0016005-77.2019.8.16.0045

Sendo assim, este Relator proferiu decisão de indeferimento nos seguintes termos: “[...] Diante do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça o réu foi intimado para apresentar as últimas 3 (três) declarações de imposto de renda, bem como demais documentos aptos a justificar o benefício pretendido. O réu promoveu a juntada das declarações solicitadas no mov.

29. Além disso, no mov. 21, já havia apresentado outros documentos para embasar o pedido. Ocorre que do exame dos documentos acostados, especialmente das declarações de imposto de renda, não é possível presumir a insuficiência financeira da parte capaz de justificar a concessão do benefício requerido. Sendo assim, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pelo réu [...]”(grifei) O benefício da gratuidade da Justiça está disciplinado na Lei n. 1.060/50, a qual o assegura para as pessoas que se declararem hipossuficientes econômico financeiramente para arcar com as custas judiciais, conforme o disposto nos arts. 5º e 9º da supramencionada legislação especial: Art. 5º.

O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. [...] Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. O art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da Justiça, na forma da lei”.

Contudo, essa presunção legal não se estende às pessoas jurídicas, as quais devem comprovar a efetiva necessidade do benefício, conforme a orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE.

1. A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira – mesmo se em regime de liquidação extrajudicial ou falência –, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido. (STJ – 4ª Turma – AgRg. no AREsp. n. 570.332/DF – Rel.: Min. Raul Araújo – j. em 21/10/2014) Desse modo, a pessoa jurídica tem que comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira para fazer jus à benesse da gratuidade da Justiça. Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 481, consolidou o seguinte entendimento: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/6/2012, DJe 1/8/2012) No caso em análise, verifica-se que a parte devedora, ora embargante, trouxe documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, havendo provas do alegado déficit financeiro da empresa.

Em que pese as três últimas declarações de imposto de renda constem lucro em valores consideráveis, como R$ 63.964,07 (01/10/2020 a 31/12/2020), R$ 58.526,55 (01/01/2020 a 31/03/2020), R$ 68.825,01 (01/04/2019 a 30/06/2019), R$ 72.606,05 (01/07/2019 a 30/09/2019), R$ 60.868,50 (01/10/2019 a 31/12/2019), R$ 78.516,00 (01/01/2019 a 31/03/2019), R$ 70.698,50 (01/07/2018 a 30/09/2018), cabível destacar que tais valores referem-se ao período pré-pandemia de Covid-19, sendo de conhecimento comum a crise financeira que, desde março de 2020, atingiu todo o ramo empresarial.

Ainda, analisando-se os extratos bancários dos últimos três meses, nota-se que a embargante fechou o mês de outubro/2021 em saldo positivo de R$ 5.296,55; em novembro/2021, com saldo positivo de R$ 1.913,54; e em dezembro/2021 com saldo positivo de R$ 5.032,58, os quais não demonstram elevada movimentação financeira. Não obstante, verifica-se a existência de débitos inscritos em dívida ativa da União (mov. 21.8), que totalizam R$ 47.238,80 (mov. 21.6), os quais foram renegociados e estão sendo pagos de forma parcelada, sendo evidente o esforço financeiro da embargante para se manter em situação regular perante os órgãos fazendários, condição esta essencial para o saudável desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica.

Assim, os documentos apresentados pela Embargante mostram-se suficientes para comprovar a necessidade de deferimento da benesse da justiça gratuita, por demonstrarem a inexistência de condições financeiras da empresa para quitar com as custas e despesas processuais. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJPR: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA.

1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO. DEFERIMENTO DO PLEITO.

1. Segundo cognição do artigo 98, caput, do NCPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica; no entanto, consoante entendimento do egrégio STJ (Súmula n.º 481), é necessário que reste cabalmente demonstrada nos autos a insuficiência de recursos da empresa de modo a justificar o pedido. Assim, sendo suficientes as provas acostadas aos autos a fim de demonstrar a situação financeira da empresa, merece guarida o pleito de concessão.Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0027279-78.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08.03.2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL COMERCIAL.

ACÓRDÃO

QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO. INSURGÊNCIA QUANTO SUPOSTA OMISSÃO ACERCA DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE APELANTE. MATÉRIA QUE COMPORTA ACLARAMENTO DO JULGADO (ART. 1022, II DO CPC). CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE, PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0000830-18.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 29.08.2020) Diante de todo o exposto, acolho os embargos de declaração a fim de sanar a omissão suscitada, concedendo a assistência judiciária gratuita à Embargante.

Dispositivo. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Swain Ganem Juiz de Direito

Órgão

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ELDINA APARECIDA RODRIGUES, ELDINA APARECIDA RODRIGUES, DR DA SILVA PRESTADORA DE SERVIÇOS E AUTO PEÇAS – ME, DR DA SILVA PRESTADORA DE SERVIÇOS E AUTO PEÇAS – ME

Advogados

GABRIEL FERNANDO DOS SANTOS TAVARES (OAB 75608/PR), GABRIEL COELHO PONTIN (OAB 91099/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Arapongas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ELDINA APARECIDA RODRIGUES, DR DA SILVA PRESTADORA DE SERVIÇOS E AUTO PEÇAS – ME

Advogados

GABRIEL FERNANDO DOS SANTOS TAVARES (OAB 75608/PR), GABRIEL COELHO PONTIN (OAB 91099/PR)