0015897-83.2016.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015897-83.2016.8.16.0035 Processo: 0015897-83.2016.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 19/07/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): x Réu(s): x

1. Preliminarmente, oficie-se à Delegacia de origem, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se o veículo foi restituído ao legítimo proprietário, ou se ainda se encontra apreendido.

2. Caso tenha sido restituído, proceda-se a baixa na apreensão.

3. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 12 de julho de 2024. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015897-83.2016.8.16.0035 Processo: 0015897-83.2016.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 19/07/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): x Réu(s): x

1. Reitere-se o ofício expedido, com prazo de 72 (setenta e duas) horas para resposta.

2. Oficie-se também ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, solicitando informações se alguma providência adotada, eis que o pedido de mov. 445.1 também foi formulado perante aquele Juízo.

3. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de janeiro de 2023. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015897-83.2016.8.16.0035 Processo: 0015897-83.2016.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 19/07/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): XXXX XXXX Réu(s): XXXX XXXX XXXX Cuida-se de pedido formulado por XXXX, por intermédio de procurador constituído, em que o indivíduo relata ser o verdadeiro ‘X’ e alega que a pessoa que respondeu o presente processo se utilizou de seus documentos e informações pessoais.

Ainda, esclareceu que foi vítima de um roubo no ano de 2013, oportunidade em que levaram todos seus documentos pessoais. Corroborando suas alegações, apresentou comprovante de seu vínculo empregatício nos últimos anos, bem como demonstrou que sempre residiu em São José dos Campos/SP. Em face disso requereu: a realização imediata da legitimação dactiloscópica do condenado falsário, para descobrir sua verdadeira identidade; remoção dos arquivos criminais lançados em desfavor de Juliano; a responsabilização criminal do falsário pelos crimes de falsa identidade e uso de documento falso; vista ao Ministério Público para apuração do fato e do suposto envolvimento dos agentes públicos envolvidos; ofício à Corregedoria da Polícia Civil do Paraná para apuração quanto as responsabilidades funcionais dos envolvidos; revisão criminal dos presentes autos; outras providências que o Juízo entender cabíveis (mov. 442.1 e seguintes).

Na sequência, acostou Laudo de legitimação dactiloscópica realizado pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, localizado no estado de São Paulo/SP. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela expedição de ofício ao Instituto de Identificação do Paraná, na pessoa de seu diretor, para que proceda imediatamente exame e confronto de impressões papilares – laudo de perícia datiloscópica – no réu Juliano Silva Oliveira – para averiguar sua verdadeira identidade, sem prejuízo de envio dos dados do apenado junto ao DEPEN (mov. 449.1).

É o relatório. Pois bem. Ao menos em um juízo de cognição sumária, é possível concluir que a pessoa que respondeu o processo não se trata de

XXX. Basta observar as fotos contidas aos documentos de mov. 442.3 e mov. 442.6 e compará-las ao interrogatório judicial realizado ao mov. 11.9.1. Por aí já é possível afirmar que a pessoa até o momento não identificada utilizou os documentos de Juliano Silva de Oliveira. Bem assim, comporta deferimento o pedido formulado por Juliano consistente em realizar a perícia datiloscópica na pessoa falsamente identificada com seu nome.

Assim, determino que seja oficiado com urgência ao Instituto de Identificação do Paraná, a fim de que procedam imediatamente o exame e confronto de impressões papilares na pessoa identificada como XXX, que atualmente cumpre pena em regime semiaberto na Colônia Penal Agrícola, conforme informação extraída dos autos de execução da pena de n. 0000127-94.2017.8.16.0009, que tramita na 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba.

Realizada a perícia, voltem para análise quanto aos demais pedidos encartados na petição de mov. 442.1, bem como para adoção de providências quanto ao indivíduo condenado nestes autos em nome de Juliano. Tendo em vista que o pedido também foi realizado nos autos de execução da pena, comunique-se o Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da presente decisão. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de julho de 2021.

Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito