0016463-51.2023.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo

I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016463-51.2023.8.16.0014 Processo: 0016463-51.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$23.000,00 Autor(s): EDINALDO SACOMAN LONGO Réu(s): Ivaigás Ltda

SENTENÇA

1. O TJPR, conforme acórdão de seq. 171.1, reformou a decisão de seq. 136.1, motivo pelo qual o juízo não conhecerá da alegação referente à anulação do autocontrato.

2.

RELATÓRIO

Cuida-se de ação de obrigação de entregar coisa proposta por Edinaldo Sacoman Longo em face de Longo e Bernini Ltda. (atual Ivaigas Ltda.). Na inicial (seq. 1.1), relata o autor que figurou como sócio administrador da ré até novembro de 2021, detendo poderes para representar individualmente a requerida. Diz que fez inúmeros empréstimos para a requerida e que, para ser ressarcido, assinou em 02.09.2021 em nome da ré (na qualidade de sócio-administrador) um contrato de dação em pagamento e confissão de dívida em seu favor, por meio do qual a requerida se obrigou, dentre outras obrigações, a lhe entregar o veículo Fiat Strada Working, Renavan nº 005.***.***-54.

Menciona que o bem móvel (apesar de estar registrado em seu nome no DETRAN) não lhe foi entregue e, por isso, ajuíza esta demanda visando compeli-la a entregar o veículo. Ainda, requer a expedição de ofício ao DETRAN para que viabilize a transferência da propriedade do bem, independentemente de restrição ou bloqueio. Subsidiariamente, pretende que a ré seja condenada a lhe pagar o valor referente ao veículo (R$ 23.000,00), acrescido de perdas e danos.

Caso o veículo esteja deteriorado, roga pela condenação da ré ao pagamento de perdas e danos decorrentes da desvalorização do bem. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de tutela de urgência para fins de determinar “liminarmente e sem a oitiva da parte adversa: (i) o bloqueio do veículo pelo sistema RENAJUD; (ii) a retirada do veículo e sua documentação no endereço da residência da sócia administradora da empresa RÉ (local onde o veículo se encontra) pelo Autor, que se compromete, desde já, a transportá-lo e a mantê-lo fora de circulação, em local a ser oportunamente informado a este r.

Juízo, até o julgamento definitivo da presente ação; e, sucessivamente (iii) o depósito do bem e sua documentação em Juízo pela RÉ ou, ainda, o depósito nos autos do valor correspondente ao estipulado no contrato de dação em pagamento (R$ 23.000,00)”. Junta procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.17. O juízo indeferiu a tutela de urgência no seq. 18.1. Citado (seq. 69.1), o réu apresenta contestação no seq. 70.1, alegando que o contrato de dação em pagamento e confissão de dívida que lastreia os pedidos iniciais é nulo, pois o autor assinou na qualidade de credor e devedor (a título de sócio-administrador da ré).

Narra que nenhum dos demais sócios (Emille Berbibi) tomou conhecimento da negociação, de modo que o instrumento não pode produzir efeitos. Informa que o veículo é usado para o exercício de suas atividades empresariais e pugna pela improcedência da pretensão autoral. Junta procuração e documentos nos seqs. 96.2/96.4. Réplica pelo autor no seq. 74.1, em que aduz que, na época de elaboração do contrato objeto da lide, possuía plenos poderes para atuar individualmente em nome da ré, não sendo necessário comunicar a sócia Emille Bernini.

Ao final, reitera os pedidos iniciais e impugna a gratuidade da justiça requerida pela ré em contestação. A parte autora, no seq. 90.1, requereu nova tutela de urgência, a qual foi parcialmente deferida no seq. 99.1. Em sede de especificação de provas, a ré requer a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e tomada de depoimento do autor) (seq. 104.1). JÁ o requerente, no seq. 105.1, pretende produzir prova documental e oral (oitiva de testemunhas e tomada de depoimento do representante da ré) (seq. 105.1).

Decisão saneadora (seq. 107.1). Alegações finais (seqs. 110.1 e 113.1). O TJPR, no seq. 171.1, ordenou que não fosse conhecida a alegada nulidade do contrato objeto da lide.

É o relatório.

3. FUNDAMENTAÇÃO Pelo contrato de seq. 1.8, a ré se obrigou a entregar ao autor, a título de dação em pagamento, o veículo Fiat Strada Working, Renavan nº 005.***.***-54, avaliado em R$ 23.000,00. O autor destacou que referido bem não lhe foi entregue, tendo a ré confirmado o descumprimento contratual, alegando se tratar de veículo necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda.

Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica. Portanto, deve a ré ser compelida a entregar o veículo ao autor. Não menos importante é referir que, nos termos do art. 257 do CTB, a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas na condução do veículo é do condutor, motivo pelo qual as multas de seqs. 90.2, 121.3 e 127.2 devem ser transferidas ao Sr.

Emerson Bernini, indicado espontaneamente pela ré no seq. 102.2 como condutor à época das infrações. Por fim, os pedidos subsidiários de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos somente serão apreciados em eventual fase de liquidação de sentença, caso a obrigação principal reste impossível de ser cumprida, conforme preceitua o art. 499, caput, do CPC.

4.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvendo a lide com mérito (art. 487, I, do CPC), julgo procedente a pretensão autoral para fins de confirmar a tutela de urgência de seq. 99.1 e compelir a ré a entregar ao autor o veículo Fiat Strada Working, Renavan nº 005.***.***-54 em até 5 dias úteis, contados do trânsito em julgado desta sentença. Caso o veículo não seja entregue ao autor no prazo arbitrado, expeça-se mandado de busca, apreensão e depósito do veículo.

Após o trânsito em julgado: i) promova-se o bloqueio de transferência e circulação do veículo via RENAJUD; ii) caberá ao autor, munido de cópia desta sentença, comparecer ao DETRAN/PR para registrar a transferência da propriedade do bem móvel para seu nome, o que resta autorizado. Se necessário, expeça-se o competente alvará; iii) ordeno que seja expedido ofício ao DER/PR e à CMTU-Londrina (em endereços a serem apontados pelo autor, em 15 dias) para que promovam a transferência das multas e pontuações de CNH referente às infrações de trânsito de seqs. 90.2, 121.3 e 127.2 para o Sr.

Emerson Bernini (cópia da CNH no seq. 102.2). Para instrução dos ofícios, encaminhem-se cópia dos documentos de seqs. 90.2, 121.3, 127.2 e 10.2. Esta sentença serve como ofício. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2°, I a IV, do CPC). Para descobrir o valor devido a título de honorários sucumbenciais, deve o interessado, na seguinte ordem, realizar o seguinte: a) primeiro, deve atualizar o valor da causa (R$ 23.000,00) pelo IPCA desde a propositura da ação (27.03.2023) até o trânsito em julgado; b) em seguida, deve descobrir quanto representa 10% do saldo devedor; c) sobre o valor referido no item “b”, deverá fazer incidir somente a Taxa Selic (que já ostenta em sua base de cálculo juros moratórios e correção monetária) desde o trânsito em julgado até o efetivo pagamento.

Observe-se que este juízo, no item 2.1 da decisão saneadora (seq. 107.1), indeferiu as benesses da gratuidade da justiça à parte ré. De imediato, deve a Serventia certificar se existem custas processuais complementares em aberto, podendo adotar as providências necessárias para apura-las (como remeter os autos ao Sr. Contador Judicial) a fim de observar o disposto no art. 21 §2°, da Lei Estadual n. 22.956/2025, vigente desde 18.03.2026.

Cumpridas as formalidades legais, inclusive aquelas dispostas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada na data de sua inserção no sistema PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Substituta

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1. Diante dos documentos (movs. 121.2-3), intime-se a parte adversa para manifestação, nos moldes do artigo 437, § 1º, do CPC. Prazo: 15 dias.

2. Oportunamente, voltem conclusos.

3. Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se. Diligências necessárias. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito

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1. Diante dos novos fatos e documentos apresentados pela parte autora nos seqs. 127.1 e 127.2, intime-se a parte adversa para manifestação, nos moldes do artigo 437, § 1º, do CPC. (Prazo: 15 dias).

2. Oportunamente, voltem conclusos para sentença.

3. Intimações e diligências necessárias. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

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DECISÃO

SANEADORA

1. Cuida-se de ação de obrigação de entregar coisa proposta por Edinaldo Sacoman Longo em face de Longo e Bernini Ltda. (atual Ivaigas Ltda.). Na inicial (seq. 1.1), relata o autor que figurou como sócio administrador da ré até novembro de 2021, detendo poderes para representar individualmente a requerida. Diz que fez inúmeros empréstimos para a requerida e que, para ser ressarcido, assinou em 02.09.2021 em nome da ré (na qualidade de sócio-administrador) um contrato de dação em pagamento e confissão de dívida em seu favor, por meio do qual a requerida se obrigou, dentre outras obrigações, a lhe entregar o veículo Fiat Strada Working, Renavan nº 005.***.***-54.

Menciona que o bem móvel (apesar de estar registrado em seu nome no DETRAN) não lhe foi entregue e, por isso, ajuíza esta demanda visando compeli-la a entregar o veículo. Ainda, requer a expedição de ofício ao DETRAN para que viabilize a transferência da propriedade do bem, independentemente de restrição ou bloqueio. Subsidiariamente, pretende que a ré seja condenada a lhe pagar o valor referente ao veículo (R$ 23.000,00), acrescido de perdas e danos.

Caso o veículo esteja deteriorado, roga pela condenação da ré ao pagamento de perdas e danos decorrentes da desvalorização do bem. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de tutela de urgência para fins de determinar “liminarmente e sem a oitiva da parte adversa: (i) o bloqueio do veículo pelo sistema RENAJUD; (ii) a retirada do veículo e sua documentação no endereço da residência da sócia administradora da empresa RÉ (local onde o veículo se encontra) pelo Autor, que se compromete, desde já, a transportá-lo e a mantê-lo fora de circulação, em local a ser oportunamente informado a este r.

Juízo, até o julgamento definitivo da presente ação; e, sucessivamente (iii) o depósito do bem e sua documentação em Juízo pela RÉ ou, ainda, o depósito nos autos do valor correspondente ao estipulado no contrato de dação em pagamento (R$ 23.000,00)”. Junta procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.17. O juízo indeferiu a tutela de urgência no seq. 18.1. Citado (seq. 69.1), o réu apresenta contestação no seq. 70.1, alegando que o contrato de dação em pagamento e confissão de dívida que lastreia os pedidos iniciais é nulo, pois o autor assinou na qualidade de credor e devedor (a título de sócio-administrador da ré).

Narra que nenhum dos demais sócios (Emille Berbibi) tomou conhecimento da negociação, de modo que o instrumento não pode produzir efeitos. Informa que o veículo é usado para o exercício de suas atividades empresariais e pugna pela improcedência da pretensão autoral. Ao final, requer as benesses da gratuidade da justiça. Junta procuração e documentos nos seqs. 96.2/96.4. Réplica pelo autor no seq. 74.1, em que aduz que, na época de elaboração do contrato objeto da lide, possuía plenos poderes para atuar individualmente em nome da ré, não sendo necessário comunicar a sócia Emille Bernini.

Ao final, reitera os pedidos iniciais e impugna a gratuidade da justiça requerida pela ré em contestação. O juízo, no seq. 81.1, requereu a juntada de documentos pela ré para comprovar a hipossuficiência econômica. A parte autora, no seq. 90.1, requereu nova tutela de urgência, a qual foi parcialmente deferida no seq. 99.1. Em sede de especificação de provas, a ré requer a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e tomada de depoimento do autor) (seq. 104.1).

JÁ o requerente, no seq. 105.1, pretende produzir prova documental e oral (oitiva de testemunhas e tomada de depoimento do representante da ré) (seq. 105.1).

2. Despicienda a designação de audiência de conciliação em virtude de que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, devendo-se passar diretamente ao saneamento do processo, na forma do que disciplina o art. 357 do CPC. 2.1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA RÉ O juízo, no seq. 81.1, solicitou que a requerida apresentasse documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica, os quais não foram juntados.

Por isso, não tendo sido comprovada sua alegação de deficiência econômica, indefiro o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.

3. No mais, inexistem outras questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual dou o feito por saneado.

4. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: (a) A simulação e/ou o dolo do contratante-autor no negócio jurídico objeto da ação; (b) A existência e extensão dos danos materiais reclamados pelo autor de forma subsidiária.

5. O ônus probatório será regido pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

6. Para elucidação das controvérsias mencionadas no item 4, desnecessária a produção de outras provas. Isto porque, é incontroverso que o autor possuía poderes para representar a ré individualmente no período em que foi assinado o contrato de seq. 1.8 e que a ré contraiu empréstimos do autor (informação não impugnada na contestação e, por isso, incontroversa). A controvérsia dos autos é saber se referido instrumento é simulado ou está inquinado de um dos vícios do negócio jurídico, já que, pelo relato da ré (não impugnado pelo autor na réplica e, por isso, fato incontroverso), a sócia remanescente à época Emille Bernini não foi comunicada do fato de que o autor teria assinado sozinho um documento que obrigaria a empresa requerida a transferir parte de seus bens para o nome do autor a fim de quitar empréstimos feitos com este.

Tal desate pode ser feito independentemente da produção de outras provas, pois se trata de matéria de direito, cuja palavra final é deste juízo. Por isso, indefiro o pedido de produção de provas de seqs. 104.1 e 105.1.

7. Visando a continuidade do feito e seu encaminhamento para julgamento, intimem-se as partes para que apresentem suas razões finais em 15 dias sucessivos, a iniciar pelo autor.

8. Após, voltem conclusos para sentença.

9. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

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I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016463-51.2023.8.16.0014 Processo: 0016463-51.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$23.000,00 Autor(s): EDINALDO SACOMAN LONGO Réu(s): LONGO E BERNINI LTDA

1. Cuida-se de tutela de urgência formulada pelo autor no seq. 90.1, oportunidade em que requer que seja determinado o bloqueio Renajud do veículo em discussão e que seja deferida a retirada do veículo e de sua documentação da sede da ré ou do endereço residencial de sua sócia. Instado a se manifestar, a parte ré opinou pelo indeferimento da tutela requerida (seq. 96.1). É o que importava relatar.

2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Importa destacar, desde logo, que a tutela provisória de urgência tem a função constitucional de harmonizar o direito, à segurança jurídica e à efetividade da tutela jurisdicional, pois o tempo necessário para a realização plena do devido processo legal e seus consectários pode ameaçar a efetividade da tutela pretendida. Para que a tutela provisória seja concedida, necessário se faz o preenchimento dos requisitos legais dispostos na norma processual em vigor, requisitos estes que se encontram expressamente dispostos no art. 300, caput c/c art. 300, § 3º, ambos do CPC, o qual dispõe, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. [...] §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do referido dispositivo legal verifica-se que são requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Com relação a probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Assim sendo, a probabilidade do direito é aferida através da análise de circunstâncias que, desde logo, demonstram que as alegações da parte se mostram fortes e cristalinas, sem a necessidade de aferição de aspectos outros não elencados ou trazidos inicialmente.

Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o Prof. Luiz Rodrigues Wambier ensina que: A tutela de urgência está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora, serve, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo (agravamento do dano ou a frustração integral da provável decisão favorável). Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por artigo, RT, 2015, p. 1031).

Por fim, necessário se encontrar presente a possibilidade de reversibilidade da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se às partes ao status quo ante se proferida eventual sentença de improcedência do pedido da autora. Conhecendo dos pedidos iniciais a partir de tais perspectivas, não verifico a possibilidade de deferimento da tutela pretendida. Isto porque, em análise aos documentos carreado aos autos, em especial ao contrato de dação em pagamento e confissão de dívida juntado no seq. 1.8, verifica-se que consta como representante da parte ré o próprio autor, isto é, não é possível verificar se houve a anuência da requerida para que o negócio jurídico ocorresse.

Portanto, por ora, não há o que se falar em bloqueio via Renajud do veículo em discussão, nem em deferimento do pedido de entrega do bem, pois é necessário que esse juízo verifique e delibere acerca da validade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes, tudo conforme dispõe os arts. 104 e ss. do

CC. Decidir imediatamente sobre a validade do negócio jurídico importaria em exaurimento do pedido de tutela final, medida vedada pelo art. 300, §3º, do CPC. Contudo, como o veículo permanecerá em posse da ré até ulterior sentença, mostra-se razoável que a requerida seja compelida a indicar o condutor do veículo no dia e horário em que foi aplicada a multa de trânsito de seq. 90.2, a fim de não gerar prejuízos ao autor, que não era condutor do veículo na época. 2.1.

Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência de seq. 90.1 para fins de determinar, tão somente, que a ré seja intimada para, em 24h, indicar o condutor do veículo. Não havendo tal informação dentro do prazo concedido, fica o autor autorizado a indicar o nome da empesa ré como condutora, de modo a viabilizar a aplicação dos pontos decorrentes da infração de trânsito. 2.1.1. Diante da urgência, deverá a Serventia intimar a ré na pessoa de seu procurador via telefone, para que seja possível iniciar imediatamente a contagem do prazo de 24h acima.

3. Para continuidade do feito, ficam as partes intimadas para que, em 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, fundamentadamente, a necessidade, pertinência e relevância das provas pretendidas, evidenciando de maneira expressa quais fatos não são passíveis de serem provados por meio de documento(s) e prescindem inafastavelmente de serem provados oralmente ou mediante realização de perícia. 3.1.

Havendo requerimento de prova pericial, devem as partes declinar a sua importância, alcance e finalidade para o deslinde do feito. Quanto ao requerimento de prova oral (depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas), incumbe à parte postulante explicitar qual fato, especificamente, aspira comprovar oralmente, demonstrando impossibilidade de comprovação documental. Questões técnicas devem, necessariamente, serem aferidas em sede de prova pericial, não sendo relevante a produção de prova oral para tanto. 3.2.

Eventual reiteração de requerimento genérico de provas, senão da forma aqui contida, bem como a ausência de requerimento, autorizará o julgamento antecipado da lide, se este for o entendimento.

4. À Serventia para que promova a retificação do nome constante no polo passivo para que passe a constar IVAIGÁS LTDA, conforme documento acostado no seq. 96.3.

5. Com o cumprimento das diligências, voltem conclusos para decisão saneadora.

6. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

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Da detida análise dos autos, verifica-se que o autor formulou pedido de tutela de urgência, o qual foi analisado inicialmente no mov. 18.1. Pelo teor da decisão do mov. 18.1, indeferiu-se o pedido, consignando a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. No mov. 90.1, a parte autora requereu a reapreciação do pedido de tutela de urgência, alegando a existência de fato novo.

Intime-se a parte requerida para regularizar a representação processual, sob pena de revelia e desconsideração da contestação. Prazo: 5 dias. Em atenção ao princípio do contraditório, no citado prazo, manifeste-se a parte requerida sobre o pedido formulado pelo autor no mov. 90.1 e documento juntado no mov. 90.2. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação do pedido do mov. 90.1. Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

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Ultimado o prazo e certificado nos autos, intime-se o requerente para dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Londrina, 29 de fevereiro de 2024. Osvaldo Taque Juiz de Direito

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I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016463-51.2023.8.16.0014 Processo: 0016463-51.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$23.000,00 Autor(s): EDINALDO SACOMAN LONGO Réu(s): LONGO E BERNINI LTDA Observa-se que há pedido de gratuidade de justiça pelo requerido em sede de contestação, todavia, o mesmo não viera acompanhado com documentos que pudessem aludir ao estado de hipossuficiência da parte ré.

Com efeito, é necessário ressaltar que o custo da máquina judiciária não permite a concessão das benesses da gratuidade de justiça a todos que a requerem, sob pena de torná-la inviável aos que realmente necessitam. A concessão irrestrita do referido benefício pode ensejar externalidades que atingirão seja o sistema em si, seja a prestação de outros serviços indispensáveis. Isto porque, as custas processuais revertem-se à benefício do próprio Poder Judiciário, e, por consequência, a todos os jurisdicionados.

Pois bem, o mérito da discussão ainda abre margem a controvérsias doutrinárias e jurisprudências; contudo, este juízo firmou o entendimento de que a norma infraconstitucional deve ser lida à luz da Constituição Federal. Assim, tem-se que a interpretação da norma infraconstitucional está restrita à hermenêutica constitucional. Nesse passe, buscando aproximar a legislação infraconstitucional da própria norma constitucional, o legislador revogou, através da lei n° 13.105/15, o art. 4° da Lei n° 1.060/50, vez que este colidia diretamente com o art. 5° LXXIV da CF/88.

Destarte, com o advindo da Lei n° 13.105/15, a fenda entre legislação infraconstitucional e constitucional estreitou-se, contudo, ainda mantem-se, em partes, conflitantes. Isto porque a Constituição prevê que a assistência judiciária gratuita só abarca aqueles que definitivamente comprovem sua hipossuficiência. Conclui-se, portanto, que se a própria Constituição prevê expressamente a necessidade de tal prova, não poderia o legislador, e tampouco o Magistrado, aplicar-lhe entendimento divergente, sob pena de criar latente estado de inconstitucionalidade.

Dito isso, é importante salientar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as custas judiciais possuem natureza de tributo, o que faz com que sua concessão (ou não) impacte no interesse coletivo “latu sensu”. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça tem exarado entendimento de que é possível ser indeferida a pretensão de gratuidade, reconhecendo a relatividade da declaração de pobreza firmada pela parte.

Veja-se: “(...) Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. (EDcl no Ag 1065229/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009). (grifou-se). (...) A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. (AgRg no Ag 949.321/MS, Rel.

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 01/04/2009), Partilhando do mesmo entendimento, a quarta e quinta Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dissertou o enunciado n° 35, que assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.

Noutro giro, é imprescindível salientar que a garantia quanto à justiça gratuita tem o condão de trazer efetividade a outros princípios acolhidos pela Carta Magna, tais como igualdade, equidade, devido processo legal, contraditório e ampla-defesa e, sobretudo, o próprio acesso à justiça. Assim, como a pretensão ora almejada respalda-se nos princípios básicos do próprio Estado democrático de direito, não pode este ser indeferido de plano.

Nesse diapasão, determino que o requerido junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovação de sua hipossuficiência. Elucido, por fim, que tal comprovação deve ser buscada através de documentos simples e de fácil acesso, como holerites (cópia dos três últimos meses), declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais declarados (últimos três anos do I.R), últimos extratos bancários; e outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento.

Após, tornem conclusos para saneamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 24 de janeiro de 2024. Osvaldo Taque Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo

I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016463-51.2023.8.16.0014 Processo: 0016463-51.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$23.000,00 Autor(s): EDINALDO SACOMAN LONGO Réu(s): LONGO E BERNINI LTDA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor EDINALDO SACOMAN LONGO (mov. 22.1), em face da decisão de mov. 18.1.

O autor opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Os embargos de declaração foram opostos sob a alegação de omissão da decisão que, em seus entendimento, não considerou as provas colacionadas à exordial. Analisando os argumentos trazidos pelo embargante, verifica-se que apesar de alegar a ocorrência de omissão, na realidade apenas demonstra sua inconformidade com a decisão prolatada e pretende a sua reforma pelo meio processual inadequado.

Os documentos trazidos foram devidamente analisados, entendendo este juízo que não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, visto que não há nenhum elemento que comprove o periculum in mora. É certo que os embargos de declaração devem ser opostos contra decisões que apresentem: omissão, contradição, obscuridade, ou que necessitem de correção material, conforme determina o artigo 1022 do CPC. “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material”. Ou seja, inconformismo com a decisão prolatada não se enquadra nas possibilidades de interposição de embargos de declaração. Neste sentido também se manifesta a Jurisprudência. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DESCABIMENTO.

1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, a afastar obscuridade, a eliminar contradição ou a sanar erro material existente no julgado e, excepcionalmente, a atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, hipóteses que não se verificam na espécie.

2. Pretende a parte embargante, sob a alegação de que há omissão e contradição na decisão embargada, o rejulgamento da causa, o que não se afigura possível.

3. O reconhecimento da ausência de violação ao art. 535, inciso II, do CPC concomitantemente à aplicação da Súmula 211/STJ não configura contradição, porquanto decorre da inaplicabilidade, nesta Corte, do chamado prequestionamento ficto. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS." (EDcl no AgRg no REsp n] 685.267/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2011, DJe 16/3/2011).

Sendo assim, considerando que o inconformismo do embargante não abrange matéria oponível através de embargos de declaração, JULGO IMPROCEDENTES/REJEITO OS EMBARGOS.

Cumpra-se o determinado em mov. 18.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 26 de abril de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito