0016463-51.2010.8.16.0129

Ato contínuo, a ré colacionou aos autos os documentos das seqs. 112.1/112.6. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença (seq. 120). É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança oriunda do suposto inadimplemento de mensalidades escolares levado a efeito pela ré. Entretanto, prefacialmente à análise da matéria de fundo, passa-se à análise da preliminar de mérito invocada pela ré. Ab initio, aduziu a ré que a pretensão deduzida pelo autor já se encontraria prescrita, visto que enquanto as mensalidades cobradas datem de 14 (quatorze) anos atrás, o prazo prescricional de tais cobranças é de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Entretanto, tal súplica não prospera. Assim o é, pois, como salientou a própria requerida, bem como a requerente em sua réplica, o prazo prescricional para a cobrança de mensalidades escolares é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC, sendo que a presente demanda foi ajuizada no mês de agosto de 2010, fundada em documento do ano de 2006, ou seja, dentro do prazo estabelecido legislativamente.

Outrossim, ainda que se leve em conta o lapso temporal decorrido até a citação da ré (citada em 2019), tal morosidade não pode ser atribuída à conduta do autor, que sempre agiu de modo diligente a fim de dar ciência àquela (ré) acerca dos termos da ação. Neste cariz, sendo a demora narrada imputável exclusivamente ao serviço judiciário, não há que se falar em prescrição, porquanto a citação – válida – possui o condão de interromper a prescrição com efeitos retroativos, desde a data de propositura da ação, nos termos do artigo 219, §1º, CPC/73 (tempus regit actum).

Neste sentido, veja-se: "APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA A INÉRCIA E/OU DESÍDIA DO AUTOR. ART. 240, § 1º, DO CPC.

1. A teor do que dispõe o par.1º do art. 240 do CPC/2015, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, retroagirá à data da propositura da ação.

2. No caso, muito embora a demandada tenha sido citada muito tempo depois do ajuizamento da ação de cobrança, o Condomínio autor foi diligente na tentativa de localizar a condômina devedora. De modo que, não restou caracterizada a inércia e desídia, pressuposto para caracterizar a prescrição intercorrente. Com efeito, não se pode responsabilizar o Condomínio por conduta protagonizada pela demandada, sob pena de se concretizar situação injusta e contrária ao entendimento desta Corte.

Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 700.***.***-28 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 27/03/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2019)" (grifo nosso) Posto isto, rejeito a prejudicial de mérito in voga. Superada tal questão, passo a análise do mérito da causa. Sustenta a requerida que quando matriculou sua filha na instituição de ensino requerente, teve a promessa desta (autora) de que a partir do segundo semestre daquele ano teria bolsa integral, sendo que, em virtude da aluna ter reprovado, tal bolsa de estudos não foi concedida.

De antemão, registro que não assiste razão à ré. Assim o é, pois, da documentação encartada ao exórdio, é possível se extrair que pelos serviços educacionais postos no contrato, a contratante pagaria ao contratado, ora requerente, a anuidade escolar dividida em 13 mensalidades, conforme a tabela da f. 05, da seq. 1.4, não havendo nenhuma previsão expressa contratual que aponte para a concessão de bolsa integral escolar atinente ao segundo semestre do ano de 2006 à requerida.

A ré não trouxe nenhum elemento expresso probante capaz de embasar sua sustentação. Sendo assim, tendo em vista que a ré não se desincumbiu do ônus que contra si pesava, qual seja, de provar a “existência de fato extintivo do direito do autor” (art. 373, inciso II, do NCPC), é impositiva a prosperidade da súplica autoral.

III.

DISPOSITIVO

Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, via reflexa, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 3.396,73 (três mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), acrescido de correção monetária medida pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada vencimento.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e despesas processuais (artigo 82, § 2º, do NCPC), bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)[1], nos termos do artigo 85, § 8º, do NCPC (irrisório proveito econômico), cuja exigibilidade fica suspensa a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito [1] Registra-se que incidem sobre a verba honorária acima correção monetária, medida pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a sua fixação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014).

Órgão

2ª Vara Cível de Paranaguá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COLEGIO NOSSA SENHORA DO ROSARIO EDUCACAO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, RUTH MOTA

Advogados

EDISON RENATO TEIXEIRA DE BRITTO FILHO (OAB 52319/PR), WALTER RODRIGUES BENIGNO DOS SANTOS (OAB 84796/PR)