Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
Este caso também pode tramitar em 2º Grau:
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 110) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (18/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 105) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015831-73.2024.8.16.0019 Processo: 0015831-73.2024.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Acumulação de Proventos Valor da Causa: R$40.395,57 Polo Ativo(s): LENI KUHL DE SOUZA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA
1. Homologo o cálculo apresentado pelo executado.
2. Primeiramente, à Secretaria para acostar aos autos comprovante de verificação da situação regular do CPF ou situação ativa do CNPJ do(s) credor(es) (quando se tratar de pessoa jurídica), junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme art. 6º, §3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 11, incisos XVIII e XIX, do Decreto Judiciário nº 520/20201.
3. Caso a parte exequente não tenha indicado seus dados bancários, intime-a para cumprir a diligência, no prazo de 10 (dez) dias, conforme exige o art. 6º, §4º da Resolução nº 303/2019 – CNJ e a decisão SEI nº 8610290, proferida no âmbito do expediente nº 0030429-10.2019.8.16.6000.
4. Cumpridos os itens acima, expeça-se o competente Ofício Requisitório dirigido à Excelentíssima Desembargadora Presidente do respectivo Tribunal, instruindo-o com certidão do cartório demonstrando o trânsito em julgado da decisão e a liquidez do débito. Considerando que o crédito principal requisitado se refere a crédito trabalhista, faz-se necessário adequar a natureza do precatório para ALIMENTAR, consoante art. 100, §1º, da Constituição Federal.
5. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o inteiro teor do Ofício Precatório, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 7º, §6º, e art. 12 do Decreto Judiciário nº 520/2020.
6. Nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento com os autos em arquivo ou eventual manifestação das partes.
7. Defiro o pedido de expedição de RPV em relação aos honorários de sucumbência.
8. Diligências necessárias Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta
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1.
Intime-se a parte exequente para manifestação quanto a eventual renúncia ao valor que excede ao teto para expedição de RPV, no prazo de 05 dias.
2. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta
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1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença.
2. Nos termos do artigo 535 do CPC e do caput do artigo 3º do Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante, para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, com as advertências de praxe, bem como para indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão.
3. No silêncio, requisite-se o pagamento à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório (RPV), nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009. Desde logo, fica a parte exequente intimada para informar os dados da conta bancária para recebimento dos valores, nos termos do §4º art. 7º do Decreto Judiciário nº 382/2020-TJPR.
4. Intimem-se. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq.
74) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Processo:0015831-73.2024.8.16.0019(Recurso Inominado)Relator(a):Aldemar SternadtÓrgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:31/01/2026Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL POR REQUERIMENTO DA PARTE. PEDIDO PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO. REQUISITOS PRESENTES. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI TEMPESTIVAMENTE ANALISADO.
CONCORDÂNCIA DA PARANÁPREVIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ ALEGANDO AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NAS PARCELAS VINCENDAS A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO-APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS.
SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Intimação referente ao movimento (seq.
18) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
18) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
18) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 26/01/2026 00:00 até 30/01/2026 23:59Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisProcesso: 0015831-73.2024.8.16.0019Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 26/01/2026 00:00 até 30/01/2026 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
13) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/01/2026 00:00 ATÉ 30/01/2026 23:59 (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
65) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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I - Do pedido: Trata-se de Ação de reativação de Aposentadoria c/c Cobrança ajuizada por LENI KUHL DE SOUZA em face do ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA. A autora postula a reativação da sua aposentadoria (referente ao cargo de Professora LF02) com a reimplementação dos proventos, bem como o pagamento dos valores devidos desde o requerimento administrativo.
II - Elementos de convicção do juízo: A autora inicialmente renunciou sua aposentadoria como professora, LF02, SEED para fins de recebimento de pensão junto ao Exército derivada do falecimento do seu esposo (item 13.2, p. 20). De acordo com o protocolo administrativo de item 13.2, a renúncia foi deferida por meio do Parecer nº 601/2023 (p. 18/19) e a aposentadoria foi devidamente cancelada conforme Resolução nº 1706/2023.
Mais tarde e devidamente orientada, soube a autora da possibilidade de cumulação dos proventos decorrentes de cargos acumuláveis na forma do art. 37, XVI, “a” da CF com a pensão do Exército e postulou administrativamente a reativação da sua aposentadoria junto à Paranaprevidência (item 13.2, p. 22). A Paranaprevidencia foi favorável ao deferimento do pedido de restabelecimento da aposentadoria mediante a aplicação do redutor previsto no art. 24 da EC 103/2019 (item 13.2, p. 34).
Intimação referente ao movimento (seq.
53) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
50) CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
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I - De acordo com o art. 26, da Lei Estadual n.º 17.435/2012, “o Estado do Paraná e a Paranaprevidência devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária”. Assim, na esteira da preliminar de contestação e concordância da parte autora (item 17.1,
3. “i”), retifique-se a autuação, incluindo o ESTADO DO PARANÁ no polo passivo da lide.
II - Cite-se o novo réu para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias.
III –
Intime-se a Paranaprevidência para se manifestar sobre os novos documentos juntados nos itens 17.2, 20.2 e 20.3, no prazo de 15 (quinze) dias.
IV – Após, intimem-se as partes para dizer sobre o interesse na produção de outras provas e eventual necessidade de designação de audiência, no prazo de 05 (cinco) dias.
V – Nada mais, voltem os autos conclusos para sentença. João Campos Fischer Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
13) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/01/2026 00:00 ATÉ 30/01/2026 23:59 (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
13) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/01/2026 00:00 ATÉ 30/01/2026 23:59 (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
E via de consequência, o benefício previdenciário n.º 65637/2010 foi reestabelecimento (item 17.2, p. 36), com redutor por acúmulo com pensão (item 20.3, p. 1), na competência de agosto de 2024, sem pagamento de retroativos (item 20.3, p. 2). Nessa seara, o pedido de obrigação de fazer perdeu seu objeto uma vez que, administrativamente, já se deu a reversão do cancelamento da aposentadoria da linha funcional LF 02 da autora.
O processo segue com relação ao pagamento retroativo da aposentadoria desde o mês seguinte ao requerimento administrativo (outubro/2023) até o mês anterior ao restabelecimento da aposentadoria (agosto/2024). Pois bem, não há controvérsias que a cessação do pagamento se deu em razão de divergências de informação recebidas pela autora que a fizeram renunciar indevidamente um direito. Como a autora demonstrou que já preenchia os requisitos para aferição da aposentadoria quando do protocolo administrativo 21.096.779-6 (art. 22, II da LCE 233/2021), pode se dizer que são devidos os pagamentos retroativos a contar de outubro/2023 até a reimplementação (ago/24).
Quantos as diferenças salariais devidas, o Estado do Paraná apresentou planilha no item 53.14, p. 3, apurando o débito em R$31.658,50. Intimado, o autor concordou com o cálculo, não havendo qualquer incongruência alegada ou demonstrada (item 56.1). Nesse escopo, considerando que os requisitos estavam presentes para o reestabelecimento da aposentadoria a contar do requerimento administrativo (set/2023), são devidas as diferenças apuradas conforme planilha supracitada, totalizando R$31.658,50.
III - Dispositivo:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, para o fim de condenar o ESTADO DO PARANÁ a pagar as diferenças apuradas na planilha de item 53.14, p. 3 de R$31,658,50 (trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) referente a aposentadoria como professora, LF02, SEED Os juros de mora, que devem incidir desde a citação, devendo ser calculados de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º - F, da Lei 9.494/97, sendo ressalvado, o período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante
17. A correção monetária, que deve incidir desde cada um dos vencimentos, devendo ser calculada pelo IPCA-E, nos termos tema 905 do STJ (3.1 condenações judicial de natureza administrativa em geral). A partir de 08/12/2021, tem incidência a TAXA SELIC, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, nos termos do art. 3.º da EC 113/2021. Nos termos do Tema 1335 de RG do STF, RE 1515163/RS “Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição.
2. Durante o denominado ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425- QO/DF”. Excluo a PARANÁPREVIDENCIA da responsabilidade pela condenação ao pagamento do retroativo, em consonância com o parágrafo único, do artigo 26 da Lei Estadual nº 17.345/12. Outrossim, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC/215, JULGO EXTINTO o pedido de obrigação de fazer, sem resolução do mérito, ante a perda de seu objeto.
Sem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. João Campos Fischer Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
60) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
60) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
60) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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I - O pedido principal já foi satisfeito na esfera administrativa, o processo segue com relação aos retroativos. No item 40.1, a autora assevera que o pagamento dos proventos de aposentadoria devidos desde o mês seguinte ao requerimento administrativo (outubro/2023) até o mês anterior ao restabelecimento da aposentadoria de forma administrativa (agosto/2024), totaliza R$ 47.271,73, equivalente aos 11 meses em que deixou de receber a aposentadoria (11x R$ 4.297,43 = R$ 47.271,73).
Determino a intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo dos valores devidos referente às diferenças salariais pretendidas pela autora, sob pena de presumirem-se verdadeiros os valores por ela indicados.
II - Com a juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 437, §1º do NCPC.
III - Após, nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença.
IV - Intimações e diligências necessárias. João Campos Fischer Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
50) CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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1. Cite-se o réu para contestar, no prazo de
15. 2. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta