0015744-50.2025.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)33088019 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015744-50.2025.8.16.0030 Processo: 0015744-50.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Irredutibilidade de Vencimentos Valor da Causa: R$127,12 Requerente(s): ROSEMARI NUNES FERNANDES Requerido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR

SENTENÇA

1. Homologo o projeto de sentença elaborado pela Dra. Juíza Instrutora para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

2. Considerando as recentes decisões das Turmas Recursais (4º TR, MS 0003229-78.2021.8.16.9000, j. 18/02/2022), afirmando a incidência do art. 1.010, §3º do CPC de forma subsidiária, declaro a minha incompetência absoluta para realizar juízo de admissibilidade dos pressupostos objetivos e subjetivos de eventual recurso interposto contra essa sentença.

3. Assim, ressalvada a interposição de embargos de declaração, interposto recurso inominado (Lei 9.099/95, art.

42) da presente sentença, após colhidas as contrarrazões da parte contrária, proceda-se a remessa dos autos, independente de juízo de admissibilidade, às Turmas Recusais.

4. Acaso existente obrigação de pagar quantia certa, com o trânsito em julgado, independente de nova conclusão: a) intime-se a Fazenda Pública que, no prazo de 60 (sessenta) dias promova a execução invertida, apresentando os cálculos atualizados do valor da condenação, com planilha discriminada dos valores devidos (principal, juros e correção monetária), nos termos do decidido na ADPF 219/DF e da tese fixada no Tema 1396 da Repercussão Geral do STF, sob pena de prosseguimento da execução com base em cálculos a serem elaborados pela parte autora; b) apresentados os cálculos, a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar manifestação específica, indicando, ainda que por amostragem, os erros verificados, sob pena de presunção de aceitação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)33088019 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015744-50.2025.8.16.0030 Processo: 0015744-50.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Irredutibilidade de Vencimentos Valor da Causa: R$127,12 Requerente(s): ROSEMARI NUNES FERNANDES Requerido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR

DECISÃO

1. Considerando a ausência de norma específica acerca da autocomposição com a pessoa jurídica de direito público ré, deixo de designar audiência de conciliação.

2. Assim, CITE-SE por meio eletrônico a pessoa jurídica de direito público ré para, querendo, oferecer a sua contestação, no prazo de 30(trinta dias), sob pena de revelia.

3. Oferecida contestação, diga a parte autora em 15 dias.

4. Após, independente de nova conclusão, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivo, ônus de prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

5. Na sequência, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Arts. 354, 355 e 356 do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357, CPC).

6. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data registrada no sistema Projudi. - documento assinado digitalmente - ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto