Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
32) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016003-79.2024.8.16.0030
1.
Vistos.
2. Com razão o Município, uma vez que é isento do pagamento de taxa judiciária, neste caso, por se estar diante de serventia estatizada, sendo a isenção referida prevista no art. 3.º, letra i, do Decreto Estadual n. 962/1932. A propósito, é firme a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
CUSTAS PROCESSUAIS. DEVER DE O EXEQUENTE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRECEDENTES. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR– 3.ª
C. Cível – AC n. 1.636.290-0 – Rel. Eduardo Sarrão – J. 21/Fev/2017). Por isso, não restam dúvidas de que o cálculo merece ser reparado, neste particular.
3. Não há necessidade de remessa dos autos à Contadoria Pública. Basta a expedição da Requisição de Pequeno Valor, com a dedução da referida rubrica. Para tanto, determino a extração de Requisição de Pequeno Valor, mediante ofício requisitório ao Exmo. Prefeito Municipal, no valor de R$ 499,57 (quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), para pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, na forma da Lei Municipal nº 2.783/2003.
4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016003-79.2024.8.16.0030
1. Após ser devidamente intimada para emendar a inicial, a exequente limitou-se a requerer concessão de prazo, de modo a oportunizar o protesto da CDA. No entanto, a medida é incabível, uma vez que o art. 3° da Resolução n. 547/2024 do CNJ, é claro ao dispor que o protesto deverá ser realizado antes do ajuizamento da execução. Portanto, indefiro o pedido em evento retro.
2. Sendo assim, diante da falta de cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 2° e 3° da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, indefiro a petição inicial e julgo extinta a execução, nos moldes do art. 485, I do Código de Processo Civil.
3. Por aplicação ao princípio da causalidade, considerando que a execução foi ajuizada após a publicação da mencionada Resolução, condeno a exequente ao pagamento das custas processuais.
4. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito