguinte, em homenagem ao princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da necessidade de suspensão do feito.

8. Nos termos do artigo 10 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a razão da inclusão da pessoa jurídica no polo ativo da demanda e o correspondente pedido de indenização por dano moral. Na mesma oportunidade, deverá juntar aos autos cópia do contrato de prestação de serviços entabulado com a requerida, que alcance todas as partes.

9. Oportunamente, voltem. Guarapuava, data da assinatura digital.1 Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito