0015946-35.2017.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015946-35.2017.8.16.0021 Processo: 0015946-35.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$28.717,19 Polo Ativo(s): Artur Lago Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, no qual a parte exequente, em manifestação de mov. 119.1, requereu a expedição de requisição de pagamento, com expedição de precatório em relação ao valor principal e Requisição de Pequeno Valor (RPV) quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de sua autonomia. Consta dos autos que os cálculos homologados (seq. 82.6) apuraram: i) Valor principal atualizado até 31/12/2024: R$ 144.712,36; ii) Honorários advocatícios sucumbenciais: R$ 21.706,85, posteriormente atualizados para R$ 24.048,68.

Nos termos do art. 100, caput, da Constituição Federal, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem observar o regime de precatórios, ressalvadas as obrigações de pequeno valor, conforme dispõe o §3º do referido dispositivo. Ressalte-se que, embora tenha sido anteriormente determinada a expedição de precatório quanto ao crédito exequendo (seq. 113.1), o pedido superveniente de cisão da execução, com requisição autônoma dos honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser apreciado à luz do regime jurídico vigente ao tempo da nova requisição.

No âmbito do Estado do Paraná, o limite das obrigações de pequeno valor foi atualizado pela Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, fixando o teto em R$ 24.782,81, englobando principal, custas e despesas processuais. Nesse contexto, embora tenha havido manifestação anterior de renúncia ao excedente, tal providência resta prejudicada, porquanto, à luz do limite vigente no exercício de 2026, o valor dos honorários sucumbenciais encontra-se integralmente compreendido no teto legal, sendo desnecessária qualquer renúncia.

Ademais, é pacífico o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais constituem crédito autônomo, pertencente ao advogado, podendo ser objeto de requisição independente em relação ao crédito principal, inclusive mediante expedição de RPV, ainda que o valor principal se submeta ao regime de precatório, nos termos do art. 8º, §2º, do Decreto Judiciário nº 520/2020 do TJPR. Desta forma, conclui-se que somente são passíveis de pagamento mediante a expedição de requisitório próprio os honorários sucumbenciais, resultantes do processo, uma vez que integram o patrimônio do advogado, não se estendendo tal possibilidade aos honorários contratuais.

No caso concreto, verifica-se que o valor dos honorários sucumbenciais (R$ 24.048,68) não ultrapassa o limite legal para expedição de RPV, razão pela qual é cabível sua requisição por esta via, independentemente do crédito principal. Por fim, para afastar qualquer dúvida acerca do pleito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios constituem verba autônoma em relação ao crédito principal, conforme enunciado da Súmula Vinculante nº 47: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Dessa forma, é possível o fracionamento da execução, com a manutenção do precatório quanto ao principal e a expedição de RPV quanto aos honorários sucumbenciais.

2. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR de natureza alimentar em favor da Sociedade de Advogados Bordin e Advogados Associados Ltda, CNPJ 13.***.***/0001-65, credora dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 24.048,68, observando os itens 2.9.2.1 e seguintes do CNCGJ. 2.1. Sobrevindo informação de que a RPV foi protocolada, suspenda-se o feito quanto ao crédito objeto da RPV, aguardando o pagamento pelo prazo legalmente definido.

3. Posteriormente, comunicado o pagamento, com a juntada do respectivo comprovante, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da sociedade de advogados indicada. 3.1. Para levantamento por sociedade de advogados, observe-se a necessidade de sua expressa indicação no instrumento de mandato (art. 105, § 3º, do CPC e art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94), ficando desde já consignado que, se necessário, a parte exequente deverá ser intimada para regularização, caso a procuração não atenda a tais requisitos.

Consigne-se que a expedição de RPV em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais não interfere no requisitório a ser expedido quanto ao crédito principal, que permanece submetido ao regime de precatório (mov. 113.1). Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015946-35.2017.8.16.0021 Processo: 0015946-35.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$28.717,19 Polo Ativo(s): Artur Lago Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Considerando a manifestação de concordância do executado (mov. 98.1), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente (mov. 82.6), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

2. Tratando-se de valor superior ao teto previsto na legislação estadual conforme, e nos termos do artigo 13 da Lei 12.153/2009, necessário se faz a EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

3.

Intime-se a parte exequente para que apresente os documentos necessários ao processamento do Precatório, em conformidade com a Resolução nº 303/2019, atualizada pela Resolução nº 482/2022 do CNJ, bem como com o Decreto Judiciário nº 520/2020, devendo indicar, inclusive, a conta bancária de cada beneficiário.

4. Em atenção ao Ofício-Circular nº 027/2025, que trata da alteração no sistema de gestão de precatórios e da necessidade de apresentação de cálculo em forma discriminada, desde já autorizo eventual adequação dos cálculos para essa finalidade (ressalte-se que não se trata de modificação do valor homologado, mas apenas de sua discriminação, se necessária, a fim de atender às exigências do referido ofício).

Assim, no ato da intimação prevista no item 3 deste decisum, caso o cálculo já apresentado não esteja em conformidade com o referido ofício, deverá ser intimada também a parte que teve o cálculo homologado para apresentar a respectiva forma discriminada, contendo: valor principal, juros moratórios e compensatórios (quando cabíveis), bem como atualização pela SELIC (quando aplicável).

5. Apresentados os documentos e, se necessário, a discriminação do cálculo, expeça-se a Requisição de Pagamento, por meio de Precatório, nos termos do disposto nos itens 2.9.1 e seguintes do CNCGJ.

6. Sobrevindo informação de que o precatório foi requisitado, SUSPENDA-SE o feito, provisoriamente, aguardando o pagamento pelo prazo legalmente definido.

7. Posteriormente, comunicado o pagamento com a juntada do respectivo comprovante, expeça-se alvará, certificando-se nos autos.

8. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

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1. Tendo em vista o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

2. Nada sendo requerido, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015946-35.2017.8.16.0021 Recurso: 0015946-35.2017.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Enquadramento Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): Artur Lago RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE CADEIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO – PSS. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – AAP. ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AOS AGENTES TEMPORÁRIOS.

AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO (PSS), QUE POSSUEM ATRIBUIÇÕES E EXERCEM FUNÇÕES SIMILARES AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 510100-9/02. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 37 DO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 8, INCISO II, DA LC N. 108/2005 JÁ RECONHECIDO PELA

SENTENÇA. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORRECIONAL INTRAMUROS – GADI – NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PROPOSTAS PELO MESMO AUTOR COM A CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS COMUNS. BURLA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO NÃO CONFIGURADA. PERÍODOS DIVERGENTES. PERÍODOS DE AQUISIÇÃO DISTINTOS COBRADOS DE FORMA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DOS VALORES COBRADOS NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM UMA ÚNICA EXECUÇÃO.

DESNECESSIDADE DE CONEXÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

DECISÃO

MONOCRÁTICA.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de tese jurídica firmada pelo TJPR no IRDR nº 510100-9/02: “Por possuírem atribuições e exercerem funções similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de Seleção Simplificado (PSS), fazem jus ao pagamento de Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), nos termos do artigo 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, e artigo 18, inciso I, da Lei Estadual nº 13.666/2002, exceto nas situações em que resulte comprovado que percebem outra gratificação de igual natureza, observando-se, em todos os casos, o limite estabelecido no artigo 8, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005”.

2. Além disso, no mesmo sentido é o entendimento dominante desta Turma Recursal. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007371-40.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.02.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000790-09.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 25.11.2021).

3. No que diz respeito à desnecessidade de conexão, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013408-97.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 29.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018305-17.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 07.02.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0065094-65.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 21.06.2021).

Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso devem ser conhecido. Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.

Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 06 de outubro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator bm/ib

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1. Não obstante a manifestação da parte executada no evento retro, verifica-se que, na realidade, o demonstrativo do débito apresentado pela parte exequente corresponde ao valor de R$ 144.712,36, além dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 21.706,85. Outrossim, impende destacar que o cálculo do evento 88.2 foi apresentado somente para fins de verificação do limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública.

2. Assim, a fim de evitar prejuízo ao erário e em respeito ao princípio do contraditório, oportunizo a manifestação da parte executada a respeito do valor apresentado ao evento 82.6, no prazo de 10 (dez) dias.

3. Após, diga a parte exequente, em igual prazo.

4. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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1. Não obstante a manifestação da parte exequente, é de se observar, em qualquer fase do procedimento, o limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. TESES RECURSAIS ACOLHIDAS EM PARTE. FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO

QUE LIMITOU EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

O VALOR EXECUTADO AO TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUAL SEJA, 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09 – NECESSÁRIA REFORMA. VALOR DA CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VALORES QUE SURGIREM NO CURSO DO PROCESSO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMO PARCELAS VINCENDAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE É VERIFICADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR ULTRAPASSAR O TETO DE ALÇADA EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO DE ENCARGOS DECORRENTES DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, TAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, NEM IMPLICA EM RENÚNCIA AO EXCEDENTE.COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIA A SER EXECUTADA, DESDE QUE TENHA SIDO OBSERVADO O VALOR DE ALÇADA QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA NO PRECEITO LEGAL DE RESTRIÇÕES AO VALOR EXECUTADO. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ (0036084-57.2016.8.16.0021, 0060861-93.2017.8.16.0014, 0001066-77.2016.8.16.008, 0017690-35.2017.8.16.0031).

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE DETERMINAR QUE O CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA

SE DÊ COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULOS DE EVENTO 74.2. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0051142-53.2018.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.08.2021)

2. Assim, diante do valor do crédito apresentado, à parte exequente para que demonstre, no prazo de 10 (dez) dias, que o valor de seu pedido, na data da propositura da ação, observava o limite da alçada de competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública - 60 (sessenta) salários mínimos. O cálculo deve considerar os valores pretéritos à propositura da ação, descontando os acréscimos posteriores, como correção monetária, juros e parcelas vincendas.

3. Caso este valor pretérito exceda o limite de alçada deste Juizado Especial da Fazenda Pública, deve a parte exequente se manifestar acerca de seu interesse em renunciar ao valor excedente.

4. Com a manifestação ou superado o prazo fixado no item 2, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto