0016412-37.2017.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0016412-37.2017.8.16.0083 Processo: 0016412-37.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$339,29 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Nilso Felipi

SENTENÇA

Vistos e examinados. Os embargos à execução apensos foram julgados procedentes por este Juízo, a fim de reconhecer que a CDA objeto da execução é inexigível.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, IV, CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas / despesas processuais. Ainda, considerando que a parte executada se manifestou nos presentes autos, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) (art. 85, §§2° e 8°, do CPC).

Promova-se o levantamento de eventual constrição existente nos presentes autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. TJPR. Francisco Beltrão, 19 de abril de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0016412-37.2017.8.16.0083 Processo: 0016412-37.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$339,29 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Nilso Felipi

Vistos e examinados. Cuida-se de execução fiscal. A parte executada apresentou exceção se pré-executividade. Na oportunidade, alegou a impenhorabilidade do valor constrito nos autos, por se tratar de benefício previdenciário. Intimada, a parte executada refutou genericamente os argumentos da parte exequente. Vieram-me conclusos.

É o relatório.

Decido. A exceção de pré-executividade, apesar de não prevista no ordenamento jurídico, é admitida pela doutrina e jurisprudência somente em relação a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, versando sobre questões de viabilidade da execução – liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais, com dispensa de garantia prévia. Assim, a rigor, são oponíveis por meio da referida exceção matérias relativas à admissibilidade (inépcia da petição inicial, ausência de pressupostos constituição da relação processual, penhora de bem de família) ou matérias relativas ao mérito da execução (prescrição, pagamento, extinção etc.) que possuam natureza de ordem pública, e, portanto, suscetíveis de apreciação de ofício pelo Juízo.

Excepcionalmente, admite-se, também, matérias que devam ser suscitadas pela parte interessada quando dispensem dilação probatória, devido à juntada aos autos de prova pré-constituída. Feitas tais considerações, passo a análise da impenhorabilidade alegada. O art. 833, IV e § 2º, do CPC, estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: [...]

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §