Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Processo: 0015863-55.2023.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.896,04 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): BERNARDO WOSNIACK
1. Homologo o cálculo das custas e despesas processuais da Serventia. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), com observância do Código de Normas, e aguarde-se o pagamento.
2.
Cumpra-se nos termos do Decreto Judiciário 382/2020.
3. Comprovado o pagamento, expeçam-se alvarás em favor dos respectivos credores para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias.
4. Após, certifique-se a quitação das custas e despesas processuais e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
94) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015863-55.2023.8.16.0038 Processo: 0015863-55.2023.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.896,04 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): BERNARDO WOSNIACK Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR em face de BERNARDO WOSNIACK.
Sobreveio aos autos notícia de falecimento da parte devedora. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que o devedor faleceu em 1995 e, ainda assim, o tributo referente aos anos de 2019 a 2022 foi lançado em seu nome. A toda evidência, a Certidão de Dívida Ativa ostenta vício que afasta a certeza e liquidez do título, notadamente porque um dos objetivos do lançamento é a correta determinação do sujeito passivo, não verificada in casu.
Dessa forma, a extinção do feito é medida que se impõe. Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
SENTENÇA
DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA MUNICIPAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 23.11.2015, VISANDO A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 27.03.1988, BEM ANTES DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ÓBITO DO EXECUTADO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO.
FAZENDA PÚBLICA QUE SÓ PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA
SENTENÇA
DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FOMAL. VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392 DO STJ. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0019835-32.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 26.09.2022) (TJ-PR - APL: 00198353220158160129 Paranaguá 0019835- 32.2015.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Eugenio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 26/09/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2022) Por outro lado, o vício verificado não é passível de convalidação nos autos da execução, à luz da Súmula nº 392 do E.
Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Pelas razões expostas, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
79) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015863-55.2023.8.16.0038 Processo: 0015863-55.2023.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.896,04 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): BERNARDO WOSNIACK
1. Mov.
50. Determino a suspensão do feito para regularização do polo passivo, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Civil.
2. Consulte-se a certidão de óbito no sistema CRC-Jud, bem como a existência de inventário extrajudicial no sistema CENSEC.
3. Sendo caso de mera sucessão processual, deverá a parte exequente, no prazo de 60 (sessenta) dias, regularizar o polo passivo, comprovando a existência / inexistência de inventário judicial (caso a pesquisa CENSEC seja negativa), com a juntada de certidões do Distribuidor do foro do último domicílio do(a) falecido(a). Deverá, no mesmo prazo, requerer a habilitação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros.
No caso de habilitação do Espólio, deverá indicar o inventariante ou o administrador provisório (artigo 1.797 do CC e artigos 613 e 614 do CPC).
4. Após, tornem. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
75) PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
65) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
54) EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Processo: 0015863-55.2023.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.896,04 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): BERNARDO WOSNIACK
1 – Indefiro a busca de endereços nos sistemas conveniados, porque o AR de mov. 12 retornou com a informação "ausente", o que não permite descartar que a parte resida no local, pelo que se faz necessário o cumprimento por Oficial de Justiça, nos termos do item 3 da Portaria 01/24, o que motivou a intimação para recolhimento das despesas de condução. Ademais, ainda que a ação tenha sido ajuizada pela Fazenda Pública, cabe a esta adiantar as despesas com o transporte, condução, deslocamento e demais atos realizados pelo Oficial de Justiça.
Trata-se de medida compatível com a célere prestação jurisdicional. Portanto, apesar da isenção de adiantamento das despesas processuais, impõe-se o pagamento antecipado relativo ao transporte dos Oficiais de Justiça. Nesse sentido: Processual Civil. Oficial de justiça. Fazenda Pública. Adiantamento de despesas para transporte. Oficiais de Justiça de carreira que recolhem para si as despesas como forma de repor os custos das diligências.
Verba de natureza indenizatória que não está abrangida pelo disposto no art. 39, da LEF. Súmula 190, do STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Município atendido por linhas regulares de transporte público. Irrelevância. Art. 149 do CODJPR que previa o passe-livre para oficiais de justiça revogado.
Necessidade de antecipação das despesas que somente pode ser afastada caso a Fazenda Pública forneça transporte oficial. Item 9.4.8.5, do Código de Normas da CGJTJPR. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0025285-47.2018.8.16.0000 - Andirá - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - J. 23.10.2018) Nessa perspectiva, caso a Fazenda Pública queira desobrigar-se da antecipação do custeio, poderá fornecer veículo oficial para cumprimento das diligências, não onerando assim o Oficial de Justiça.
Nesse sentido, se tem o seguinte posicionamento da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO / DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - SERVENTIA ATENDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE CARREIRA - POSSIBILIDADE - PLENA APLICABILIDADE DA SÚMULA 190 DO STJ - MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E CELERIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1638076-8 - Curitiba - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 16.10.2018) Dessa forma, intime-se a parte exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias prepare devidamente as despesas processuais referente à condução do oficial de justiça ou, neste mesmo prazo, forneça veículo oficial para cumprimento das diligências.
2 – Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 19.02.2024 (mov. 15), quando a parte exequente foi intimada da não localização do devedor, nos termos do Resp 1340553/RS.
Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Autos nº. 0015863-55.2023.8.16.0038 Processo: 0015863-55.2023.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.896,04 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): BERNARDO WOSNIACK
DECISÃO
1. Cite-se a parte executada (via postal), na forma do artigo 8º, caput, da Lei n.º 6.830/80, para que pague o débito exequendo, em 5 dias, ou nomeie bens à penhora.
2. Para hipótese de pronto pagamento ou ausência de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para a verba honorária, à luz do artigo 85, §8º, do CPC.
3. Não sendo pago o débito nem garantida a execução, diga a parte exequente.
4. Caso requerida penhora, defiro, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa.
Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. Por fim, a indisponibilidade de bens e a consulta aos sistemas INSS e CAGED devem ser cumpridas na ordem abaixo estabelecida, apenas se houver expresso requerimento da parte exequente, porque os emolumentos comumente gerados pela CNIB são elevados e as informações dos sistemas INSS e CAGED raramente têm possibilitado a penhora de percentual da verba salarial que não prejudique a subsistência da parte devedora 4.1.
Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 4.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 4.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 4.1.3.
Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 4.1.4. Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 4.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 4.2.2.
Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 4.2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 4.2.4. A seguir, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80), bem como acerca da avaliação do veículo.
Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 4.2.5. Decorrido o prazo para embargos e não havendo impugnação da avaliação, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento (notadamente se pretende a adjudicação ou a alienação e por qual meio). 4.3.
Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 4.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 4.5.
Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 4.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento.
5. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 5.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC.
Cumpra-se via Serasajud. 5.2. a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80).
6. Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF.
7. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. PAULA CHEDID MAGALHÃES Juíza de Direito Substituta