0015744-74.2024.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015744-74.2024.8.16.0001 Trata-se de Ação de Imissão de Posse com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por IVC São Lourenço Empreendimento Imobiliário Ltda. em face de Ivanira Simão Fernandes.

Em suma, relata o autor ter adquirido o imóvel descrito na matrícula nº 28.062 (registrado no 6º CRI de Curitiba) através de Escritura Pública de Permuta com Reposição firmada em 19/12/2013 com o Município de Curitiba, mas que, apesar de inúmeras notificações e penalidades administrativas e posterior notificação extrajudicial do autor para desocupação da ré, a mesma permanece no imóvel, razão pela qual pleiteia a presente imissão de posse.

Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é necessário que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Ausentes tais requisitos ou algum deles, inviabiliza-se a antecipação da tutela. No presente caso, a probabilidade do direito está demonstrada através dos documentos que acompanham a inicial, especialmente a Escritura Pública (mov. 1.6), na qual consta a sua aquisição, bem como a notificação extrajudicial de mov. 1.8, na qual resta demonstrada a permanência da ré no imóvel.

Outrossim, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta demonstrado diante da impossibilidade do autor usufruir o bem, exercendo os direitos inerentes à propriedade. Ante ao exposto, estando concomitantemente presentes os requisitos legais necessários, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA (art. 300 do CPC), com o fim de determinar que o autor seja imitido na posse do bem descrito na exordial.

Expeça-se o competente mandado. CITE(M)-SE O(S) RÉU(S), por carta, para comparecer(em) em audiência de conciliação, acompanhado(s) de advogado ou defensor público, cuja data será designada pelo Cartório. Consigne-se que caso não possua interesse em sua designação, deverá comunicar o fato até 10 (dez) dias antes da ocorrência do ato (art. 334, §5º, CPC) e que o prazo para resposta segue o contido no art. 335, CPC.

Advirtam-se as partes acerca do disposto no art. 8º, art. 334, CPC. Destaque-se que a audiência de conciliação apenas deixa de ser designada quando AMBAS as partes manifestam seu desinteresse. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Juliane Velloso Stanckevecz Juíza de Direito Substituta