0015744-49.2026.8.16.0019

Autos nº. 0015744-49.2026.8.16.0019

I - Ante o contido em ev. 15.1, altere-se a classe processual para "193 - Produção Antecipada da Prova", comunicando-se o Distribuidor, inclusive para fins de posterior compensação. No caso dos autos, a parte autora pretende a exibição dos contratos indicados para "subsidiar eventual adoção das medidas judiciais cabíveis". Destarte, com fundamento no art. 381, III, do CPC, recebo a inicial de produção antecipada de provas.

Registro, desde logo, que a presunção de veracidade de que trata o art. 400 do CPC só se admite no pedido incidental de exibição de documentos formulado no procedimento comum, o que não se aplica ao caso de produção antecipada de prova, cuja sentença, aliás, será meramente homologatória. No que tange ao pedido de tutela de urgência para a exibição imediata dos documentos, indefiro, uma vez que eventuais alegações de descontos indevidos desbordam do escopo desta demanda, cujo objeto limita-se unicamente à exibição documental.

Outrossim, não há demonstração concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) que justifique a concessão da medida em caráter liminar, sem a prévia e regular manifestação da instituição financeira ré.

II - Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba os contratos indicados e entabulados com a parte autora. No mesmo prazo, embora não se admita defesa na produção antecipada de provas (art. 382, §4°, do CPC), a parte ré poderá justificar eventual não exibição do documento, mas, caso considerada ilegítima pelo juízo a recusa, a pretensão inicial será considerada resistida e o requerido estará sujeito aos ônus de sucumbência (interpretação extensiva dos arts. 390 e 399 do CPC aliada à jurisprudência do STJ sobre o procedimento em questão).

III - Com a apresentação do documento ou/e manifestação da parte ré, manifeste-se a parte autora, também em 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem para sentença.

IV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 25 de junho de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Autos nº. 0015744-49.2026.8.16.0019

I – A parte autora classificou o presente feito como classe 193 - Produção Antecipada da Prova (ev. 11), fundamentando o pedido com base nos arts. 381 e 396 CPC, que se referem à produção antecipada de provas e à exibição de documento solicitada em caráter incidental, ou seja, quando já existe litígio em andamento, o que não é o caso dos autos. Existe a possibilidade de erro de procedimento (ou, quando menos, erro de classificação da ação), considerando que a exibição de documento pode ser manejada com base em quatro fundamentos: a) puro e simples direito da parte de acesso ao documento (atividade satisfativa), independentemente de qualquer outra pretensão, quando o procedimento admissível seria o comum (classe 7); b) pretensão de obtenção cautelar de exibição de documento, caso em que deverão ser indicados os elementos previstos no art. 303 do CPC (exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), classe 12135; c) pretensão de produção antecipada de prova mediante a obtenção dos referidos documentos, devendo a petição inicial atender aos requisitos do art. 381 do CPC (classe 193); d) exibição de documento como incidente de ação preexistente, com base nos arts. 396 e seguintes do CPC, o que, como já esclarecido, não seria o caso dos autos (classe 228).

Tais esclarecimentos preliminares quanto ao efetivo propósito da ação são necessários não apenas para o correto processamento do feito, mas para que se verifique se a distribuição do feito atendeu a rigorosa igualdade a que alude o art. 285 do CPC, a qual, de acordo com o art. 99, §1°, do CNFJ, deve observar os critérios da Tabela Processual Unificada do CNJ. INTIME-SE, pois, a autora para que esclareça, em 15 (quinze) dias, qual é a sua efetiva pretensão dentre as quatro alternativas acima, a fim de que seja retificada a classe atribuída ao feito.

Após, tornem conclusos para decisão (classificação: decisão inicial).

II – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 30 de abril de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito