0016277-70.2023.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016277-70.2023.8.16.0194 Processo: 0016277-70.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$18.586,76 Autor(s): MARIA OLINDA SEVERINO GRACILIA Réu(s): Banco do Brasil S/A

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por MARIA OLINDA SEVERINO GRACILIA em face de BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual a parte autora alegou, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito do SERASA, em decorrência de débitos nos valores de R$ 148,54, R$ 1.541,43 e R$ 1.896,79, junto ao réu, os quais desconhece.

Em sede de tutela de urgência, pugnou que seja determinada a suspensão do apontamento negativo. Ao final, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou os documentos de seq. 1.2/1.14. A decisão de seq. 10.1 deferiu a justiça gratuita à autora e indeferiu a tutela de urgência. Ainda, determinou-se a citação da parte ré.

Citada (seq. 15.1), a parte ré apresentou contestação à seq. 17.1. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e arguiu a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade dos débitos. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou os documentos de seq. 17.2/17.15. À seq. 25.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as teses de defesa e ratificando suas alegações inicias.

Instadas à especificação de provas, as partes assim o fizeram (seqs. 32.1 e 33.1). A decisão saneadora de seq. 44.1 afastou as preliminares arguidas, fixou os pontos controvertidos, aplicou o CDC e indeferiu a inversão do ônus da prova. O réu manifestou o desinteresse na produção de outras provas (seq. 48.1). A decisão de seq. 51.1 anunciou o julgamento antecipado. O julgamento foi convertido em diligência (seq. 61.1), a fim de determinar à parte ré que atribua nomenclatura aos arquivos juntados à contestação, o que foi cumprido à seq. 64.1.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por MARIA OLINDA SEVERINO GRACILIA em face de BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual a parte autora alegou, em apertada síntese, que teve seu nome negativado por débitos nos valores de R$ 148,54, R$ 1.541,43 e R$ 1.896,79, cuja origem desconhece. A ré aduziu a regularidade da contratação.

Pois bem. Inicialmente, ressalta-se que não há como se exigir da parte autora a produção de prova negativa, ou seja, de que “não contratou”, “não adquiriu” ou “não se valeu” de produtos ou serviços aptos a dar causa à dívida cobrada. Ademais, repise-se que a matéria controvertida será analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, cabia à parte ré simplesmente demonstrar a referida contratação do serviço, a fim de cumprir com o ônus que lhe incumbe (art. 373, II, CPC).

E, na espécie, a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação e a origem da dívida, desincumbindo-se de seu ônus probatório. Senão vejamos. A instituição financeira demonstrou que a autora é titular da conta corrente nº 31.181-2, aberta em 17/02/2021, na agência 1458 (seq. 17.4). Ainda, o banco juntou o cartão de autógrafos (seq. 17.8), cuja assinatura é visivelmente semelhante àquelas apostas pela autora nos documentos que acompanharam a petição inicial, como a procuração (seq. 1.2) e a declaração de hipossuficiência (seq. 1.4).

Ademais, sequer houve impugnação da autora em relação a tal documento. O réu também demonstrou a contratação dos produtos que originaram os débitos. O débito no valor de R$ 148,54 se refere ao cartão de crédito “OUROCARD VISA GOLD”, que foi utilizado para diversas compras pela autora, conforme demonstrado à seq. 17.6. Quanto ao débito de R$ 1.541,43, este é oriundo de um saldo devedor do cartão de crédito “OUROCARD FACIL VISA”, também utilizado pela autora para diversas compras, conforme demonstrado à seq. 17.5.

Por fim, a dívida de R$ 1.896,79 se refere à operação de empréstimo “BB Crédito Salário”, contratada em 26/01/2022. O valor principal do empréstimo foi de R$ 1.600,00, devidamente creditado em conta da autora, conforme extrato de conta corrente (seq. 17.4). O mesmo extrato revela que, após o crédito, a autora realizou diversas operações, utilizando os valores que lhes foram disponibilizados. A autora, por sua vez, limita-se a alegações bastante genéricas de que os documentos são unilaterais, mas não impugna o conteúdo dos documentos em si (seq. 25.1).

Portanto, a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a origem e a legitimidade dos débitos, vez que juntou documentação que comprova a relação contratual, a utilização dos serviços pela autora e a sua subsequente inadimplência. Bem por isso, a instituição requerida tem o direito de exercer atos conservadores de seu direito, inclusive com a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APRESENTADO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. FATURAS EM ABERTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVESTIR O ATO DE ILEGALIDADE. INSCRIÇÃO DEVIDA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA

MANTIDA INTEGRALMENTE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª

C. Cível - 0032916-29.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 30.07.2021) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

SENTENÇA

MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005379- 45.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 25.05.2024) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

TESES DEDUZIDAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA

MANTIDA.1. Mantém-se a assistência judiciária concedida, quando a parte contrária não trouxer elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira.2. Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.3. Verificada a existência de débito, não há que se falar em cobrança indevida.4.

A inscrição do nome da parte em cadastro restritivo de crédito, decorrente de inadimplemento de obrigação bancária, constitui exercício regular de direito do credor, pelo que não gera dano moral.5. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004398- 10.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.06.2024) – grifei. Por conseguinte, não há que se falar em condenação do réu à repetição de indébito, tampouco ao pagamento de indenização por dano moral, o que conduz à total improcedência da ação.

3.

DISPOSITIVO

Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA OLINDA SEVERINO GRACILIA em face de BANCO DO BRASIL S/A, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte ré, os quais arbitro em 20% do valor atualizado da causa, o que faço levando em consideração o grau de zelo profissional, o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço, a complexidade da causa e o tempo de tramitação da demanda (art. 85, §2º, CPC).

Saliente-se que a exigibilidade dos ônus sucumbenciais restará suspensa, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, 3º, CPC).

Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça no que couber.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016277-70.2023.8.16.0194 Processo: 0016277-70.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$18.586,76 Autor(s): MARIA OLINDA SEVERINO GRACILIA Réu(s): Banco do Brasil S/A

1. Considerando a ausência de interesse das partes na produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do feito, tendo em vista que versa sobre matéria predominantemente de direito e, no que atine aos fatos, são incontroversos ou já se encontram provados por documentos nos autos, tornando-se desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Assim sendo, tornem conclusos para sentença.

2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rml)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA

25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI

Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected]

Autos nº. 0016277-70.2023.8.16.0194

Vistos,

DA PREVENÇÃO

Por mera liberalidade, procedi à consulta no sistema Projudi, pela qual identifiquei um processo

com identidade de partes e pedidos, em trâmite na 18ª Vara Cível de Curitiba, sob n° 0032407-

35.2023.8.16.0001.

Do compulsar dos autos, impõe-se reconhecer a sua conexão com os processos mencionados

alhures. Explico.

Analisando a inicial e o processo acima apontado, infere-se que a autora ajuizou os processos com

o mesmo escopo e contra a mesma parte ré, havendo divergência tão somente com relação aos

cadastros em que a negativação de seu nome se efetivou.

Nesse passo, vale dizer que as ações ajuizadas têm como base os mesmos contratos; aliás, as

iniciais são praticamente idênticas na descrição dos fatos e na construção da fundamentação

jurídica.

Portanto, não se vislumbra nenhuma razão para a pulverização de um pedido que poderia (e

deveria) ser uno. Do jeito que estão, as ações apenas contribuirão para o fomento de decisões

judiciais contraditórias, procrastinação da proteção do direito do autor e vilipêndio do direito de

ampla defesa da parte ré, que se verá obrigado a lidar com ações em Juízos distintos para tratar

do mesmo tema.

A demanda ora em exame pode, ainda, ser qualificada como de cunho predatório.

As demandas predatórias se conceituam como aquelas decorrentes da prática do ajuizamento de

ações em massa, com petições padronizadas, teses genéricas, sem especificidade e com alterações

tão somente dos dados pessoais das partes, visando inviabilizar o contraditório e a ampla defesa e

potencializar os pleitos indenizatórios.

Partindo da presumida boa-fé da autora, tal quadro não tem razão de ser. As partes têm o direito

de obter provimento judicial definitivo (art. 4º do CPC), mas para isso devem se pautar na boa-fé

(art. 5º do CPC) e se imbuir de espírito cooperativo (art. 6º do CPC), que se verifica olvidado pelo

aforamento das ações aqui reconhecidas como conexas.

Ademais, ainda que a mesma ordem de negativação possa atingir vários bancos de dados, isso

não justifica o ajuizamento de ações distintas para buscar indenização por danos morais por conta

de cada cadastro em qual houve a restrição, já que tal situação requer posicionamento judicial

uníssono, sob pena de desvirtuamento da própria prestação jurisdicional.

No que é pertinente à conexão, preleciona Fredie Didier: “HÁ, ainda, a previsão expressa de uma

regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos.

Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou

contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou de causa de

pedir (art. 55, § 3º, CPC).” (Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. 19ª ed. Editora

Juspodivm. Salvador, 2017. p. 259/260.) Nestes termos, o artigo 55, parágrafo terceiro do CPC consigna: “§ 3º Serão reunidos para

julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou

contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”.

Assim, reconhecida a conexão entre ações que tramitam em Juízos da mesma competência

Territorial, devem ser reunidas perante o Juízo prevento (artigo 58, CPC).

Nessa toada, o art. 59, CPC dispõe: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o

juízo”.

Vale ressaltar que para reconhecer a conexão e determinar a reunião dos processos, deve-se

averiguar o juízo prevento para julgar as ações, observando o que dispõe o art. 59 do Código de

Processo Civil.

In casu, considerando que a distribuição da presente demanda é anterior, de rigor o

reconhecimento da prevenção.

Portanto, reconheço a conexão desta ação com o processo sob n° 0032407-

35.2023.8.16.0001, em trâmite perante a 18ª Vara Cível de Curitiba, bem como a prevenção

deste Juízo para processar e julgar as ações.

Oficie-se o D. Juízo da 18ª Vara Cível de Curitiba solicitando a remessa dos autos acima

mencionados para este Juízo em razão do reconhecimento da conexão entre os feitos.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Trata-se de Ação Comum com Pedido de Tutela de Urgência.

Afirma a parte autora que tomou conhecimento de que seu nome foi negativado pela empresa ré,

todavia, aduziu que não possui o débito que lhe é imputado, razão pela qual pugnou pela

concessão da medida liminar, visando a baixa de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito.

É o breve relatório.

Decido.

Antes de tudo, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se.

Para a concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil são

necessários alguns requisitos, tais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao

resultado útil do processo.

O art. 301 também prevê expressamente a possibilidade da concessão da tutela de urgência de

natureza cautelar: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada

mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e

qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.

Com efeito, a concessão de tutela antecipada, assim como a de natureza cautelar deve ser

encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária,

que somente seria apreciado após extensa dilação probatória.

No que pertine à “probabilidade do direito” preleciona Luiz Guilherme Marinoni que: “A

probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a

probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os

elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau deconfirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o

direito é provável para conceder tutela provisória”. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2015, p. 312)

Assim, o Magistrado, à luz do caso concreto, analisando os elementos de convicção postos e

próprios do momento processual, deve estar convencido de que a existência do direito é provável.

Por outro lado, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” conjugado

na perspectiva de urgência, está intimamente ligado ao ônus de distribuição do tempo do

processo, que pode ser prejudicial ao autor causando-lhe perigo de dano ou risco ao resultado útil

do processo, caso tenha que aguardar o deslinde do feito para receber o provimento.

Marinoni, ao tecer conjecturas quanto à nomenclatura adotada pelo legislador, afirma que: “(...) é

preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao

perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização

imediata ou futura do direito”.

Por último, o §3º determina que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada

se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Da análise dos autos, não verifico a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da

tutela de urgência.

A probabilidade do direito invocado restou evidenciada in casu, diante da inscrição do nome da

parte autora em órgão de proteção ao crédito, com um apontamento a pedido da parte ré,

atrelada à alegação de desconhecimento da dívida.

Desta feita, não há como a parte autora fazer prova de que não contratou o serviço o manteve

qualquer relação comercial com a parte ré. Seria o mesmo que lhe exigir a prova de um fato

negativo, também nominada pela doutrina como prova diabólica, dada a dificuldade de sua

produção.

O perigo de dano irreparável, contudo, não se mostra presente, visto que a parte autora ostenta

outra negativação registrada em seu nome, logo não se pode reconhecer a existência de abalo de

crédito, senão vejamos:

Diante do acima exposto, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil,

INDEFIRO a tutela de urgência.

No mais:

Considerando que: i) em decorrência da necessidade de adoção de medidas para a contenção da

pandemia do Coronavírus (COVID-19), houve um grande acúmulo de processos aguardando a

realização de audiências de conciliação; ii) o retorno das atividades presenciais acarretou no

encaminhamento de muitos processos ao CEJUSC para a realização da audiência de conciliação

prevista no art. 334 do CPC, sobrecarregando a pauta de audiências do CEJUSC; iii) a sobrecarga

da pauta de audiência do CEJUSC acaba ferindo o princípio da razoável duração do processo, deixo

de determinar a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC , razão pela

qual determino:

1. A citação da parte ré para contestar no prazo de 15 dias (art.344 CPC), contados da data dajuntada aos autos do comprovante de citação (CPC, art. 231).

1.1. O ato deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246 e Instrução

Normativa nº 73/2021 da CGJ).

1.2. Caso não seja possível por meio eletrônico, a citação deverá ocorrer pelo correio se por outro

modo não tiver sido requerido pela parte interessada.

1.3. Faça-se constar no expediente que as partes, terceiros interessados e seus procuradores

deverão indicar seus contatos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail ou número de

telefone), na primeira intervenção no processo.

2. A audiência de conciliação ou mediação poderá ser designada oportunamente, desde que haja

manifestação expressa das partes sobre o interesse na sua realização.

3. Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Nilce Regina Lima

Juíza de Direito (blm)