0016106-91.2021.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Processo nº: 0016106-91.2021.8.16.0030 Autoridade(s): Autor do Fato(s): OSCAR RODRIGO TORRES Os Juizados Especiais são competentes para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo e primam pela celeridade e informalidade dos atos processuais.

No caso, verifica-se que o noticiado reside no Paraguai, sendo necessária a expedição de carta rogatória para eventuais intimações/citações. Trata-se a expedição de carta rogatória de diligência complexa e que afasta a competência dos Juizados Especiais Criminais, ainda que o crime em questão seja de menor potencial ofensivo, uma vez que a expedição de carta rogatória é incompatível com o rito do Juizado.

Ademais, o Tribunal de Justiça do Paraná, já decidiu nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.500.460-7 - COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: JUAN ANTONIO CÁCERES MEDINA RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO.PENAL.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO AUTUADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECLINAÇÃO PARA O JUÍZO COMUM. APURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.IRRELEVÂNCIA. AUTOR DO FATO RESIDENTE NO PARAGUAI.NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA.COMPLEXIDADE DO ATO QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 77, § 3.º, DA LEI N.º 9.099/95.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU EM FACE DA PREVENÇÃO.CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal em Composição Integral -

CC - 1500460-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 28.04.2016) (TJ-PR - CJ: 15004607 PR 1500460-7 (Acórdão), Relator: Sônia Regina de Castro, Data de Julgamento: 28/04/2016, 4ª Câmara Criminal em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1800 16/05/2016) Desta forma, acolho a manifestação do Ministério Público de evento 24 e declino da competência para o processo e julgamento da presente ação, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca, via Cartório Distribuidor.

Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO