0015744-84.2024.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015744-84.2024.8.16.0030 Processo: 0015744-84.2024.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 10/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): SÉRGIO KELLER JUNIOR Expeça-se carta rogatória para realização do interrogatório do réu Sérgio Keller Junior.

Para tanto, passo à formulação das perguntas direcionadas a ele.

1. Qual seu nome completo?

2. Qual a sua idade?

3. Qual o seu grau de escolaridade?

4. Qual profissão exerce?

5. Onde reside atualmente?

6. Qual seu estado civil?

7. JÁ foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o Juízo processante? Houve suspensão condicional ou condenação? Em caso de condenação, qual a pena imposta?

8. Com relação aos fatos narrados na denúncia, adverti-lo que não está obrigado a responder as perguntas que lhe forem feitas, sem que isso possa ser considerado em seu prejuízo, contudo, esta é a oportunidade de dar sua versão acerca dos fatos e a confissão, em caso de condenação, poderá atenuar a pena imposta.

9. É verdadeira a acusação pormenorizada na denúncia? Se sim, explicar como se deu os fatos.

10. Se negada a acusação, indagar a ele: a) Qual o motivo pelo qual estão lhe acusando; b) Onde trabalhava e residia à época dos fatos e qual a renda auferida à época; c) Conhece as testemunhas arroladas e se tem algo a alegar contra elas. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) noticiem se possuem alguma indagação complementar. Decorrido o hiato, constatando-se a desnecessidade de complementação, adotem-se as providências necessárias à expedição da carta rogatória.

Ao revés, retornem conclusos. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 02 de fevereiro de 2026. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015744-84.2024.8.16.0030 Processo: 0015744-84.2024.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 10/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): SÉRGIO KELLER JUNIOR Diante do teor das manifestações ministeriais de movs. 28.2 e 40, designo o dia 24/10/2024, às 14:30 horas, para realização da audiência em que será proposto o acordo de não persecução penal (art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal).

Notifique-se o acusado acerca do oferecimento da denúncia e intime-se para que compareça à audiência, acompanhado de seu defensor. No próprio ato intimatório, deverá ser comunicado que a impossibilidade de constituir advogado para o patrocínio dos seus interesses não acarretará prejuízo, máxime que este Juízo poderá nomear um patrono em audiência. Ressalte-se, ainda, que, caso não seja possível a celebração do pacto, a denúncia será objeto de análise e, na hipótese de quedar recebida, o denunciado será citado em audiência para apresentação da resposta à acusação em 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal.

Adotem-se as providências necessárias à realização do ato, intimando-se os envolvidos. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 15 de julho de 2024. DANUZA ZORZI ANDRADE Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR Autos nº. 0015744-84.2024.8.16.0030 Processo: 0015744-84.2024.8.16.0030 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): SÉRGIO KELLER JUNIOR

I. Trata-se de prisão em flagrante de SÉRGIO KELLER JUNIOR, ocorrida no dia 11.05.2024, pela prática, em tese, do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 do Estatuto do Desarmamento). Foram ouvidos os condutores, a testemunha e o conduzido, lançadas as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, conforme nota de culpa. Lavrou-se auto de apreensão. Foi advertido acerca dos seus direitos constitucionais previstos no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna.

O caso em tela retrata a situação descrita no art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de SÉRGIO KELLER JUNIOR, eis que observadas as formalidades legais.

II. Da análise dos elementos contidos no auto de prisão em flagrante, bem se constata que o custodiado faz jus à concessão da liberdade vinculada. Verifica-se que o conduzido não possui antecedentes criminais (evento

7) e declarou perante a autoridade policial ter endereço fixo na Comarca e ocupação lícita (evento 1.10), de modo que não se constata que sua liberdade poderá significar perigo à eventual aplicação da lei penal ou à ordem pública, razão pela qual reconheço como presentes os requisitos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e, tenho que o flagranteado faz jus à concessão da liberdade provisória.

Ante o exposto, com base no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, e art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória sem fiança ao indiciado SÉRGIO KELLER JUNIOR, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do presente benefício. Expeça-se alvará de soltura clausulado, cumprindo-o de modo integral, se por outro motivo não estiver preso.

III. Ciência ao Ministério Público.

IV. Oportunamente, à distribuição Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito