0015810-69.2021.8.16.0030

Da mesma forma, merece acolhimento o pedido constante do item "b". A executada comprovou o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 35.003,33, inexistindo controvérsia acerca da disponibilidade da referida quantia para satisfação parcial do crédito exequendo. Assim, não subsistindo qualquer óbice ao levantamento, impõe-se a expedição do competente alvará de levantamento/transferência eletrônica em favor do procurador da parte exequente, conforme os dados bancários indicados na petição, uma vez que possui poderes para receber e dar quitação.

Diversamente, o pedido formulado no item "c" não merece acolhimento. Isso porque a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de memória de cálculo somente se justifica em hipóteses excepcionais, nas quais haja efetiva complexidade técnica ou determinação legal específica. Não é essa, contudo, a situação dos autos. Incumbe à parte exequente o ônus de apresentar memória discriminada e atualizada de seu crédito, indicando precisamente o montante que entende devido, os pagamentos parciais realizados e o eventual saldo remanescente, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil.

A Contadoria Judicial não pode substituir a atuação da parte na elaboração dos cálculos da execução, tampouco assumir atribuição que constitui encargo processual do próprio credor. Ademais, a execução tramita exclusivamente no interesse da parte exequente, competindo-lhe impulsionar regularmente o feito e demonstrar a subsistência de eventual saldo devedor. Não cabe ao Poder Judiciário promover, de ofício, a apuração do crédito remanescente quando a parte dispõe de todos os elementos necessários para a elaboração da memória de cálculo.

Caso entenda persistir saldo em aberto após o levantamento dos valores ora deferidos, deverá a exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito, com os abatimentos dos pagamentos efetuados nas respectivas datas, discriminando o valor que entende ainda devido. Na ausência de manifestação nesse sentido, ou constatada a satisfação integral da obrigação, poderá ser reconhecida a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto: a) DEFIRO o pedido de cancelamento da ordem de bloqueio via SISBAJUD expedida no evento 178.1, determinando a imediata desconstituição da indisponibilidade incidente sobre o CPF da exequente e a restituição da quantia de R$ 8.000,00, por meio do sistema SISBAJUD, se ainda possível, ou, caso os valores já tenham sido transferidos à conta judicial, mediante expedição de alvará em favor da exequente; b) DEFIRO o pedido de expedição de alvará de levantamento/transferência eletrônica da quantia incontroversa, desde que evidenciada no cálculo apresentado, observados os dados bancários informados na petição; c) INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, competindo à parte exequente apresentar memória atualizada do débito, com a demonstração do eventual saldo remanescente que entende devido, caso existente, sob pena de reconhecimento da satisfação da obrigação e consequente extinção da execução, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Diligências Necessárias. Foz do Iguaçu, 04 de agosto de 2026. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

PARANÁPREVIDÊNCIA, TEREZA KUNIKO SUZUKI

Advogado

ADRIANO JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 27918/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

PARANÁPREVIDÊNCIA, TEREZA KUNIKO SUZUKI

Advogado

ADRIANO JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 27918/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

TEREZA KUNIKO SUZUKI

Advogado

ADRIANO JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 27918/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

TEREZA KUNIKO SUZUKI

Advogado

ADRIANO JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 27918/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

PARANÁPREVIDÊNCIA, TEREZA KUNIKO SUZUKI NAKAHATA

Advogados

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK (OAB 44395/PR), ADRIANO JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 27918/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, PARANÁPREVIDÊNCIA, TEREZA KUNIKO SUZUKI NAKAHATA

Advogados

KARLIANA MENDES GIANGROSSI (OAB 46384/PR), ULISSES DE VASCONCELOS ORDONES JUNIOR (OAB 89652/PR), ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 27918/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, PARANÁPREVIDÊNCIA, TEREZA KUNIKO SUZUKI NAKAHATA

Advogados

ROSERIS BLUM (OAB 34437/PR), KARLIANA MENDES GIANGROSSI (OAB 46384/PR), ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 27918/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

PARANÁPREVIDÊNCIA, TEREZA KUNIKO SUZUKI NAKAHATA

Advogados

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK (OAB 44395/PR), ADRIANO JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 27918/PR)

De outro lado, a sanção de devolução em dobro somente pode ser aplicada em hipóteses em que demonstrada a má-fé, nos termos da S. 159 do STF, situação essa não evidenciada nos autos. No mais, quanto ao dano moral, nada há que apreciar, já que a sentença esgotou o assunto e a embargante não aponta a omissão, obscuridade ou contradição na sentença, mas apenas tenta ver reformada a decisão de mérito. Na verdade, o que o embargante pretende é a reforma do pronunciamento, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente.

A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638).

Percebe-se, a partir daí, que o embargante pretende a reanalise fática e jurídica do caso, porém, os embargos declaratórios não se prestam a tal fim. Quanto aos embargos declaratórios do Estado do Paraná, é preciso fazer o distinguishing. A Súmula 204 do STJ que reclama aplicação no caso concreto a ele não incide, posto que o pressuposto fático da referida súmula e o caso em discussão são distintos.

A Súmula determina a incidência dos juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários desde a citação válida. Todavia, a presente ação não versa sobre benefícios previdenciários, mas sobre repetição do indébito. Veja-se que o réu não foi condenado a pagar qualquer benefício a autora, mas tão somente a devolver valores descontados indevidamente. Da mesma maneira, inaplicável o Tema 905 do STJ e 810 do STF quanto ao INPC, já que não se demanda o pagamento/implantação de benefícios.

Assim, não há qualquer omissão ou contradição no julgado, de modo que se a parte embargante pretende a reforma da decisão, deverá manejar recurso próprio.

3.

Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios interpostos, deixando de determinar qualquer alteração na decisão objurgada, uma vez que não existe qualquer obscuridade no pronunciamento objurgado.

Intime-se. Foz do Iguaçu, 03 de maio de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, PARANÁPREVIDÊNCIA, TEREZA KUNIKO SUZUKI NAKAHATA

Advogados

ROSERIS BLUM (OAB 34437/PR), KARLIANA MENDES GIANGROSSI (OAB 46384/PR), ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 27918/PR)

É o relatório necessário.

DECIDO.

2 – FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado da lide O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. b) Da ausência do interesse de agir O réu suscitou a preliminar de inexistência de interesse de agir em virtude de ausência de pedido administrativo.

Por sua vez, o interesse de agir constitui uma das condições da ação, através da qual para que a parte possa pleitear direito em juízo deve demonstrar a presença do trinômio necessidade/utilidade/adequação. In casu, a demanda se mostra necessária ao pleito da autora, bem como lhe é útil do ponto de vista que permitirá exercer o direito a restituição do indébito. 3 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Ademais, a demanda é adequada aos fins pretendidos.

Não se deve exigir prévio requerimento administrativo como condição da ação, seja porque inexiste previsão legal nesse sentido à hipótese em discussão, seja em virtude do direito da autora à inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, cf). Desse modo, ainda que a autora pudesse requerer administrativamente a devolução dos valores, a ausência desse pedido não gera ausência de interesse de agir, sobretudo porque exerce o direito de ação de forma mais ampliada em juízo e incluindo outros pedidos.

Onde não há limitação pela lei ou pelos tribunais superiores em decisões com caráter vinculante, não cabe ao juízo de piso faze-la, sob pena de violação de direito constitucionalmente consagrado. Afasto a preliminar. c) Do mérito Propriamente dito Trata-se de demanda que visa a condenação dos réus a devolução em dobro de proventos descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes.

A questão do desconto indevido é incontroversa nos autos, visto que os réus não negaram tal fato, como 4 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR também reconheceram que a autora faz jus a devolução dos valores, tanto que se colocaram à disposição de fazê-lo inclusive administrativamente. Portanto, há reconhecimento do pedido em relação a tal pretensão autoral, nos moldes do art. 487, III, a do CPC.

Por conseguinte, a repetição do indébito observa as prescrições legais a respeito do pagamento indevido e do enriquecimento sem causa, constantes dos art. 876 e 884 do CC, os quais tem a seguinte redação: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Extrai-se, portanto, o dever de restituir aquilo que fora recebido/descontado indevidamente, o que deve ser suportado pela Paranáprevidência, parte responsável pelos descontos a partir de janeiro de 2016, quando a autora se aposentou. Como já afirmado, o desconto indevido é incontroverso nos autos, já que os réus reconhecem o dever de restituir. 5 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR A argumentação da ré de que não foi comunicada formalmente não a exime de promover a devolução e nem mesmo impõe que a autora procure restituição administrativamente, visto que lhe é garantido constitucionalmente o direito ao acesso a jurisdição.

Todavia, a devolução em dobro não merece acolhida. Em primeiro lugar, observa-se que a autora não demonstrou ter comunicado ao Juízo da Vara de Família que havia se aposentado e que os valores teriam continuado a ser descontados em seus proventos até ao menos a data de 13/05/2019. Dessa maneira, do que consta dos autos, tem- se que o juízo comunicou o Estado do Paraná através da Secretaria de Educação, entretanto, em seguida a autora se aposentou e não informou ao juízo, bem como não comunicou a Paranáprevidência, a qual não tinha como ter ciência anterior da suspensão dos descontos.

Por tais motivos, não incide o comando do art. 940do CC ao caso concreto, o qual determina que aquele que demandar por dívida já paga fica obrigado a pagar em dobro o que houver cobrado. Em primeiro lugar porque os réus não demandaram – no sentido de ajuizar ação judicial de cobrança – a autora por valor já pago. Não há, nem mesmo forçosamente, a possibilidade de enquadrar a situação fática ao disposto na norma, eis que qualquer forma de interpretação do texto legal não leva a conclusão de que há obrigação de devolver em dobro em caso de suposto desconto indevido. 6 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR É preciso que haja demanda por quantia já paga.

Soma-se, a isso, a necessidade de comprovação da má-fé nos casos de cobrança indevida (S. 159, STJ). Em tempo, a orientação do STJ no Repetitivo: Tema 622 - tese firmada: "A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor." No caso em concreto, não houve cobrança judicial, tampouco má-fé, sobretudo porque demonstrada a falha na comunicação entre as partes, já que não se pode considerar que o Estado do Paraná e a Paranáprevidência são um só ente, já que ambos possuem personalidades jurídicas distintas, autonomia administrativa e financeira.

Também não se mostra presente a hipótese do art. 42 do CDC, posto que o regime jurídico aplicável entre as partes não é de consumo, posto que a autora não é consumidora estrictu sensu dos serviços dos réus, já que não os adquire mediante remuneração, nem mesmo os réus se enquadram no conceito de fornecedores. 7 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Por isso, não há amparo jurídico no pleito de devolução em dobro.

Por fim, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Com efeito, a simples cobrança indevida de valores ou o desconto mensal indevido não pode conduzir a conclusão de que houve violação a direito personalíssimo da autora, causando-lhe dor, sofrimento, angustia ou tristeza, sob pena de banalização do dano moral. E para que se configure o dano moral, é necessário que haja, nos dizeres de Caio Mário Pereira da Silva, “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, à suas afeições, etc...”.

Portanto, o dano moral decorre da violação de algum direito personalíssimo, como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima, abrangendo todo atentado a segurança e tranquilidade da pessoa. Não se trata, portanto, de um mero dissabor ou de transtornos cotidianos, sendo necessária a ocorrência de algum abalo moral sério e capaz de infligir um sofrimento a alguém.

O caso em concreto não discute hipótese de dano presumido – in re ipsa – de modo que impõe-se a comprovação cabal em relação ao dano moral sofrido, o que não foi feito pela autora. 8 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Em primeiro lugar, chama atenção o fato de que a autora somente demonstrou insurgência quanto aos descontos indevidos em 2019, conforme evidencia o ofício de ev. 241, ou seja, mais de 04 anos depois do início dos descontos indevidos, o que evidencia que a verba –apesar de alimentar – não era imprescindível ao seu sustento ou mesmo que não lhe fez falta absurda, senão certamente teria reclamado antes.

Dessa forma, a autora não provou que a privação de parte dos seus proventos lhe fez passar necessidades financeiras, que não tinha outras fontes de renda, que isso lhe causou medo, aflição, dor ou violou algum dos atributos inerentes a sua personalidade, não sendo possível presumir qualquer forma de dano moral no caso em concreto. Outrossim, do que se verifica dos autos, não houve comunicação alguma a Fozprevidência quanto a suspensão dos descontos até ao menos o ano de 2019 – o que não se sabe ao certo, já que consta resposta da entidade em 11/05/2020 informando ter cessado os descontos (ev. 263), quando teve ciência da determinação judicial em sentido contrário.

E como dito, a autora não demonstrou também ter comunicado ao juízo da Vara de Família o início de sua aposentadoria, o que permitiria o direcionamento correto do ofício de suspensão dos descontos a entidade correspondente. Houve, portanto, falha na comunicação processual que não pode ser atribuída aos réus, posto que derivou da própria omissão da parte autora. 9 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Por isso, o pedido de indenização por danos morais não comporta procedência.

3 –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para o fim de: a) homologar o reconhecimento parcial da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, a do CPC; b) condenar a ParanáPrevidência a restituir os valores descontados indevidamente, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desconto de cada parcela (S. 43, STJ) e com juros de mora aplicáveis a caderneta de poupança desde a data de cada desembolso/desconto, nos termos do art. 397 do

CC. O cálculo deverá ser realizado mediante liquidação de sentença – se possível mediante simples cálculo – caso contrário, por arbitramento (art. 509, I do CPC). Pelo princípio da causalidade, considerando que a autora deu causa ao ajuizamento da demanda, seja porque poderia ter pleiteado devolução administrativamente (mesmo que não necessário), seja porque não comunicou o Juízo acerca da aposentadoria, sendo impossível a Paraná previdência saber da suspensão dos descontos, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais. 10 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Ainda, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos procuradores dos réus, proporcionalmente à metade para cada um deles, em percentual que será oportunamente definido após a liquidação da sentença, mas tomando como base de cálculo o proveito econômico obtido pelos réus (diferença do valor pleiteado pela autora e do valor da condenação efetiva).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Observem-se as demais disposições contidas no Código de Normas, no que for pertinente.

4- INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO Intimem-se os apelados para apresentarem suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC/2015. Sendo alegadas questões preliminares nas referidas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §2º do CPC, abra-se vista a parte contrária para querendo se manifestar em 15 dias. Cabe ressaltar que, com a vigência do CPC/2015, o Juízo a quo não fará nenhum juízo de admissibilidade, cumprindo-lhe tão somente determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem.

Após, decorrido o prazo para apresentação de recurso pelo apelado e/ou contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná. 11 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 04 de abril de 2022. WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito 12

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

PARANÁPREVIDÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, TEREZA KUNIKO SUZUKI NAKAHATA

Advogado

ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 27918/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

PARANÁPREVIDÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, TEREZA KUNIKO SUZUKI NAKAHATA

Advogado

ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 27918/PR)