0015744-98.2026.8.16.0035

Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313). No presente caso, os documentos que instruem a inicial não são suscetíveis de configurar a probabilidade do direito alegado, eis que não restam evidenciados, em um juízo perfunctório, inerente a esta fase processual, todos os elementos de convicção. Da detida análise dos autos, embora a parte autora sustente a ocorrência de movimentações fraudulentas em sua conta bancária, não se verifica, ao menos neste momento processual, a presença do perigo de dano apto a justificar a concessão da medida pleiteada.

Isso porque as transferências impugnadas ocorreram de forma pontual em 04/03/2026, não havendo demonstração de que as supostas irregularidades estejam se renovando ou de que existam novas tentativas de movimentação indevida aptas a justificar a intervenção judicial imediata. Ademais, a medida requerida possui caráter genérico, visando impedir futuras transferências em favor da segunda ré sem a existência de elementos concretos que indiquem a iminência de novos débitos ou a persistência da alegada fraude, circunstância que demanda maior dilação probatória e observância do contraditório.

4. Pelas razões alinhavadas, ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

5. O artigo 334, Código de Processo Civil, determina que em caso de preenchimentos dos requisitos da petição inicial e não sendo o caso de improcedência liminar, deveria ser designada audiência de conciliação ou mediação. Noutro viés, o artigo 4º, CPC estabelece que “As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa”. Pois bem, desde o advento do novo Código de Processo Civil, em março/2016, este juízo está designando a audiência conciliatória estabelecida no art. 334, CPC.

Ocorre que, tem-se notado a ausência de efetividade da medida, sendo que em pouquíssimos casos há composição entre as partes, percentual que não chega à 10% das audiências designadas. Além disso, a designação de audiências conciliatórias está inviabilizando a celeridade processual e a duração razoável do processo. A realização de audiência conciliatória pode ser realizada em qualquer momento processual (art. 139, V, CPC), podendo as partes recorrer a qualquer forma de solução de conflitos.

Ou seja, a postergação da conciliação ou mediação não acarreta nulidade, diante da ausência de prejuízo (art. 282, §1º e 283, par. único, CPC). Desta forma, deixo, por ora, de designar audiência conciliatória.

6. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, advertindo-se sobre o disposto no art. 344, CPC.

7. Deve o réu em contestação manifestar o interesse na realização de audiência conciliatória, sendo que no silêncio será presumida a discordância, bem como sobre a escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, devendo indicar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi.

Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor.

8. Com a resposta, alegadas preliminares ou juntados documentos, diga a parte autora no prazo legal.

9. Após, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento, restando ainda advertidas de que especificação de provas não é protesto por provas, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital.

Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara Cível de São José dos Pinhais

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCELO DE CAMPOS

Advogados

VIVIANE FICHA BRAZ (OAB 66265/PR), BRENDA EDUARDA DE BASTOS (OAB 124253/PR)