0015912-37.2024.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0015912-37.2024.8.16.0014 Processo: 0015912-37.2024.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$3.008,04 Exequente(s): ESCOLA DOMINOS – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL S/S LTDA. - ME Executado(s): Maria Helena Sversut Recebo a manifestação retro como emenda à inicial.

Retifique-se a Classe Processual para Procedimento do Juizado Especial Cível (PJEC), remetendo-se os autos ao Distribuidor para que proceda às anotações necessárias. Feito isso, cite-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia. Diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0015912-37.2024.8.16.0014 Processo: 0015912-37.2024.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$3.008,04 Exequente(s): ESCOLA DOMINOS – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL S/S LTDA. - ME Executado(s): Maria Helena Sversut O instrumento de contrato que instrui a inicial não está subscrito por duas testemunhas, como exige o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.

Do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, convertendo o feito para o procedimento de conhecimento, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0015912-37.2024.8.16.0014 Processo: 0015912-37.2024.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$3.008,04 Exequente(s): ESCOLA DOMINOS – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL S/S LTDA. - ME Executado(s): Maria Helena Sversut A fim de verificar a legitimidade ativa da parte autora/exequente, intime-se para, em 10 (dez) dias, comprovar a sua condição de ME, EPP, ou MEI, apresentando o respectivo registro atualizado perante a Junta Comercial, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme exige a Lei Complementar 123/2006.

Deverá - ainda em atenção ao disposto na referida lei (art. 3º, § 4º,

III) - no mesmo prazo: a) esclarecer - com precisão - se seus sócios são empresários, ou sócios de outras empresas; b) demonstrar seu faturamento anual bruto, apresentando sua Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), referente ao último exercício financeiro (2022), ou, alternativamente: (I) documento enviado ao Simples Nacional, em que conste o faturamento; (II) última declaração do imposto de renda, ou (III) outro documento oficial, emitido para fim fiscal, indicativo do faturamento da empresa, tanto da autora/exequente, filiais, como eventuais demais empresas.

Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito