0015744-39.2023.8.16.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI WhatsApp nos números Fixos - Rua João Batista de Siqueira, 282 - 2º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41-3263-5085 - Celular: (41) 3263-5086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015744-39.2023.8.16.0024 Processo: 0015744-39.2023.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$72.497,14 Exequente(s): Município de Campo Magro/PR Executado(s): CONSTRUTORA GRECA LTDA

1. DEFIRO a suspensão com fulcro no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, pelo prazo indicado pela credora.

2. Findo o prazo de suspensão, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 10 dias.

3. Intimem-se. Diligências necessárias, remetendo-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Almirante Tamandaré, 04 de setembro de 2024. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l d e Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública

1. Cite-se a ré para pagamento da dívida, ou nomeação de bens à penhora no o prazo de cinco dias (art. 8 , I, da Lei 6.830/80).

2. Consigne-se no mandado de citação que acaso a parte ré não efetue o pagamento ou nomeie bens à penhora, esta poderá recair em quaisquer bens/valores, quantos bastem para quitação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80).

3. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do procurador da parte credora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.

4. Citada a executada e transcorrido o prazo de que cuida o item “1” sem manifestação da devedora, proceda-se à penhora via SISBAJUD/RENAJUD, sendo que, acaso constritos quaisquer valores ou veículos, o detalhamento de bloqueio servirá de TERMO DE PENHORA, do qual a devedora deverá ser intimada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

5. Infrutífera a citação ou a penhora via SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a exequente para que requeira como entender de direito em 10 (dez) dias.

6. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 20 de setembro de 2023 ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO