0015744-43.2026.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015744-43.2026.8.16.0021 Processo: 0015744-43.2026.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 05/04/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 1º Andar - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 Réu(s): ANDERSON ADRIANO DOS SANTOS DE AVILA (RG: 111749868 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.***.***-80) RUA OCTAVIO TOZO, 427 FUNDOS - CASCAVEL/PR - Telefone(s): (45) 98804-3884

1. O acusado apresentou resposta à acusação sem arguir preliminares, reservando-se ao direito de apresentar as teses defensivas ao final da instrução.

Decido.

2. Não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP.

3. Desse modo, dando prosseguimento ao feito, DESIGNO audiência presencial de instrução e julgamento para o dia 22/07/2026 às 13h30, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa, interrogado o acusado, apresentadas alegações finais orais e, ao final, prolatada sentença.

4. Registro que, como regra, as audiências perante este Juízo estão sendo realizadas presencialmente, salvo nas hipóteses em que a parte, justificadamente, postula a sua realização de modo semipresencial. Assim, atentem-se as partes para o fato de que não haverá disponibilização de “link” no sistema Projudi para acesso à audiência.

5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015744-43.2026.8.16.0021 Processo: 0015744-43.2026.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 05/04/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): WILLIAN DA LUZ Réu(s): ANDERSON ADRIANO DOS SANTOS DE AVILA

1. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento; afinal, não há omissão na decisão recorrida. No caso, houve o recebimento da denúncia proposta pelo Ministério Público, porquanto verificada, provisoriamente, a presença de justa causa, encerrando, portanto, a fase procedimental do inquérito policial, cuja presidência pertence à autoridade policial. Nessa linha de ideias, eventuais providências pendentes, preliminares, ainda que não atendidas pela Autoridade Policial, devem ser (re)formuladas pela parte interessada no âmbito do processo de conhecimento, especialmente na fase postulatória, na resposta à acusação, uma vez que já regularmente instaurada a ação penal.

2. Aguarde-se, assim, a citação do réu, bem como a apresentação da resposta à acusação, conforme determinado na decisão de mov. 30.1, quando, então, a defesa poderá, querendo, requerer as diligências que reputar necessárias. Int. Dil. Nec. Cascavel, datado eletronicamente. Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito