0016281-28.2009.8.16.0185

Todas as medidas realizadas deram resultados infrutíferos. O exequente se limitou a pedir a renovação de pedidos de suspensão do processo, o que se vem prolongando há oito anos, desde 2018 - vide mov. 16.1 e subsequentes petições. Consta dos autos notícia de óbito da executada e de que o imóvel não foi identificado pelo CRI competente (vide movs. 1.3 e 1.4), com ciÊncia do exequente desde 2015 (mov. 4.0).

Portanto, avulta a perda superveniente de interesse de agir. Não se está dando efeitos retroativos à resolução, porque se trata de analisar situação presente, atual deste processo. Anote-se que a irretroatividade da Resolução (ou seus efeitos ex nunc) relaciona-se primordialmente aos requisitos de ajuizamento da causa - e não é disso que presentemente se trata. Ademais, a exigência de que a Fazenda Pública fosse previamente intimada (Enunciado 8 das Câmaras Especializadas do eg.

Tribunal de Justiça do Paraná) foi atendida neste caso, concedendo-se prazo para que o Município apontasse a existência de bens penhoráveis, porém, não o fez. Sendo o caso de extinção do processo, vigora o princípio da causalidade relativamente à matéria de sucumbência, pois já está também pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 143, que nos casos de extinção de execução fiscal por iniciativa do exequente há de se perquirir quem deu causa à demanda; basicamente, orienta a apurar a culpa do insucesso da execução fiscal.

Por isso, se a cobrança judicial decorrera de informações equivocadas prestadas pelo próprio contribuinte ou, como aqui se trata, nas situações de inviabilidade da execução por não localização do executado ou frustração da penhora, o ônus é do devedor. Com efeito, sendo responsabilidade do próprio executado a inadimplência e a frustração da execução, dele seria a responsabilidade pelas custas processuais e demais encargos, uma vez que não liquidou a obrigação no curso do processo, mas tampouco impugnou o an e o quantum debeatur.

Porém, se a própria execução deve ser extinta à falta de viabilidade de seu prosseguimento, não há sentido em impor verbas de sucumbência, que acabariam igualmente frustradas. Por isso das disposições legais a permitirem a extinção do feito sem ônus processuais remanescentes, notadamente o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. As previsões legais dispensam a imputação de sucumbência, criando uma hipótese excepcional de extinção do processo sem maiores ônus, cuja orientação deve ser adotada.

Sabe-se, aliás, que no Município de Curitiba, recente inovação legislativa – Lei Complementar Municipal 141/2023 - trouxe previsão de extinção de feitos que se prolongavam no tempo, sem solução útil, onerando o ente fiscal e o serviço judiciário, sendo, por isso mesmo, caso de dispensar eventuais custas remanescentes. No mesmo sentido, o Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça do Paraná, no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000 (DECISÃO Nº 10335985 – GCJ), por ocasião da implementação de providências para cumprimento da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, concluiu admitir-se nesses casos a ausência de condenação em qualquer ônus de sucumbência, tratando-se de importante medida para viabilizar o cumprimento do referido ato normativo.

Por igual, o Enunciado n.º 1 aprovado pelos Excelentíssimos Desembargadores componentes das Câmaras especializadas em execução fiscal do eg. TJPR, a respeito da aplicação da referida Resolução 547, assentou o entendimento sobre a extinção sem ônus para as partes.

Diante do exposto, julgo extinto o processo executivo, por falta de interesse de agir e fundado no princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme arts. 485, VI e VIII, do Código de Processo Civil, sem prejuízo à cobrança administrativa da dívida, ou por meios alternativos legalmente previstos, observado o prazo da prescrição intercorrente. Dispensam-se as custas e demais verbas processuais remanescentes, conforme exposto.

Ao trânsito em julgado, liberem-se eventuais ordens de constrição pendentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

Advogado

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA (OAB 31401/PR)