0016090-05.2015.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016090-05.2015.8.16.0045 Processo: 0016090-05.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.645.630,14 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Executado(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA SG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP

1. Ante a concordância da parte exequente, defiro o pedido de mov. 306. Promova-se o levantamento das eventuais restrições ainda incidentes sobre os nomes ou ativos dos executados, com exceção ao veículo dado em face de JULIANA GIBIM, nos termos requeridos.

2. No mais, aguarde-se o prazo para cumprimento do avençado

3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Executado(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA SG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP

1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Banco Central, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º).

Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise.

Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia.

2. Sendo improdutiva ou insuficiente a consulta pelo sistema Sisbajud, desde logo defiro o requerimento de tentativa de penhora de veículos, por meio do sistema Renajud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada.

3. Sendo infrutíferas as diligências determinadas nos itens acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito.

4. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Executado(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA SG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP

1. Insurge-se a parte executada em mov. 259, sustentando a nulidade dos atos processuais praticados a partir do movimento 40 em virtude da ausência de intimação da parte executada por meio de seus advogados habilitados no processo apenso de embargos à execução. Os autos vieram-me conclusos.

Decido. Conforme mencionado na própria manifestação de mov. 259, o pedido de direcionamento das intimações à advogada determinada foi formulado exclusivamente no processo nº 0009024-03.2017.8.16.0045, nada tendo sendo requerido a esse respeito no presente feito, embora as ações tramitem em apartado. Acrescenta-se que, mesmo na inicial dos embargos à execução, nada foi requerido a respeito quanto à presente execução de título extrajudicial.

Não obstante, é de rigor ressaltar que, desde a data do ajuizamento dos embargos (31/07/2017), foram praticados atos expropriatórios, inclusive com resultados frutíferos, sendo certo que os executados tiveram conhecimento acerca de tais diligências, contudo nada requereram. No mesmo sentido, em consulta à função "Log de Visualização" disponibilizada pelo Sistema Projudi a este juízo, observa-se que advogados indicados na procuração apresentada no processo em apenso acessaram os presentes autos, por inúmeras vezes, após o mês de julho de 2017, tendo ciência acerca do trâmite do feito, mesmo porque as ações tramitam eletronicamente em apenso.

Ante todo o exposto, indefiro o pedido de mov. 259.

2. No mais, considerando a novel apresentação de petição nestes autos, promova-se a habilitação dos advogados dos executados nos presentes autos, devendo todas as intimações serem direcionadas à advogada JULIANA BUMACHAR, OAB/RJ 113.760.

3.

Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Executado(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA SG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP

1. Defiro o pedido de mov. 231.

Cumpra-se, nos termos requeridos.

2. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016090-05.2015.8.16.0045 Processo: 0016090-05.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.645.630,14 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Executado(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA SG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP

1. Dispõe o art. 344 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça que “[t]odas as custas e despesas processuais, independentemente de se tratar de Unidade Judiciária estatizada ou não, deverão ser recolhidas mediante boleto expedido pelo Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, indicando-se o tipo de recolhimento, o valor e o destinatário, inclusive as inerentes às certidões e fotocópias extraídas no Ofício”.

Os arts. 345 e 346, por seu turno, estabelecem que “[i]ncumbe a quem gerar o boleto bancário fazer a vinculação da guia respectiva ao Sistema Projudi”, ao passo que “[c]onstatada a ausência de vinculação da guia, o advogado será intimado para sanar a irregularidade”. Por fim, o art. 348 determina que “[é] dever de todo Servidor ou Serventuário orientar as partes e procuradores sobre a correta forma de recolhimento das custas e despesas processuais e de vinculação das respectivas guias ao processo eletrônico, bem como providenciar a confecção dos boletos bancários, quando necessário” (grifou-se).

À vista dos dispositivos acima elencados, sobretudo do regramento estabelecido pelo art. 348, a emissão das guias para recolhimento das custas compete, em regra, à parte interessada, representada por seu procurador habilitado, incumbindo à Secretaria da Vara apenas a orientação das partes e advogados. No mais, apenas quando imprescindível, devem os servidores providenciarem a confecção dos boletos.

Feitas tais ponderações, observa-se que, no caso sob exame, o pedido retro não foi embasado em fundamentação hábil a demonstrar a eventual impossibilidade de que a guia seja emitida pela própria parte e/ou seu advogado, de modo a suscitar a necessidade de disponibilização pela Secretaria. Assim sendo, indefiro o pedido de mov. 209.

2.

Intime-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.